1002048-22.2017.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-22.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: RUBENS JUCIUSKI RECLAMADO: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba97dc2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. BRUNA NUNES TEIXEIRA Diretora de Secretaria DESPACHO Vistos. Não havendo notícia de inadimplemento, dou por quitado o acordo quanto ao crédito da parte autora. Intime-se a reclamada para que comprove, no prazo de cinco dias, o recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias devidas, na forma determinada na decisão ID 0300450, sob pena de prosseguimento da execução. Comprovados os recolhimentos, registrem-se os pagamentos no PJE e voltem conclusos para a regular extinção do feito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de setembro de 2026. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- RUBENS JUCIUSKI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-22.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: RUBENS JUCIUSKI RECLAMADO: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0300450 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Homologação de acordo Vistos, etc. HOMOLOGO a avença celebrada pelo reclamante e 3ª reclamada, MENDES JUNIOR ENGENHARIA SA, conforme petição de Id 8182163 (08/10/2025), dando o autor plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da presente ação, no importe líquido de R$399.364,02, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos Quando o pagamento cair em sábado, domingo e feriados, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil seguinte. Em caso de inadimplemento ou mora do acordo, será aplicada aos reclamados a multa de 30% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as demais parcelas. Fica estabelecido que o mero atraso no pagamento por problemas da instituição bancária não implicará na incidência da multa pactuada, desde que o depósito seja feito na data estipulada no acordo. Contribuições previdenciárias (ambas as cotas) e imposto de renda, nos moldes da sentença de liquidação de Id c2931a9 (22/03/2023) e planilha de atualização de cálculos de Id d2b92ea (24/09/2025), respectivamente, nos importes de R$1.278,54 (01/10/2025) e R$325,64 (01/10/2025), devidamente atualizadas quando do efetivo pagamento. CONCEDO aos executados o prazo de 30 (trinta) dias CORRIDOS, após o vencimento da última parcela, para promover o recolhimento das contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas quando do efetivo pagamento, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Dispensada a comunicação à União, na forma da Portaria MF nº 582/2013, do Ministério da Fazenda. Em face do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, indevidos encargos fiscais. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/, e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono. Custas processuais satisfeitas quando da interposição de recurso ordinário. A parte autora deverá provocar o Juízo em até 05 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para cumprimento das obrigações consignadas na petição de acordo, sendo o silêncio interpretado como quitação integral do pacto. Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. No caso de inadimplemento, a reclamada dá-se por citada do início da execução, com o bloqueio online em seus ativos financeiros, negativa a providência, na pessoa dos sócios. Aguarde-se o termo final da avença em tarefa própria - ÚLTIMA PARCELA: JULHO/2026. Satisfeita a avença, contribuições previdenciárias e imposto de renda, torne concluso para extinção da execução. Registrem-se as parcelas do acordo (R$399.364,02), INSS (R$1.278,54) e imposto de renda (R$325,64). Após tudo cumprido, ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de outubro de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A

- CONSORCIO MENDES JUNIOR-ISOLUX CORSAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-22.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: RUBENS JUCIUSKI RECLAMADO: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ebfbf0 proferido nos autos. / Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. O presente feito retornou da instância superior tendo sido mantida a sentença de Embargos à Execução de Id ffbb80a (18/12/2023), com trânsito em julgado em 21/08/2025. Cumpra-se o v. acórdão. A 3ª reclamada, Mendes Junior Engenharia SA, e o reclamante entubaram acordo, conforme petição de Id 4f43b52 (16/09/2025). Primeiro, não acolho a discriminação das verbas que compõem a avença, vez que não se atentou à proporcionalidade constante do título judicial transitado em julgado, a teor da OJ 376, do C. TST, bem como que já houve o levantamento dos preparos recursais pela parte autora. Assim, contribuições previdenciárias (ambas as cotas) e imposto de renda, nos moldes da sentença de liquidação de Id c2931a9 (22/03/2023) e planilha de atualização de cálculos de Id d2b92ea (24/09/2025), respectivamente, nos importes de R$1.278,54 (01/10/2025) e R$325,64 (01/10/2025), devidamente atualizadas quando do efetivo pagamento. Também importa consignar que não houve a concordância das demais reclamadas quanto ao pacto noticiado, uma vez que a execução prosseguiria pelo saldo da execução. Pelo exposto, poderão os acordantes, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova petição de acordo, com as devidas adequações. No decurso do prazo e independente de nova intimação, ficam cientes as demais reclamadas, para fins de manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No decurso do prazo, torne o feito concluso para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de setembro de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUELI TOME DA PONTE AP 1002048-22.2017.5.02.0006 AGRAVANTE: RUBENS JUCIUSKI AGRAVADO: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98eaa4e proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 05 de setembro de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- RUBENS JUCIUSKI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUELI TOME DA PONTE AP 1002048-22.2017.5.02.0006 AGRAVANTE: RUBENS JUCIUSKI AGRAVADO: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d06acb5 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA AP-1002048-22.2017.5.02.0006 - Turma 8 Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALAdvogado(a)(s):1. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (SP - 182304)Recorrido(a)(s):1. RUBENS JUCIUSKI 2. CONSORCIO MENDES JUNIOR-ISOLUX CORSAN 3. MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A 4. MENDES JUNIOR EMPREENDIMENTOS,MONTAGENS E SERVICOS LTDA Advogado(a)(s):1. GEANCARLOS LACERDA PRATA (SP - 153990) 2. GUSTAVO LUIZ DE MATOS XAVIER (MG - 86896) 3. GUSTAVO LUIZ DE MATOS XAVIER (MG - 86896) 4. GUSTAVO LUIZ DE MATOS XAVIER (MG - 86896) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 08/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/07/2024 - id. 7b41db1). Regular a representação processual, id. 9aa076d. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 31/3/2017; RR-178-36.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/08/2020; RR-217100-26.2001.5.02.0015, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 08/11/2019; AIRR-271800-03.2002.5.02.0019, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 19/8/2016; RR-244-73.2013.5.06.0003, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/04/2020; ARR-167600-60.2007.5.02.0021, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-735-43.2015.5.03.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/5/2017; AIRR-1801-87.2013.5.02.0074, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 05/06/2020. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rs SAO PAULO/SP, 21 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

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