1001993-07.2016.5.02.0071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA AP 1001993-07.2016.5.02.0071 AGRAVANTE: TATIANE RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: O MUNDO DO BACALHAU COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a825694 proferido nos autos. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 30 de junho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

Intimado(s) / Citado(s)

- TATIANE RIBEIRO DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA AP 1001993-07.2016.5.02.0071 AGRAVANTE: TATIANE RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: O MUNDO DO BACALHAU COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69f581e proferida nos autos. AP 1001993-07.2016.5.02.0071 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. O MUNDO DO BACALHAU COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES (SP147816) Recorrido: Advogado(s): TATIANE RIBEIRO DE ALMEIDA MARIA APARECIDA DE MORAIS ALBERTINI (SP281877) RECURSO DE: O MUNDO DO BACALHAU COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). A Turma determinou o retorno dos autos à Vara de origem para "que seja dado prosseguimento à execução" (id b978f62). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto na Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, não admite recurso imediato - devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100249-50.2020.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/09/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- O MUNDO DO BACALHAU COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA AP 1001993-07.2016.5.02.0071 AGRAVANTE: TATIANE RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: O MUNDO DO BACALHAU COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69f581e proferida nos autos. AP 1001993-07.2016.5.02.0071 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. O MUNDO DO BACALHAU COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES (SP147816) Recorrido: Advogado(s): TATIANE RIBEIRO DE ALMEIDA MARIA APARECIDA DE MORAIS ALBERTINI (SP281877) RECURSO DE: O MUNDO DO BACALHAU COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). A Turma determinou o retorno dos autos à Vara de origem para "que seja dado prosseguimento à execução" (id b978f62). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto na Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, não admite recurso imediato - devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100249-50.2020.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/09/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- TATIANE RIBEIRO DE ALMEIDA