1001990-53.2016.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001990-53.2016.5.02.0006 : JOSE ERIVAM BATISTA : FIGHT COMPANY LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b966daa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Diante do processado e planilha de atualização de cálculos de Id 086f95f, dos depósitos judiciais de Id 6f1a693, nos importes de R$154,25 (28/10/2022), R$405,39 (28/10/2022) e R$737,33 (09/10/2024), no total de R$1.296,97, determino as seguintes liberações: R$633,27: ao INSS, as contribuições previdenciárias;R$104,06: aos Cofres Públicos da União, as custas processuais; eR$559,64: à sócia executada MARIA ANGELICA DAL BO GAETA, eis que não se trata de devedora contumaz nesta Justiça especializada, conforme consulta ora realizada junto ao PJe e ao BNDT, ante os termos do art. 2º, § 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n° 01, de 14/02/2019. A fim possibilitar a liberação de seu crédito, o beneficiário (autor /reclamada) deverá indicar, no prazo de 05 dias: 1) nome do(a) patrono(a) e seu CPF, especificando quem é o titular da conta bancária (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ); 2) os dados bancários completos do(a) patrono(a) (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). A petição deverá ser cadastrada no sistema Pje com o título “Dados para a expedição do alvará”, para agilizar o cumprimento do expediente. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor /reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam informados dados bancários equivocados, gerando a necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º do CPC), com a aplicação da respectiva multa. Ademais, caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará terá como beneficiário qualquer um dos advogados constantes da procuração encartada nos autos, observado o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. O cadastro da conta bancária deverá ser realizado através no site deste E. Tribunal https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Ainda, (i) promovida a baixa do registro do(a)s executado(a)s do BNDT; e (ii) proceda-se à exclusão do(a)s executado(a)s do CNIB e SERASA, devendo o mandado ser instruído com os expedientes de Ids c18be6c e 281e6fd (CNIB ) e Ids 09c9ca7 e 1363e2d (SERASAJUD). O(a)s executado(a)s deverão acompanhar o processo e recolherem eventuais taxas, custas e emolumentos exigidos pelos cartórios. Após tudo cumprido, e em nada mais pendente, fica declarada extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, ocasião em que proceder-se-á ao arquivamento do feito no sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE ERIVAM BATISTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001990-53.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: JOSE ERIVAM BATISTA RECLAMADO: FIGHT COMPANY LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50617e0 proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixoJANAITA MARIA TOALIAR XAVIER

Vistos, etcDeverá a RECLAMADA, no prazo de 10 (dez) dias, promover em guias próprias e comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias ambas as cotas (R$ 630,24) e custas processuais (R$103,56), devidamente atualizadas quando do efetivo pagamento, sob pena de prosseguimento da execução.GUIAS:INSS através de guia DARF (código de receita 6092) preenchida por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial; eCUSTAS PROCESSUAIS em guia GRU - código de recolhimento de custas: 18740-2).Atentem as partes que, a partir de 1º/10/2023, o recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverá ser feito via DARF (código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho).Para tanto deverá a respectiva guia DARF (código 6092) ser preenchida por meio da DCTFWeb, depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial.

Para mais informações, consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105).A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação.Decorrido o prazo e não quitada a dívida, providencie a inclusão do(s) executado(s) no BNDT, e prossiga-se com a penhora on line dos ativos financeiros dos executados: FIGHT COMPANY LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME, CNPJ: 07.***.***/0001-27; FIGHT CLUB ACADEMIA LTDA - EPP, CNPJ: 21.***.***/0001-22; GIANCARLO GAETA, CPF: 076.***.***-05; MARIA ANGELICA DAL BO GAETA, CPF: 030.***.***-99; LILIANE LIMA GAETA, CPF: 038.***.***-40.

Negativa a medida constritiva, expeça-se ofícios para pesquisa eletrônica de bens: ARISP, RENAJUD, SERASA, e INFOJUD, sendo este último para obtenção das seguintes informações: DIRPF (Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física), DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), e-FINANCEIRA (Informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil), a teor do Ato GP/CR nº 2, de 30/05/2023, que alterou o artigo 22 do Ato GP/CR nº 02/2020.No caso de quitação da dívida, e nada mais havendo, REGISTRE-SE A

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, e arquivem-se os autos definitivamente. SAO PAULO/SP, 15 de agosto de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular