1002002-39.2016.5.02.0080

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002002-39.2016.5.02.0080 RECLAMANTE: CLEIDIANA FAGUNDES DE SOUZA RECLAMADO: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA CASA DE REPOUSO - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bcece1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22/09/2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES DESPACHO Vistos. A parte exequente requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Uma vez que a executada não é constituída por quotas sociais, indefiro a instauração do incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, por inaplicável ao caso concreto. In casu, não há a necessidade da decretação da desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista o tipo jurídico da executada e a confusão de seu patrimônio com o de seu titular, respondendo esse, por isso, pelas obrigações trabalhistas daquela. Diante do exposto, inclua-se no polo passivo ANGELA MARIA BARBOSA SOARES 740.***.***-87, CNPJ: 34.***.***/0001-81, e prossiga-se com a utilização da ferramenta ARGOS em face deste, a fim de serem realizadas as pesquisas patrimoniais de eventuais bens por meio dos convênios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Realizadas as diligências, registre-se o devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, e intime-se a parte autora para fornecer subsídios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de setembro de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CLEIDIANA FAGUNDES DE SOUZA