1002004-86.2016.5.02.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-86.2016.5.02.0022 RECLAMANTE: RUI CARLOS LIMA BARBOSA RECLAMADO: ZANERATTI & CRESTANI COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3831f4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ID d3b29d5. SAO PAULO/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN DECISÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos etc. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por GISLAINE MARA CRESTANI ZANERATTI, suscitando, em síntese, que o bem penhorado constitui bem de família. Em sua manifestação, o excepto impugnou as alegações e pediu pela improcedência da medida. É o relatório. DECIDO. Não assiste razão à excipiente, tendo em vista que não foram acostados aos autos quaisquer documentos que possam de fato comprovar a alegada separação (que a própria menciona ser somente de fato) e tampouco que este é o seu único imóvel ou, em última análise, poderia ter indicado outro bem passível de satisfação do débito, sendo certo que não o fez. De modo que não se trata somente de residir ou não no imóvel, mas sim de comprovar tanto a alegação de separação, bem como de que não há outros bens para satisfazer o débito exequendo. De modo que, tendo em vista que a parte excipiente não se desincumbiu de seu ônus, não há como acolher a pretensão. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade e REJEITO as arguições da excipiente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2026. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALESCIO ZANERATTI FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-86.2016.5.02.0022 RECLAMANTE: RUI CARLOS LIMA BARBOSA RECLAMADO: ZANERATTI & CRESTANI COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3831f4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ID d3b29d5. SAO PAULO/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN DECISÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos etc. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por GISLAINE MARA CRESTANI ZANERATTI, suscitando, em síntese, que o bem penhorado constitui bem de família. Em sua manifestação, o excepto impugnou as alegações e pediu pela improcedência da medida. É o relatório. DECIDO. Não assiste razão à excipiente, tendo em vista que não foram acostados aos autos quaisquer documentos que possam de fato comprovar a alegada separação (que a própria menciona ser somente de fato) e tampouco que este é o seu único imóvel ou, em última análise, poderia ter indicado outro bem passível de satisfação do débito, sendo certo que não o fez. De modo que não se trata somente de residir ou não no imóvel, mas sim de comprovar tanto a alegação de separação, bem como de que não há outros bens para satisfazer o débito exequendo. De modo que, tendo em vista que a parte excipiente não se desincumbiu de seu ônus, não há como acolher a pretensão. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade e REJEITO as arguições da excipiente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2026. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RUI CARLOS LIMA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-86.2016.5.02.0022 RECLAMANTE: RUI CARLOS LIMA BARBOSA RECLAMADO: ZANERATTI & CRESTANI COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1eae213 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN DECISÃO Vistos etc. Tratando-se de bem imóvel, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, realizo, por termo nos autos, a PENHORA do imóvel que consta da certidão do Registro de Imóveis de ID ...., matrícula nº 47.794 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto - SP, registrado como contribuinte na Prefeitura do mesmo Município sob nº 404525005, com todas as construções e benfeitorias lançadas no imóvel, vez que pertencente ao(s) sócio(s) executado(s) ALESCIO ZANERATTI FILHO e GISLAINE MARA CRESTANI ZANERATTI. Considerando-se que as funções de depositário são de direito público, não havendo exigência legal para assinatura do auto, no exercício do “jus imperium”, NOMEIO o sócio ALESCIO ZANERATTI FILHO como DEPOSITÁRIO desta penhora, nos termos da lei. Intime-se-o(s), bem como seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), se houver, diretamente por meio de Oficial de Justiça, ou hora marcada, caso necessário. Expeça-se mandado para que o GAEPP proceda à AVERBAÇÃO da presente penhora através do convênio ARISP, de imediato. Sem prejuízo, expeça-se MANDADO DE AVALIAÇÃO do