1001993-66.2016.5.02.0601

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001993-66.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: ANTONIO AILTON CARDOSO SOARES RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Destinatário: ANTONIO AILTON CARDOSO SOARES INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) da decisão id a42a66d: A presente reclamação trabalhista foi autuada em 23.08.2016 e a execução que ora se processa é definitiva. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente para fixar o seu crédito no valor bruto de R$ 1.089.325,43 (composto de R$ 1.004.867,30 de principal corrigido monetariamente e R$ 84.458,13 de juros de mora, contados desde a propositura da ação), atualizado até 01.09.2024 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Em relação ao FGTS, homologo o valor de R$ 73.285,05 (R$ 67.056,42 de principal e R$ 6.228,63 de juros), atualizados desde a data retro. O valor será depositado na conta-vinculada do exequente. Os juros observarão a taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 01.09.2024. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem ao exequente, são ora fixados em R$ 106.276,07 (INSS cota-parte do empregado). A Fundação Casa é isente do recolhimento da contribuição previdenciária cota-parte patrona, conforme art. 1º da Lei nº 6.037/1974, in verbis: "A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor; independentemente de remunerarem seus diretores, são equiparadas as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, para o fim de serem isentas da taxa de contribuição de empregador ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos termos da Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959." Imposto de renda no valor de R$ 102.856,59 calculados nos termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, bem como Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1, TST e Súmula 368, II, TST. O referido valor será retido ao final, no momento em que os rendimentos se tornarem disponíveis ao beneficiário, nos termos do da . Custas processuais a cargo da executada, isenta nos termos do -A, inciso I, da CLT. Ao final, a União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. a executada para impugnar a execução conforme do CPC e para que informe em 30 dias, a existência de débitos que preencham as condições estabelecidas no parágrafo 9° do da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados (caput do da Portaria GP n° 36/10). Após, expeça-se ofício requisitório para formação de precatório. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de novembro de 2024. LILIANE CONCEICAO MACEDO Servidor