1002018-02.2016.5.02.0271

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002018-02.2016.5.02.0271 RECLAMANTE: NEIDE MARILZA SEBASTIAO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb35732 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho.: Compulsando os autos verifiquei que o único Patrono atualmente cadastrado no Pje é o SR(A). Rogerio Oliveira Anderson - OAB: DF28290, que foi substabelecido COM RESERVA de poderes conforme ID. eef5a4b. JONATAS DA SILVA BRAZ, Servidor. DESPACHO Diante do certificado acima, Intime-se pessoalmente o reclamante para que regulariza a representação processual de seu patrono no prazo de 10 dias, tendo em vista que apenas consta nos autos substabelecimento "com reserva" de poderes, não conferindo poderes específico para receber e dar quitação, sob pena de sobrestamento até a regularização, com incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 27 de janeiro de 2026. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002018-02.2016.5.02.0271 RECLAMANTE: NEIDE MARILZA SEBASTIAO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dd0bd3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à (ao) MM. Juíza (juiz) do Trabalho informando que no: ID. 2140e58, houve a homologação da sentença de liquidação e determinação para citação da executada nos termos do art. 100 da CF e art. 910 do CPC. O valor da execução é de R$ 95.063,03 - atualizado até 27/05/2025. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, servidor. DESPACHO Cuidando-se de obrigação pecuniária de pequeno valor imposta contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, beneficiada pelo rito processual conferido à Fazenda Pública (art. 2º, IV, b, da Resolução n. 303, de 2019, do CNJ), EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor a ser encaminhada pela Vara do Trabalho diretamente à devedora, fixando-se prazo de 2 meses para o efetivo pagamento. Intime-se. Cumpra-se. EMBU DAS ARTES/SP, 03 de novembro de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002018-02.2016.5.02.0271 RECLAMANTE: NEIDE MARILZA SEBASTIAO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2140e58 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 84ed864 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo reclamante; Recurso Ordinário apresentado pela reclamada sob o ID. daf97b6; No acórdão proferido pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento (ID. b0a698e); Recurso de Revista pela reclamada sob o ID. 700b098; No acórdão proferido pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade julgar prejudicado o exames dos critérios de transcendência; e não conhecer do recurso de revista (ID. acd8c7b); Trânsito em julgado operado em 13/08/2024, conforme ID. 2b0f8c6; Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação (ID. 6df66c2). Instada(o) a se manifestar, a(o) reclamada apresentou petição concordando expressamente com os cálculos apresentados pela reclamante (ID. 2321b80). ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. 6df66c2), atualizados até a presente data (ID. e13e26d), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 18/06/2016 R$ 57.457,28 Juros simples TRD até 18/06/2016; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 18/09/2016 R$ 29.023,43 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 6.718,34 Custas processuais R$ 1.863,98 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 27/05/2025 R$ 95.063,03 HÁ parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 1.308,67 HÁ parcela referente a previdência privada a ser deduzida do crédito do reclamante no importe de R$ 3.138,55 EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. CITE-SE A RECLAMADA, nos termos do art. 100 da CF e art. 910 do CPC, ficando o reclamante ciente quanto a possibilidade de renúncia do crédito excedente ao valor da RPV. Decorrido o prazo legal, expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor. EMBU DAS ARTES/SP, 29 de maio de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular

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- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002018-02.2016.5.02.0271 : NEIDE MARILZA SEBASTIAO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2373f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o reclamante no ID. 6df66c2 apresenta seus cálculos de liquidação, após o prazo concedido. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Assessor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, diga(m) a(s) reclamada(s) se concorda(m) com a conta de liquidação apresentada pelo(a) reclamante ou, caso haja divergência, apresente(m) impugnação fundamentada, bem como a conta que entende devida, inclusive parcelas previdenciárias (quota segurado e empresa) e fiscais, se cabíveis, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 04 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto

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- NEIDE MARILZA SEBASTIAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002018-02.2016.5.02.0271 RECLAMANTE: NEIDE MARILZA SEBASTIAO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 539b1da proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico que, em 13/08/2024, a sentença/acórdão transitou em julgado. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor(a). DESPACHO Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) e a respectiva juntada do arquivo PJC, observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 24 de janeiro de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- NEIDE MARILZA SEBASTIAO