Intimação
D- Órgão
- 50ª Vara do Trabalho de São Paulo
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
- Destinatários
- PAULO FERNANDO DE LIMA MYLLA, DIGITAL UNDERGROUND MEDIA ESPACOS PUBLICITARIOS LTDA., UNDERGROUND MEDIA INC., DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COORDENAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL, EDSON PEEV, SERGIO FACCHIM
- Advogados
- GISELA DA SILVA FREIRE (OAB 92350/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), MARCELLO MONTEIRO FERREIRA NETTO (OAB 140526/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002018-83.2016.5.02.0050 RECLAMANTE: PAULO FERNANDO DE LIMA MYLLA RECLAMADO: UNDERGROUND MEDIA INC. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09ce899 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. SAO PAULO/SP, data abaixo. CASSIA RAMOS LOPES PEREZ DESPACHO Vistos etc. A reclamada requer o levantamento da suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora. Sem razão. A análise do pleito deve observar o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT que autorizava a dedução automática de honorários sobre os créditos trabalhistas do beneficiário da justiça gratuita. Persiste, contudo, a possibilidade de execução caso o credor demonstre, no prazo de 2 (dois) anos do trânsito em julgado, a efetiva alteração e cessação do estado de hipossuficiência financeira da parte autora. O ônus de comprovar a superveniência de capacidade financeira recai exclusivamente sobre o credor (art. 791-A, § 4º, da CLT). Ocorre que a mera alegação de novo emprego, mudança de residência ou existência de perfil em rede social profissional não constitui prova robusta da alteração da condição socioeconômica do trabalhador. Segundo entendimento pacificado no C. TST, a obtenção de novo vínculo empregatício, por si só, não afasta a presunção de miserabilidade jurídica nem convalida a revogação da gratuidade de justiça. Ante o exposto, por ausência de prova de cessação da hipossuficiência, INDEFIRO o pedido formulado pela ré. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de agosto de 2026. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- PAULO FERNANDO DE LIMA MYLLA