1002012-19.2025.5.02.0064

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002012-19.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: DEBORA TORRES TEIXEIRA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 675ec35 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo reclamante (id. a249f70) encontra-se tempestivo (intimação em 15/06/2026 e protocolo do recurso em 21/05/2026) dispensado o preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos (id 1138fdd). Certifico ainda que o recurso ordinário interposto pela reclamada TIM CELULAR S.A. (id. ebeb893) encontra-se tempestivo (intimação em 15/05/2025 e protocolo do recurso em 27/05/2026) apresentando preparo adequado (depósito recursal id. 114bbbe e custas id. bda4dc0) e subscrito por advogado que tem procuração nos autos (id 07a8d30). MARIA CELIA REZENDE DA SILVA DECISÃO Processem-se os recursos ordinários interpostos, intimando as partes contrárias para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TRT com as cautelas devidas. id. 259c1c1: O recurso ordinário apresentado pela primeira reclamada CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, encontra-se deserto, ante a ausência de recolhimento das custas processuais, razão pela qual deixo de recebe-lo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2026. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- TIM CELULAR S.A.

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002012-19.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: DEBORA TORRES TEIXEIRA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a0a912 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos n. 1002012-19.2025.5.02.0064, em que são partes DEBORA TORRES TEIXEIRA, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e TIM CELULAR S.A., reclamante e reclamadas, respectivamente, DECIDO declarar a incompetência da Justiça do Trabalho e extinguir o pedido de recolhimentos previdenciários, inclusive, comprovação destes, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC e rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e ausência do interesse de agir. No mérito, DECIDO resolver o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, de forma a JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para ratificar a rescisão contratual a pedido da empregada e condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, na satisfação das obrigações que abaixo seguem: De pagar: - Horas extras excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à trabalhadora, com o adicional convencional mais benéfico ou, ausente nos autos norma coletiva vigente, o adicional constitucional sobre o valor da hora normal (CF, art. 7º, XVI), exceto para os feriados trabalhados, assim considerados os previstos na Lei 662/1949- com exceção do natal e ano novo-, cujo adicional deverá ser de 100%; - Reflexos das horas extras em férias mais 1/3, 13º salários e FGTS; - Intervalo intrajornada suprimido de 30 minutos diários, com adicional de 50% e natureza indenizatória, nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT, razão pela qual não há falar em reflexos; - Saldo de salários (12 dias); - 13º salário proporcional (06/12); - Férias vencidas 2022/2023 e proporcionais (05/12), ambas acrescidas de 1/3; - Diferenças do FGTS de todo o pacto laboral (ID def6696), bem assim sobre as parcelas salariais ora deferidas, observando o art. 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/90. Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Determino a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título, assim como do aviso prévio não trabalhado, nos termos do § 2º do artigo 487 da CLT. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Diante do procedimento adotado nestes autos e face ao disposto na IN 41 do TST, os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa, não limitando a condenação. Considerando a decisão a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024, a incidência de juros e atualização monetária deve a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. A contribuição previdenciária será calculada mediante apuração mensal, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na condenação, observada a Súmula 368 do TST e o art. 28, § 9º, da Lei 8212/91. Em se tratando de contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado, será a sua cota parte deduzida de seu crédito, limitada ao teto legal, e quando se tratar de contribuição previdenciária do empregador (cota parte patronal) será executada juntamente com o crédito trabalhista, salvo nas hipóteses do art. 878-A e 889-A, § 1º, da CLT que deverão ser comprovadas nos autos. O imposto de renda (IRPF) incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação, corrigidas monetariamente, observada a Súmula 368 do TST e a IN 1127 da Receita Federal, ou seja, deverá ser observado o "regime de competência" (com as alíquotas que incidiriam mês a mês - somados os valores tributáveis já recebidos pelo empregado -, caso as parcelas tributáveis tivessem sido pagas oportunamente). Ressalto que não incide IR sobre a importância devida a título de contribuição previdenciária e tampouco sobre os juros de mora incidentes sobre quaisquer verbas deferidas, independentemente de sua natureza jurídica, devido ao seu caráter meramente indenizatório (art. 404 do Código Civil c/c OJ 400 da SBDI-1 do C. TST). Em obediência ao mandamento do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são de natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas acolhidas neste processado que se enquadrem entre aquelas previstas no § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99. A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos e alegações das peças processuais que tenham sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais às expensas das reclamadas, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DEBORA TORRES TEIXEIRA