1002003-15.2017.5.02.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002003-15.2017.5.02.0201 RECLAMANTE: GUSTAVO CHIAPESAN SERRA RECLAMADO: AGENCIA BAM - EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f780d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, data abaixo. TIAGO DO NASCIMENTO ALVES DECISÃO Vistos. #id:e9cf8fe: O Exequente requer a penhora de percentual incidente sobre os proventos de aposentadoria da executada MARIA ALICE CARAZZATTO. Decido. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA Nos termos do art. 833, IV, do CPC, os salários e proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis. Todavia, a própria legislação processual estabelece exceções, admitindo a constrição de tais verbas para satisfação de crédito alimentar, desde que preservado o mínimo existencial (art. 833, §2º, do CPC). No âmbito da Justiça do Trabalho, a matéria encontra-se pacificada pela jurisprudência do C. TST (Tema 75), que autoriza a penhora de percentual razoável sobre salários, aposentadorias e pensões, desde que não comprometa a subsistência digna do executado e de sua família. No caso concreto, trata-se de execução de crédito de natureza alimentar, sendo legítima a adoção de medidas executivas eficazes, nos termos do art. 876 da CLT e art. 797 do CPC. Ademais, as diligências já empreendidas não se mostraram suficientes à satisfação do crédito exequendo, o que justifica a adoção da medida ora analisada. Diante disso, reputo razoável a fixação da penhora no percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos percebidos pelos executados, percentual este que se mostra compatível com a jurisprudência consolidada, desde que assegurada a preservação do mínimo existencial. Isso posto, defiro parcialmente o requerimento para determinar a penhora de 30% sobre o salário líquido da Executada MARIA ALICE CARAZZATTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Deve a Secretaria proceder à expedição de Ofício ao INSS, para que proceda ao desconto mensal de 30% dos valores dos benefícios previdenciários percebidos por MARIA ALICE CARAZZATTO, CPF: 069.***.***-19, até o limite de R$ 90.238,33, atualizado até 30/09/2026, garantido à devedora o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo. Os valores descontados devem ser depositados em conta judicial à disposição desta 1ª Vara do Trabalho de Barueri, junto ao Banco do Brasil, Processo 1002003-15.2017.5.02.0201, mediante guia que pode ser emitida em https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ (Site TRT2 > aba Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil). Para conferir celeridade e economia processual, atribuo força de ofício à presente Decisão. Cumpra-se. Intimem-se. BARUERI/SP, 25 de setembro de 2026. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- GUSTAVO CHIAPESAN SERRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002003-15.2017.5.02.0201 RECLAMANTE: GUSTAVO CHIAPESAN SERRA RECLAMADO: AGENCIA BAM - EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3edf57d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, BARUERI/SP, data abaixo. LYANE MARIA DE HOLANDA MUNIZ DECISÃO Vistos... Oficie-se à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e CNSEG (Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) solicitando informações sobre eventuais créditos em nome dos executados decorrentes de aplicações em previdência privada aberta e títulos de capitalização: Executado(s): MARIA ALICE CARAZZATTO, CPF: 069.***.***-19; PRISCILA CARAZZATTO VERTINA, CPF: 333.***.***-09;HEBER CLAUDIO GALARCE, CPF: 301.***.***-54 Os valores encontrados deverão se transferidos para conta judicial à disposição deste Juízo. Ofícios de resposta devem ser encaminhados diretamente à 1ª Vara do Trabalho de Barueri, pelo e-mail [email protected]. Com amparo nos princípios da economia e celeridade, atribuo à presente decisão força de ofício. Assino prazo de 20 dias para cumprimento do presente. Providencie o autor o envio do presente ofício por e-mail para CNSEG ([email protected]), comprovando sua efetivação nestes autos, no mesmo prazo supra. Tendo em vista que a SUSEP tem recusado o recebimento de ofícios enviados ao seu endereço eletrônico, providencie o autor o cadastro em seu sistema de protocolamento por meio do link abaixo, comprovando sua efetivação nestes autos, no mesmo prazo supra: http://susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei Fica, ainda, a parte ciente de que transcorrido o prazo in albis, terá início o prazo prescricional de 2 anos a que alude o artigo 11-A da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 23 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- GUSTAVO CHIAPESAN SERRA