Processo Nº 1002004-23.2015.5.02.0701 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 1002004-23.2015.5.02.0701 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

Janeiro 20262 eventos

23 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
CLAUDIA REGINA DOS SANTOS, FERCOL - METAL, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, HILSON NEY GAMBA, JOSE LAZARO DOMINGUES BEBIANO, NIVALDO COSTA, STINFER FERRAMENTARIA DE PRECISAO LTDA, CELIO OLIVEIRA SANTOS
Advogados
SIMONE LEME BEVANDICK (OAB 278416/SP), ANDRE LUIZ CONTI (OAB 174841/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002004-23.2015.5.02.0701 RECLAMANTE: CELIO OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: STINFER FERRAMENTARIA DE PRECISAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e79786 proferido nos autos. Vistos, etc. Petição de #Id 246958c :É certo que vigora no ordenamento jurídico o Princípio da responsabilidade patrimonial, que vincula a totalidade do patrimônio do devedor ao cumprimento de suas obrigações, salvo as exceções legalmente previstas. Tais exceções, em síntese, representam limitações à satisfação do credor com o objetivo de resguardar o patrimônio mínimo necessário para a manutenção da dignidade do devedor e de sua família. Dentre as impenhorabilidades legais, destacam-se as previstas no art. 833, IV do Código de Processo Civil, que englobam as retribuições pecuniárias pagas à pessoa natural pelo seu trabalho, ainda que durante o período de inatividade. O fato de haver exceção expressa na lei, art. 833, parágrafo 2º, do CPC, para a hipótese de a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia, demonstra que a impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, IV do CPC não é absoluta. Revendo entendimento anterior, concluo que a aplicação do art. 833, IV, do CPC, exige ponderação frente às circunstâncias de fato apresentadas caso a caso, sendo admissível o afastamento da impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor em prol da efetividade da tutela jurisdicional favorável ao credor. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a situação de fato presente nos autos permitir que, ainda que verifique o bloqueio de parte da verba remuneratória, benefício previdenciário ou proventos de aposentadoria, haja preservação do suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Ante o exposto, considerando que não há prova em contrário nos autos, entendo que a penhora de até 30% (trinta por cento) da restituição de imposto de renda dos devedores, sendo defluente dos proventos de aposentadoria, não traz risco de dano ao sustento dos executados e ao de suas famílias. Ante o exposto e observado o valor dos benefícios percebidos pelo executados, concedo à presente decisão força de ofício e defiro a penhora de 20% (vinte por cento) dos créditos de titularidade dos executados - CPF: 143.***.***-52 e - CPF: 860.***.***-72, até o limite do crédito exequendo, no valor de , (duzentos e vinte e nove mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados até a data de 21/01/2026. Caberá ao exequente o protocolo do presente Ofício junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e a comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. , intimando-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de janeiro de 2026. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto
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23 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002004-23.2015.5.02.0701 RECLAMANTE: CELIO OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: STINFER FERRAMENTARIA DE PRECISAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e79786 proferido nos autos. Vistos, etc. Petição de #Id 246958c :É certo que vigora no ordenamento jurídico o Princípio da responsabilidade patrimonial, que vincula a totalidade do patrimônio do devedor ao cumprimento de suas obrigações, salvo as exceções legalmente previstas. Tais exceções, em síntese, representam limitações à satisfação do credor com o objetivo de resguardar o patrimônio mínimo necessário para a manutenção da dignidade do devedor e de sua família. Dentre as impenhorabilidades legais, destacam-se as previstas no art. 833, IV do Código de Processo Civil, que englobam as retribuições pecuniárias pagas à pessoa natural pelo seu trabalho, ainda que durante o período de inatividade. O fato de haver exceção expressa na lei, art. 833, parágrafo 2º, do CPC, para a hipótese de a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia, demonstra que a impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, IV do CPC não é absoluta. Revendo entendimento anterior, concluo que a aplicação do art. 833, IV, do CPC, exige ponderação frente às circunstâncias de fato apresentadas caso a caso, sendo admissível o afastamento da impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor em prol da efetividade da tutela jurisdicional favorável ao credor. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a situação de fato presente nos autos permitir que, ainda que verifique o bloqueio de parte da verba remuneratória, benefício previdenciário ou proventos de aposentadoria, haja preservação do suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Ante o exposto, considerando que não há prova em contrário nos autos, entendo que a penhora de até 30% (trinta por cento) da restituição de imposto de renda dos devedores, sendo defluente dos proventos de aposentadoria, não traz risco de dano ao sustento dos executados e ao de suas famílias. Ante o exposto e observado o valor dos benefícios percebidos pelo executados, concedo à presente decisão força de ofício e defiro a penhora de 20% (vinte por cento) dos créditos de titularidade dos executados CLAUDIA REGINA DOS SANTOS - CPF: 143.***.***-52 e NIVALDO COSTA - CPF: 860.***.***-72, até o limite do crédito exequendo, no valor de R$ 229.269,55, (duzentos e vinte e nove mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados até a data de 21/01/2026. Caberá ao exequente o protocolo do presente Ofício junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e a comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se, intimando-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de janeiro de 2026. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE LAZARO DOMINGUES BEBIANO

- FERCOL - METAL, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

- HILSON NEY GAMBA

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14 ago 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: CLAUDIA REGINA DOS SANTOS, FERCOL - METAL, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, HILSON NEY GAMBA, JOSE LAZARO DOMINGUES BEBIANO, NIVALDO COSTA, STINFER FERRAMENTARIA DE PRECISAO LTDA, CELIO OLIVEIRA SANTOS
Advogados: SIMONE LEME BEVANDICK (OAB 278416/SP), ANDRE LUIZ CONTI (OAB 174841/SP)

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdc1d35 proferida nos autos.

Vistos, etc.Ante a ausência de Manifestação dos sócios da executada FERCOL - ETAL, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, defiro o requerimento de solicitação de penhora no rosto dos autos 1000388-37.2016.5.02.0714.Tem a presente decisão força de Ofício para solicitar a penhora no rosto dos autos do processo 1000388-37.2016.5.02.0714 no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), atualizado até a data de 04/02/2022, em razão do processo em fase de execução autuado sob nº. 1002004-23.2015.5.02.0701, em face de STINFER FERRAMENTARIA DE PRECISAO LTDA - CNPJ: 59.***.***/0001-55, CLAUDIA REGINA DOS SANTOS - CPF: 143.***.***-52 , NIVALDO COSTA - CPF: 860.***.***-72 e FERCOL - METAL, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-10.Caberá ao exequente o protocolo do presente Ofício e a comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão.Determino o sobrestamento do processo pelo prazo de trinta dias ou até a resposta do presente Ofício

Cumpra-se, intimando-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2024. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto

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