1001993-33.2024.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001993-33.2024.5.02.0004 RECORRENTE: ROSIVALDO PEREIRA DE GOUVEIA RECORRIDO: ARISTEU CHAVES NETO INTIMAÇÃO DE DESPACHO - PJe Fica V. Sa. intimada do r. despacho #id:ef1b818, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Considerando não mais persistir óbice ao regular prosseguimento do feito, ante a r. decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, em 19/06/2026, nos autos do ARE nº 1.532.603, registre-se o término do sobrestamento. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2026. LIBIA DA GRACA PIRES Juíza do Trabalho Convocada" O inteiro teor do despacho poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 11 de agosto de 2026. FLAVIO UEDA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- ARISTEU CHAVES NETO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001993-33.2024.5.02.0004 : ROSIVALDO PEREIRA DE GOUVEIA : ARISTEU CHAVES NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 460cdb7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de fevereiro de 2025. ANA LUIZA CYRILLO BENEVIDES GADELHA DECISÃO Conclusos, Vistos, etc. #id:e30793e - Recurso ordinário interposto pela parte reclamada. #id:c7ea7f4 - Depósito recursal; #id:b601af9 - Custas recolhidas. Observo que a parte é legitima, tem interesse processual, há preparo e a medida é tempestiva. Assim, recebo o recurso e determino a abertura de prazo para resposta da parte recorrida, no prazo da lei, sob pena de preclusão. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de fevereiro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ARISTEU CHAVES NETO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001993-33.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: ROSIVALDO PEREIRA DE GOUVEIA RECLAMADO: ARISTEU CHAVES NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95037b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, RECEBO o Embargo de Declaração oposto pelo Reclamante e, no mérito, julgo PROCEDENTE nos seguintes termos: - Reconheço o labor em dias de feriado, das 07h00 às 16h00, com 1 hora de intervalo; - Condeno a Embargada a pagar as horas prestadas em dias de feriados, conforme disposto no julgado quanto aos reflexos e à base de cálculo, com exceção do adicional, que deverá ser de 100%, salvo outro previsto em norma coletiva; - Condeno a Embargada a pagar os reflexos de todas as horas extras em FGTS mais 40%. Intimem-se. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ARISTEU CHAVES NETO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001993-33.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: ROSIVALDO PEREIRA DE GOUVEIA RECLAMADO: ARISTEU CHAVES NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95037b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, RECEBO o Embargo de Declaração oposto pelo Reclamante e, no mérito, julgo PROCEDENTE nos seguintes termos: - Reconheço o labor em dias de feriado, das 07h00 às 16h00, com 1 hora de intervalo; - Condeno a Embargada a pagar as horas prestadas em dias de feriados, conforme disposto no julgado quanto aos reflexos e à base de cálculo, com exceção do adicional, que deverá ser de 100%, salvo outro previsto em norma coletiva; - Condeno a Embargada a pagar os reflexos de todas as horas extras em FGTS mais 40%. Intimem-se. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ROSIVALDO PEREIRA DE GOUVEIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001993-33.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: ROSIVALDO PEREIRA DE GOUVEIA RECLAMADO: ARISTEU CHAVES NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c53c88d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante a todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão proposta por ROSIVALDO PEREIRA DE GOUVEIA em face de ARISTEU CHAVES NETO, nos seguintes termos: Rejeito as preliminares de carência da ação e de impugnação ao valor da causa, suscitadas pela parte reclamada. Condeno a parte reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Reconheço a relação de emprego entre o Reclamante e o Reclamado, de 09/01/2024 a 25/12/2024, na função de pedreiro, com salário a ser fixado a partir da média dos valores constantes nos recibos de pagamento apensados à defesa; - O Reclamado terá 5 dias para proceder as anotações acima, a partir da sua intimação específica para esse fim. A multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reversível ao Reclamante. Após esse prazo, a Secretaria da Vara procederá com as anotações devidas, sem prejuízo da cobrança da multa e sem nenhum sinal do presente processo, de modo a não causar prejuízo ao Reclamante na busca de novo emprego; - Fixo a jornada do Reclamante na seguinte forma: de segunda a quinta-feira, das 07h00 às 17h00; as sextas-feiras, das 07h00 às 16h00; e, aos sábados, das 07h00 às 12h00; sempre com 1 hora de intervalo; - Pagar os dias de DSR; - Pagar as horas extras prestadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao Reclamante; - Pagar os reflexos de todas as horas acima em: aviso prévio, descanso semanal remunerado, férias mais 1/3 e 13º salário, nos termos do pedido; A