1002079-82.2016.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-82.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: ADILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 118a6b4 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 19 de junho de 2024.RODRIGO TETSUO HORAUTIConclusos,Vistos, etc.Diante da concordância da reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo reclamante resumo fls.1120 (#id:df0be33 ) inclusive em razão de dispensa de remessa à Assessoria Econômica, em razão do valor, que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 317.308,71 na data de 31/05/2024, cujo valor deverá ser devidamente atualizado.Valores:R$ 189.545,56 a título de Principal;R$ 104.293,93 a título de Juros s/ Principal;R$ 15.138,33 a título de FGTS a depositar em conta vinculada;R$ 8.330,89 a título de juros de FGTS;R$ 56.294,68 a título de INSS (cota patronal);R$ 6.319,52 a título de INSS (cota reclamante a deduzir);R$ ISENTO a título de IRRF (a deduzir) - (Base tributação: R$ 186.857,46 - número de meses: 159.Custas – isentas ente público;Fixo os honorários periciais devidos ao perito ILANA BACICURINSKI em R$ 2.500,00 em 10/04/2019, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada, primeiro por ter dado causa à execução e ser responsável pelas despesas nessa fase do processo, nos termos do artigo 789-A da CLT, segundo pelo resultado do próprio laudo.Trata-se de execução em face de ente público.Cite-se a executada para que se manifeste acerca dos valores devidos, na forma e no prazo definido pelo art. 535 do CPC, através de sua procuradoria, por meio eletrônico.Fica a parte exequente ciente do prazo do artigo 884 da CLT. a União (Seguridade Social), de imediato, via Sistema (PGF), ao final, após o pagamento integral do processo.Ao final, expeça-se ordem de pagamento.Intimem-se.. SAO PAULO/SP, 19 de junho de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-82.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: ADILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2b4307 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHOVistos.A FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP informa que foi solicitado junto ao Departamento de Recursos Humanos, as devidas providências para a implementação do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, sendo que a mesma será processada, e, após o envio do contracheque, o que ocorre no quinto dia útil do mês subsequente, este será apresentado a esse MM. Juízo. Portanto, requeiro a prorrogação do prazo para comprovar a efetiva implementação das verbas, até o 5º dia útil do mês subsequente.Defiro a prorrogação do prazo, deverá a ré para comprovar a efetiva implementação das verbas, que será comprovado conforme deferido no 5º dia útil do mês subsequente.INTIME-SE. SAO PAULO/SP, 03 de maio de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-82.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: ADILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f336f7 proferido nos autos. Conclusos,Vistos, etc.Diante do trânsito em julgado e dos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT, intime-se o(a) Reclamado(a) para, no prazo de oito dias, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação, observados:- Tendo em vista o julgamento das ADC´s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma:i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; ii) a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC.Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo – Decreto n. 22.626 de 33 (lei de usura) – artigo 4º - que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo.- Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST);- Apuração diária em caso de horas extras, informando os dias efetivamente trabalhados.Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega jurisdicional, após o esgotamento do prazo concedido ao(à) Reclamado(a), o(a) Reclamante, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos, em caso de preclusão da executada, sob pena de início de contagem de prescrição intercorrente (arts. 879, §2º e 11-A da CLT, da CLT).Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente decisão.Intimem-se as partes.Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular