Processo Nº 1002028-08.2025.5.02.0311 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 1002028-08.2025.5.02.0311 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

4 ago 202600:00 · há 1 mês

Intimação

Órgão: Vice-Presidência Judicial
Classe: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO
Destinatários: MIXTER ATACADO E VAREJO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, TATIANA GIAMELLARI VILHENA, MATHEUS DE LIMA DA SILVA
Advogados: CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR (OAB 314572/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (OAB 193123/SP), DENISE MARIA WOLFF JORGE (OAB 100102/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO RORSum 1002028-08.2025.5.02.0311 RECORRENTE: MATHEUS DE LIMA DA SILVA RECORRIDO: MIXTER ATACADO E VAREJO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a07c4c proferida nos autos. RORSum 1002028-08.2025.5.02.0311 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MATHEUS DE LIMA DA SILVA CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR (SP314572) CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (SP193123) Recorrido: Advogado(s): MIXTER ATACADO E VAREJO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA DENISE MARIA WOLFF JORGE (SP100102) Recorrido: TATIANA GIAMELLARI VILHENA RECURSO DE: MATHEUS DE LIMA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2026 - Id 9a93f44; recurso apresentado em 13/07/2026 - Id 49dd9f8). Regular a representação processual (Id 48b33f8). Preparo dispensado (Id 5673cbe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que o recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

4 ago 202600:00 · há 1 mês

Intimação

Órgão: Vice-Presidência Judicial
Classe: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO
Destinatários: MIXTER ATACADO E VAREJO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, TATIANA GIAMELLARI VILHENA, MATHEUS DE LIMA DA SILVA
Advogados: CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR (OAB 314572/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (OAB 193123/SP), DENISE MARIA WOLFF JORGE (OAB 100102/SP)

2025

1 evento

Novembro 20251 evento

11 nov 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO
Destinatários
MIXTER ATACADO E VAREJO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, MATHEUS DE LIMA DA SILVA
Advogados
CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR (OAB 314572/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (OAB 193123/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002028-08.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: MATHEUS DE LIMA DA SILVA RECLAMADO: MIXTER ATACADO E VAREJO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA DESTINATÁRIO: MATHEUS DE LIMA DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 09/02/2026 09:30 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25111008031452700000430017778 Certidão de Distribuição Certidão 25110616271002000000429606580 6 - CONTROLE DE FREQUÊNCIA Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25110616263891600000429606375 5 - CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25110616263830700000429606370 4 - CPF Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25110616263803600000429606363 3 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25110616263791000000429606361 2 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25110616263775800000429606358 1 - PROCURAÇÃO Procuração 25110616263748900000429606354 Petição Inicial Petição Inicial 25110616261533900000429606233 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, , da CLT. Deverão as partes, nos termos do do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. , na forma e sob as penas da GUARULHOS/SP, 11 de novembro de 2025. THAISA EVELIN TREVIZAN SANTOS Diretor de Secretaria
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002028-08.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: MATHEUS DE LIMA DA SILVA RECLAMADO: MIXTER ATACADO E VAREJO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5673cbe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do presente dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002028-08.2025.5.02.0311, ajuizada por MATHEUS DE LIMA DA SILVA em face de MIXTER ATACADO E VAREJO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: Deferida a gratuidade judicial à (ao) reclamante. Em razão da gratuidade judicial reconhecida em favor do autor, a União responderá pelo encargo do pagamento dos honorários periciais devido ao perito que atuou nestes autos, arbitrados no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Honorários advocatícios com exigibilidade suspensa, na forma da fundamentação. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 990,64 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 49.532,11 cujo recolhimento fica isento(a) diante do deferimento do benefício da Justiça gratuita. Advirto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MATHEUS DE LIMA DA SILVA

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Intimado(s) / Citado(s)

- MIXTER ATACADO E VAREJO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

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1002028-08.2025.5.02.0311

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