base de cálculo será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e, na ausência, o importe de 50%. - Pagar as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de 08 dias, nos termos do pedido; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário na fração de 12/12 avos; férias proporcionais na fração de 11/12 avos acrescidas de 1/3; e FGTS mais 40%; - Depositar na conta vinculada do Reclamante o FGTS de todo o período contratual, sob pena de pagar valor correspondente; - Entregar ao Reclamante a documentação necessária para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização equivalente; - Pagar a multa do , da CLT; - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante. A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. Concedo a gratuidade ao Reclamante da justiça para fins de isenção das despesas processuais. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção. Vedada a desoneração de contribuições. Correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do , § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Os índices de juros e correção seguirão os seguintes termos: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no aput, da . JÁ na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da , a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA. A partir da propositura da demanda e até o pagamento efetivo aplica-se a SELIC, sem incidência de juros de mora. São salariais os pagamentos de: DSR, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, saldo de salário e 13º salário. Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas. Custas pela parte reclamada, no importe de , calculadas sobre , valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001993-33.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: ROSIVALDO PEREIRA DE GOUVEIA RECLAMADO: ARISTEU CHAVES NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c53c88d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante a todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão proposta por ROSIVALDO PEREIRA DE GOUVEIA em face de ARISTEU CHAVES NETO, nos seguintes termos: Rejeito as preliminares de carência da ação e de impugnação ao valor da causa, suscitadas pela parte reclamada. Condeno a parte reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Reconheço a relação de emprego entre o Reclamante e o Reclamado, de 09/01/2024 a 25/12/2024, na função de pedreiro, com salário a ser fixado a partir da média dos valores constantes nos recibos de pagamento apensados à defesa; - O Reclamado terá 5 dias para proceder as anotações acima, a partir da sua intimação específica para esse fim. A multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reversível ao Reclamante. Após esse prazo, a Secretaria da Vara procederá com as anotações devidas, sem prejuízo da cobrança da multa e sem nenhum sinal do presente processo, de modo a não causar prejuízo ao Reclamante na busca de novo emprego; - Fixo a jornada do Reclamante na seguinte forma: de segunda a quinta-feira, das 07h00 às 17h00; as sextas-feiras, das 07h00 às 16h00; e, aos sábados, das 07h00 às 12h00; sempre com 1 hora de intervalo; - Pagar os dias de DSR; - Pagar as horas extras prestadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao Reclamante; - Pagar os reflexos de todas as horas acima em: aviso prévio, descanso semanal remunerado, férias mais 1/3 e 13º salário, nos termos do pedido; A base de cálculo será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e, na ausência, o importe de 50%. - Pagar as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de 08 dias, nos termos do pedido; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário na fração de 12/12 avos; férias proporcionais na fração de 11/12 avos acrescidas de 1/3; e FGTS mais 40%; - Depositar na conta vinculada do Reclamante o FGTS de todo o período contratual, sob pena de pagar valor correspondente; - Entregar ao Reclamante a documentação necessária para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização equivalente; - Pagar a multa do , da CLT; - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante. A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. Concedo a gratuidade ao Reclamante da justiça para fins de isenção das despesas processuais. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção. Vedada a desoneração de contribuições. Correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do , § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Os índices de juros e correção seguirão os seguintes termos: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no aput, da . JÁ na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da , a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA. A partir da propositura da demanda e até o pagamento efetivo aplica-se a SELIC, sem incidência de juros de mora. São salariais os pagamentos de: DSR, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, saldo de salário e 13º salário. Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas. Custas pela parte reclamada, no importe de , calculadas sobre , valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular