1002000-60.2017.5.02.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002000-60.2017.5.02.0201 RECLAMANTE: CRISTIANO VICENTE RECLAMADO: CONSTRUTORA SANTOS EMPREITEIRA CIVIL EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1a05f7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, 17 de setembro de 2026 ELISANGELA DUTRA DA SILVA BONETTI DESPACHO Vistos. (Id 2c0284d): O reclamante requer a penhora mensal de um percentual do salário percebido pelo executado Cícero José dos Santos. É possível verificar-se dos autos que já foram buscados todos os meios ordinários para satisfação da obrigação alimentar. Dispõe o artigo 833, IV, do CPC: “São impenhoráveis: [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador”. autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Porém, o próprio parágrafo segundo do dispositivo legal estabelece uma exceção à essa regra de impenhorabilidade absoluta, autorizando a penhora de valores, ainda que provenientes de salário/aposentadoria/pensão, para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º."(negritei) Nesse sentir o comando constitucional do artigo 100, §1º, da CF/88 trata como “prestação alimentícia”: “Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações,benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos” no § 2º deste artigo. A constrição prevista no parágrafo 2° do artigo 833 do Código de Processo Civil não é absoluta, tendo em vista que o próprio legislador achou por bem excepcionar-lhe em casos pontuais, como no caso da prestação alimentícia. Tratando-se de execução de crédito trabalhista, espécie do gênero prestação alimentícia (artigo 100, §1º da Constituição da República), cabível a penhora sobre a remuneração do executado. Nesse sentido a jurisprudência: PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, prevista no artigo 833, IV, do NCPC, deve ser excepcionada quando se tratar da execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é. Possibilidade de constrição espécie judicial de percentual sobre o salário do devedor. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC/2015 (TRT da 3.ª Região; PJe:0011283-89.2013.5.03.0055 (AP);Disponibilização: 06/04/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1796; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini) AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA SOBRE SALÁRIO E POUPANÇA.Nos termos do art. 833, §2º, do NCPC, a vedação à penhora sobre proventos, salários e poupança, constante dos incisos IV e X, do mesmo artigo, não se aplica à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie.(TRT da 3.ª Região; Processo: 0000001-55.2016.5.03.0053 AP; Data de Publicação: 25/07/2016; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira; Revisor: Marcio Flavio Salem Vidigal). Consoante o precedente vinculante (Tema 75 do TST) possível penhora de proventos do executado, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Desse modo, determino que a penhora recaia, mensalmente, sobre 30% (trinta por cento) do salário líquido recebido pelo executado, Cicero José dos Santos, CPF: 828.***.***-00, até o limite do valor em execução nos presentes autos. Expeça-se o correspondente mandado, que deve ser dirigido à GENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCAOLTDA EPP, inscrito no CNPJ de nº 10.***.***/0001-22, devendo os valores penhorados serem transferidos para a conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil , agência 1529-6. Valor total da execução: R$ 56.418,20, atualizado até 30.08.2025 (Id 54f2d39). Cumpra-se. Intime-se. BARUERI/SP, 17 de setembro de 2026. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CRISTIANO VICENTE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002000-60.2017.5.02.0201 RECLAMANTE: CRISTIANO VICENTE RECLAMADO: CONSTRUTORA SANTOS EMPREITEIRA CIVIL EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 503df62 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, data abaixo. LYANE MARIA DE HOLANDA MUNIZ DESPACHO Vistos... Considerando o resultado parcial da pesquisa SERP-JUD (id 9d69b20 e anexos), intime-se a exequente para que aguarde a resposta do CRI de Luziânia - GO. #cf945c5: visibilidade concedida. Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 19 de março de 2026. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CRISTIANO VICENTE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002000-60.2017.5.02.0201 : CRISTIANO VICENTE : CONSTRUTORA SANTOS EMPREITEIRA CIVIL EIRELI - ME E OUTROS (2) 1ª Vara do Trabalho de Barueri Alameda Araguaia, 2.096 - 1º andar - Alphaville Industrial - Barueri/SP - CEP.06455-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO 1002000-60.2017.5.02.0201 Destinatário: MIRANDA & SANTOS CONFECCOES LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, INTIMA o(a) RECLAMADO: MIRANDA & SANTOS CONFECCOES LTDA, para que tome ciência quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nos autos, bem como para que, no prazo de 15 dias, apresente defesa e requeira as provas que entender cabíveis, nos termos do artigo 855-A da CLT e arts. 133 e ss. do CPC. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 10 de março de 2025. IZAIAS DE SOUZA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- MIRANDA & SANTOS CONFECCOES LTDA