imóvel, devendo o sr. oficial, na oportunidade, adotar as providências para obtenção das certidões de praxe, inclusive sobre possíveis débitos condominiais e de IPTU, junto a Municipalidade local. Cumpridas todas as formalidades legais, se em termos, voltem conclusos para deliberações acerca da subsistência de referida avaliação, prosseguindo-se o feito com vistas ao praceamento, evento do qual deverão ser notificados todos os proprietários, inclusive o credor hipotecário/fiduciário/usufrutuário (e outros se houver - artigo 889 do Código de Processo Civil). Por se tratar de bem indivisível, a penhora recairá sobre a integralidade do bem, sendo certo que serão resguardadas as frações dos coproprietários sobre o produto da alienação do bem. Consigno, por fim, que o percentual de lance mínimo para a arrematação do imóvel deverá ser de, no mínimo, 50% do valor do imóvel. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2026. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ALESCIO ZANERATTI FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-86.2016.5.02.0022 RECLAMANTE: RUI CARLOS LIMA BARBOSA RECLAMADO: ZANERATTI & CRESTANI COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1eae213 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN DECISÃO Vistos etc. Tratando-se de bem imóvel, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, realizo, por termo nos autos, a PENHORA do imóvel que consta da certidão do Registro de Imóveis de ID ...., matrícula nº 47.794 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto - SP, registrado como contribuinte na Prefeitura do mesmo Município sob nº 404525005, com todas as construções e benfeitorias lançadas no imóvel, vez que pertencente ao(s) sócio(s) executado(s) ALESCIO ZANERATTI FILHO e GISLAINE MARA CRESTANI ZANERATTI. Considerando-se que as funções de depositário são de direito público, não havendo exigência legal para assinatura do auto, no exercício do “jus imperium”, NOMEIO o sócio ALESCIO ZANERATTI FILHO como DEPOSITÁRIO desta penhora, nos termos da lei. Intime-se-o(s), bem como seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), se houver, diretamente por meio de Oficial de Justiça, ou hora marcada, caso necessário. Expeça-se mandado para que o GAEPP proceda à AVERBAÇÃO da presente penhora através do convênio ARISP, de imediato. Sem prejuízo, expeça-se MANDADO DE AVALIAÇÃO do imóvel, devendo o sr. oficial, na oportunidade, adotar as providências para obtenção das certidões de praxe, inclusive sobre possíveis débitos condominiais e de IPTU, junto a Municipalidade local. Cumpridas todas as formalidades legais, se em termos, voltem conclusos para deliberações acerca da subsistência de referida avaliação, prosseguindo-se o feito com vistas ao praceamento, evento do qual deverão ser notificados todos os proprietários, inclusive o credor hipotecário/fiduciário/usufrutuário (e outros se houver - artigo 889 do Código de Processo Civil). Por se tratar de bem indivisível, a penhora recairá sobre a integralidade do bem, sendo certo que serão resguardadas as frações dos coproprietários sobre o produto da alienação do bem. Consigno, por fim, que o percentual de lance mínimo para a arrematação do imóvel deverá ser de, no mínimo, 50% do valor do imóvel. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2026. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- RUI CARLOS LIMA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-86.2016.5.02.0022 RECLAMANTE: RUI CARLOS LIMA BARBOSA RECLAMADO: ZANERATTI & CRESTANI COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53c25e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista o valor exequendo, de modo a evitar excesso de execução, intime-se o exequente para que informe, em 5 dias, a ordem de prioridade das penhoras pretendidas sobre os imóveis indicados. Int. SAO PAULO/SP, 02 de junho de 2026. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RUI CARLOS LIMA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-86.2016.5.02.0022 RECLAMANTE: RUI CARLOS LIMA BARBOSA RECLAMADO: ZANERATTI & CRESTANI COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53c25e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista o valor exequendo, de modo a evitar excesso de execução, intime-se o exequente para que informe, em 5 dias, a ordem de prioridade das penhoras pretendidas sobre os imóveis indicados. Int. SAO PAULO/SP, 02 de junho de 2026. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALESCIO ZANERATTI FILHO