1001996-29.2017.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001996-29.2017.5.02.0005 RECLAMANTE: PAULINO DUARTE DA SILVA RECLAMADO: BRAGANCA PIZZARIA & RESTAURANTE EIRELI - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d574b89 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. I – Ante a reiterada contumácia no descumprimento da ordem judicial anteriormente proferida, e com o fito de garantir a eficácia da prestação jurisdicional, determine-se a imediata indisponibilidade de ativos financeiros da empresa CMK MÓVEIS LTDA (CNPJ 02.***.***/0001-66). A diligência deve ser realizada via sistema Sisbajud, incluindo a funcionalidade de reiteração programada ("teimosinha"), até a satisfação integral da multa coercitiva (astreintes) fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). II – Considerando o descaso reiterado com as ordens deste Juízo, oficie-se ao Ministério Público Federal (MPF) para a apuração da materialidade e autoria do crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal. Instrua-se o ofício com cópias dos IDs c0fc2a0, 2e1e960, aff0d68, df43dd2, 85d5431, 822c081 e da presente. III – A empresa empregadora do executado permanece inerte desde 05/08/2025, ignorando sucessivas intimações para prestar informações essenciais à execução. Ressalte-se que o dever de colaboração com o Judiciário não é facultativo, estendendo-se inclusive a terceiros (art. 6º e art. 380 do CPC). Desta forma, intime-se, uma vez mais, a empresa CMK MÓVEIS LTDA para que, no prazo de 48 horas, informe de maneira fidedigna o vínculo empregatício e a remuneração de WILIAM ARYCLENES RAFAEL DE MELO (CPF: 083.***.***-86). A persistência no silêncio será interpretada por este Juízo como conluio fraudulento para a ocultação patrimonial. Tal conduta ensejará a imediata inclusão da CMK MÓVEIS LTDA no polo passivo da execução, respondendo esta pela integralidade do débito exequendo, em caráter de solidariedade passiva, nos termos do art. 942 do Código Civil: Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULINO DUARTE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001996-29.2017.5.02.0005 RECLAMANTE: PAULINO DUARTE DA SILVA RECLAMADO: BRAGANCA PIZZARIA & RESTAURANTE EIRELI - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85d5431 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. I - Em que pese a ausência de resposta da empresa CMK MÓVEIS LTDA, verifico que houve na redação do despacho com força de ofício de id aff0d68, posto que constou o nome do executado Rogério Ferreira Marcos, enquanto o correto seria William Aryclenes Rafael de Melo, haja vista as informações constantes do documento de id 857b042. Deste modo, expeça-se novo mandado para intimação de CMK MÓVEIS LTDA - CNPJ 02.***.***/0001-66, a fim de que esta informe acerca do vínculo empregatício mantido com WILIAM ARYCLENES RAFAEL DE MELO, CPF: 083.***.***-86, especialmente acerca do valor de seu salário, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 15.000,00 em favor dos cofres públicos. A resposta deverá ser enviada diretamente ao e-mail institucional deste Juízo, [email protected], ou protocolados diretamente no PJE. II - Persistindo o silêncio da empresa destinatária, que será intimada pela terceira vez, proceda-se ao bloqueio em seus ativos financeiros ( CMK MÓVEIS LTDA - CNPJ 02.***.***/0001-66 ) por meio do Sisbajud (com reiteração programada da ordem), quanto ao valor da multa fixada. Sem prejuízo, solicite-se ao Ministério Público Federal para providências cabíveis quanto à apuração de eventual crime de desobediência, valendo cópia da presente como ofício, que deverá ser encaminhado com cópia de todas as certidões que comprovam todas as intimações realizadas nos autos III - Oportunamente, tornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 24 de novembro de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

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- WESLEY BENEDITO SALES SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001996-29.2017.5.02.0005 RECLAMANTE: PAULINO DUARTE DA SILVA RECLAMADO: BRAGANCA PIZZARIA & RESTAURANTE EIRELI - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aff0d68 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. Id 0ee8b82: O exequente pede aplicação de multa à empresa CMK MÓVEIS LTDA. em razão do descumprimento da determinação proferida por este Juízo. Verifica-se que foram requisitadas informações acerca do vínculo empregatício mantido com o executado Rogério Ferreira Marcos, tendo sido fixado o prazo de 10 dias. Em caso de descumprimento, cominou-se multa de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor dos cofres públicos. A destinatária foi intimada em 31/07/2025 (id 2e1e960), mas permaneceu inerte desde então. Assim, aplico à empresa CMK MÓVEIS LTDA a multa anteriormente fixada, no importe de R$ 1.000,00. Intime-se para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento com penhora de bens. No mesmo prazo, as informações solicitadas por este Juízo deverão ser apresentadas nos autos. Persistindo o descumprimento, a multa será majorada para R$ 15.000,00, sem prejuízo da expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de desobediência. Expeça-se mandado, com cópia de id c0fc2a0, id 2e1e960 e da presente determinação. SAO PAULO/SP, 19 de setembro de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- WESLEY BENEDITO SALES SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001996-29.2017.5.02.0005 : PAULINO DUARTE DA SILVA : BRAGANCA PIZZARIA & RESTAURANTE EIRELI - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0fc2a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. Id 4659cf2: Primeiro, solicite informações às sociedades empresárias Salamanca Loja de Conveniência e Delivery Ltda e CMK Móveis Ltda acerca dos vínculos mantidos, respectivamente, com os executados WILIAM ARYCLENES RAFAEL DE MELO, CPF: 083.***.***-86, e ROGERIO FERREIRA MARCOS, CPF: 144.***.***-84, especialmente acerca dos salários que lhes são pagos mensalmente. A resposta deverá ser enviada diretamente ao e-mail institucional deste Juízo, [email protected], ou protocolados diretamente no PJE, no prazo de 10 dias a contar do recebimento deste, sob pena de multa de R$ 1.000,00 em favor dos cofres públicos. Atribuo ao presente força de ofício. Encaminhe-se por mandado, nos endereços indicados nos documentos de id b4bcd9a e id 3da8243. Com as respostas, tornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULINO DUARTE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001996-29.2017.5.02.0005 : PAULINO DUARTE DA SILVA : BRAGANCA PIZZARIA & RESTAURANTE EIRELI - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a40fb00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. ID 712b9f6: DÊ-se vistas ao(à) autor(a) para que, no prazo de 08 (oito) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 04 de abril de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- WESLEY BENEDITO SALES SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001996-29.2017.5.02.0005 RECLAMANTE: PAULINO DUARTE DA SILVA RECLAMADO: BRAGANCA PIZZARIA & RESTAURANTE EIRELI - EPP E OUTROS (7) Edital de Leilão Judicial Unificado 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1001996-29.2017.5.02.0005 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 25/03/2025, às 11:16 horas, através do portal da leiloeira Cristiane Borguetti Moraes Lopes - www.lanceja.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: PAULINO DUARTE DA SILVA, CPF: 771.***.***-15, exequente, e BRAGANCA PIZZARIA & RESTAURANTE EIRELI - EPP, CNPJ: 19.***.***/0001-78; EUROVILLE PADARIA E CONFEITARIA LTDA, CNPJ: 02.***.***/0001-27; OUROVILE BUFFET E EVENTOS - EIRELI - EPP, CNPJ: 24.***.***/0001-73; WILIAM ARYCLENES RAFAEL DE MELO, CPF: 083.***.***-86; ROGERIO FERREIRA MARCOS, CPF: 144.***.***-84; WESLEY BENEDITO SALES SILVA, CPF: 400.***.***-33; SANDRA FERREIRA MARCOS, CPF: 124.***.***-04; LUIS ANTONIO FERREIRA MARCOS, CPF: 146.***.***-80, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 10.012 DO 14º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 041.171.0062-9. DESCRIÇÃO: Vaga indeterminada na garagem localizada no subsolo e andar térreo do Edifício Balmoral Castle, sito à Al. dos Nhambiquaras nº 596 – Indianópolis – 24º Subdistrito, cabendo-lhe a área útil de 19,2089m², área comum de 6,0140842m² e total de 25,222984m² e uma fração ideal e 0,493389%. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ indisponibilidade. 2) HÁ outra penhora. 3) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. 4) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID b1cdcc4), “Salienta-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçados daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do artigo 130 do CTN. O mesmo raciocínio valerá para eventuais débitos condominiais, tendo em vista que o artigo 908 do CPC estabelece em seu §1º que no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência”. (…) Ressalto, entretanto, que além das disposições contidas na decisão supra, deverá constar expressamente do edital de leilão que eventual arrematação ou alienação judicial (art. 880, do CPC) eve limitar-se aos condôminos do edifício onde se localiza a vaga de garagem penhorado (art. 9º, letras “d” e “f” da Convenção de Condomínio), sob pena de nulidade”. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Local dos bens: Alameda dos Nhambiquaras, nº 596, Moema, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Lance mínimo do leilão: 60% Leiloeiro Oficial: Cristiane Borguetti Moraes Lopes Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: [email protected], com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. JÁ a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. SAO PAULO/SP, 11 de novembro de 2024. RAFAELLA CARVALHO FURTADO Servidor

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- BRAGANCA PIZZARIA & RESTAURANTE EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001996-29.2017.5.02.0005 RECLAMANTE: PAULINO DUARTE DA SILVA RECLAMADO: BRAGANCA PIZZARIA & RESTAURANTE EIRELI - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52354d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. Por meio da decisão de id c5541e8 este Juízo determinou o registro da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula 10.012 do 14ª Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Para tanto, em 27/06/2024 a Secretaria expediu mandado de pesquisa patrimonial, o qual foi devolvido em 14/07/2024 "por faltar-lhe o requisito do art. 26, par. 1º, inc. IV do Ato GP/CR 02/2020" (id 3e87d1e, id 12039a2). Feitas as correções, um novo mandado foi expedido (id a9edf48, 01/08/2024), mas o expediente foi foi novamente devolvido, desta vez com a indicação de que a ordem deveria ser realizada obrigatoriamente por meio do sistema Argos Poupa Convênios (id 5f6dd13 - 15/08/2024). Ocorre que, como a própria certidão da oficial de justiça menciona, dispõe o art. 34-B do Ato GP/CR Nº 02/2020 que, até que seja implantada funcionalidade equivalente na ferramenta Argos, o registro de penhora de imóveis na ARISP continua a ser cumprido por meio de mandado de pesquisa patrimonial. Desse modo, solicite-se esclarecimentos ao Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP). Em sendo o caso, com vistas à celeridade processual, deverá ser realizada o registro de penhora, comprovando-se nos autos, ainda que por email. Atribuo ao presente força de ofício. Encaminhe-se por correspondência eletrônica. SAO PAULO/SP, 20 de agosto de 2024. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULINO DUARTE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001996-29.2017.5.02.0005 RECLAMANTE: PAULINO DUARTE DA SILVA RECLAMADO: BRAGANCA PIZZARIA & RESTAURANTE EIRELI - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5541e8 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações.GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHOVistos.I - Providencie o sr. oficial de justiça o registro da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula 10.012 - 14º CRI/SP de propriedade da sócia executada, sra. SANDRA FERREIRA MARCOS (fiel depositária), independente do recolhimento de emolumentos.Valor atualizado da execução: R$321.292,07, em 08/11/2022.Anexe-se cópias de fls. 672/679 - ID. c10c33e (matrícula), fls. 831/832 - ID. 98f8921 (determinação da penhora), fls. 1008 - ID. b1cdcc4 (auto de penhora e avaliação) e da presente.Para tanto, expeça-se o respectivo mandado de pesquisa patrimonial.II - Efetuado o registro junto à matrícula do imóvel, julgo subsistente a penhora e homologo a avaliação do imóvel de matrícula 10.012 - 14º CRI/SP.Designe-se hasta pública, intimando-se as partes.Com fundamento no artigo 891 do CPC, este Juízo estipula como valor mínimo para arrematação 60% do valor da avaliação.Anexe-se cópia da presente.Salienta-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçados daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial.Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do artigo 130 do CTN.O mesmo raciocínio valerá para eventuais débitos condominiais, tendo em vista que o artigo 908 do CPC estabelece em seu §1º que no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Esclareço, por fim, que esse entendimento não importa em se decretar pura e simplesmente a extinção do débito anterior, na medida em que este poderá ser cobrado pelo credor tributário pela forma que julgar mais adequada à defesa de seus interesses.III - Ressalto, entretanto, que além das disposições contidas na decisão supra, deverá constar expressamente do edital de leilão que eventual arrematação ou alienação judicial (Art. 880, do CPC) deve limitar-se aos condôminos do edifício onde se localiza a vaga de garagem penhorada (art. 9º, letras “d” e “f” da Convenção de Condomínio), sob pena de nulidade.Por fim, intime-se o EDIFÍCIO BALMORAL CASTLE a fim de que providencie a ciência de todos os condôminos acerca da designação de hasta pública do imóvel de matrícula 10.012 - 14º CRI/SP (DESCRIÇÃO DO BEM), vez que a alienação do bem em comento deverá limitar-se aos condôminos do Condomínio, no prazo de 10 dias, sob pena de desobediência a ordem judicial.DÊ-se ciência na pessoa de seu síndico, por Oficial de Justiça, com cópia de ID's. 98f8921, 20cfb52 e da presente.Deverá, ainda, cumprir a determinação para apresentação de débitos condominiais, no prazo de 05 dias, sob pena de multa no importe de R$5.000,00 em favor do Reclamante.Atente-se que o condomínio já foi intimado para tanto (ID. 20cfb52) e manteve-se silente.IV - Após a designação da hasta pública, dê-se ciência NOVAMENTE ao EDIFÍCIO BALMORAL CASTLE, acerca do edital, contendo a data e horário para que eventuais interessados condôminos possam arrematar o imóvel, a fim de que este providencie a ciência dos demais condôminos, igualmente no prazo de 10 dias, sob pena de desobediência a ordem judicial.Sem prejuízo da determinação supra, com base no art.765 da CLT c/c art. 5º, LXXVIII, da CF/88, imprime-se à presente decisão força de ofício para que o reclamante a apresente ao SÍNDICO DO EDIFÍCIO BALMORAL CASTLE a fim de que este providencie a ciência dos demais condôminos, anexando-se cópia do edital e da presente, igualmente no prazo de 10 dias, sob pena de desobediência a ordem judicial.Para tais fins, informam-se os seguintes dados:A) Processo 1001996-29.2017.5.02.0005B) Autor/Exequente: PAULINO DUARTE DA SILVARegistre-se que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, tendo a faculdade de enviar o presente ofício ao destinatário indicado, presencialmente, por correios ou por correspondência eletrônica, com as nossas homenagens. SAO PAULO/SP, 12 de junho de 2024. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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