1002091-30.2016.5.02.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002091-30.2016.5.02.0026 RECLAMANTE: ANDRELINO DUARTE SOBRINHO RECLAMADO: SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a035ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, diante do retorno dos autos que estavam no E.TRT no C.TST, em razão da interposição de Agravo de Petição ( negado provimento) SAO PAULO/SP, data abaixo. KATIA CARVALHO XAVIER DESPACHO Vistos Deverá o exequente , no prazo de dez dias, orientar o prosseguimento do feito, abstendo-se de indicar meios já diligenciados com resultado negativo ou já indeferidos. Inerte, o processo será sobrestado, oportunidade em que começará a fluir o prazo prescricional de que trata do artigo 11-A da CLT,e será declarada a prescrição intercorrente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 01 de setembro de 2026. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANDRELINO DUARTE SOBRINHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS AP 1002091-30.2016.5.02.0026 AGRAVANTE: ANDRELINO DUARTE SOBRINHO AGRAVADO: SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4217e28 proferido nos autos. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 23 de março de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA

- SODECOIN - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE CONCRETO INDUSTRIALIZADO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS AP 1002091-30.2016.5.02.0026 AGRAVANTE: ANDRELINO DUARTE SOBRINHO AGRAVADO: SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4579f52 proferida nos autos. AP 1002091-30.2016.5.02.0026 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRELINO DUARTE SOBRINHO PAULO ROBERTO NEGRATO (SP113720) PAULO ROBERTO NEGRATO FILHO (SP218135) Recorrido: ALESSANDRO VECCHI Recorrido: ANGELO VECCHI Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA ABEL WENZEL DE PAULA (SP114011) RODRIGO DE PAULA (SP381743) Recorrido: Advogado(s): SODECOIN - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE CONCRETO INDUSTRIALIZADO LTDA ABEL WENZEL DE PAULA (SP114011) RODRIGO DE PAULA (SP381743) Recorrido: VALENTINA OLGA ELEONORA BEATRIZ VECCHI RECURSO DE: ANDRELINO DUARTE SOBRINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2025 - Id b754657; recurso apresentado em 11/12/2025 - Id d14b20e). Regular a representação processual (Id bccb7cf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO – DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 06 de março de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA

- SODECOIN - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE CONCRETO INDUSTRIALIZADO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS AP 1002091-30.2016.5.02.0026 AGRAVANTE: ANDRELINO DUARTE SOBRINHO AGRAVADO: SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4579f52 proferida nos autos. AP 1002091-30.2016.5.02.0026 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRELINO DUARTE SOBRINHO PAULO ROBERTO NEGRATO (SP113720) PAULO ROBERTO NEGRATO FILHO (SP218135) Recorrido: ALESSANDRO VECCHI Recorrido: ANGELO VECCHI Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA ABEL WENZEL DE PAULA (SP114011) RODRIGO DE PAULA (SP381743) Recorrido: Advogado(s): SODECOIN - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE CONCRETO INDUSTRIALIZADO LTDA ABEL WENZEL DE PAULA (SP114011) RODRIGO DE PAULA (SP381743) Recorrido: VALENTINA OLGA ELEONORA BEATRIZ VECCHI RECURSO DE: ANDRELINO DUARTE SOBRINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2025 - Id b754657; recurso apresentado em 11/12/2025 - Id d14b20e). Regular a representação processual (Id bccb7cf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO – DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 06 de março de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- ANDRELINO DUARTE SOBRINHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS AP 1002091-30.2016.5.02.0026 AGRAVANTE: ANDRELINO DUARTE SOBRINHO AGRAVADO: SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 4579f52, proferida nos autos. AP 1002091-30.2016.5.02.0026 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRELINO DUARTE SOBRINHO PAULO ROBERTO NEGRATO (SP113720) PAULO ROBERTO NEGRATO FILHO (SP218135) Recorrido: ALESSANDRO VECCHI Recorrido: ANGELO VECCHI Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA ABEL WENZEL DE PAULA (SP114011) RODRIGO DE PAULA (SP381743) Recorrido: Advogado(s): SODECOIN - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE CONCRETO INDUSTRIALIZADO LTDA ABEL WENZEL DE PAULA (SP114011) RODRIGO DE PAULA (SP381743) Recorrido: VALENTINA OLGA ELEONORA BEATRIZ VECCHI RECURSO DE: ANDRELINO DUARTE SOBRINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2025 - Id b754657; recurso apresentado em 11/12/2025 - Id d14b20e). Regular a representação processual (Id bccb7cf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO – DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 06 de março de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 06 de março de 2026. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- ALESSANDRO VECCHI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS AP 1002091-30.2016.5.02.0026 AGRAVANTE: ANDRELINO DUARTE SOBRINHO AGRAVADO: SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 4579f52, proferida nos autos. AP 1002091-30.2016.5.02.0026 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRELINO DUARTE SOBRINHO PAULO ROBERTO NEGRATO (SP113720) PAULO ROBERTO NEGRATO FILHO (SP218135) Recorrido: ALESSANDRO VECCHI Recorrido: ANGELO VECCHI Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA ABEL WENZEL DE PAULA (SP114011) RODRIGO DE PAULA (SP381743) Recorrido: Advogado(s): SODECOIN - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE CONCRETO INDUSTRIALIZADO LTDA ABEL WENZEL DE PAULA (SP114011) RODRIGO DE PAULA (SP381743) Recorrido: VALENTINA OLGA ELEONORA BEATRIZ VECCHI RECURSO DE: ANDRELINO DUARTE SOBRINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2025 - Id b754657; recurso apresentado em 11/12/2025 - Id d14b20e). Regular a representação processual (Id bccb7cf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO – DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 06 de março de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 06 de março de 2026. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- VALENTINA OLGA ELEONORA BEATRIZ VECCHI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS AP 1002091-30.2016.5.02.0026 AGRAVANTE: ANDRELINO DUARTE SOBRINHO AGRAVADO: SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 4579f52, proferida nos autos. AP 1002091-30.2016.5.02.0026 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRELINO DUARTE SOBRINHO PAULO ROBERTO NEGRATO (SP113720) PAULO ROBERTO NEGRATO FILHO (SP218135) Recorrido: ALESSANDRO VECCHI Recorrido: ANGELO VECCHI Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA ABEL WENZEL DE PAULA (SP114011) RODRIGO DE PAULA (SP381743) Recorrido: Advogado(s): SODECOIN - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE CONCRETO INDUSTRIALIZADO LTDA ABEL WENZEL DE PAULA (SP114011) RODRIGO DE PAULA (SP381743) Recorrido: VALENTINA OLGA ELEONORA BEATRIZ VECCHI RECURSO DE: ANDRELINO DUARTE SOBRINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2025 - Id b754657; recurso apresentado em 11/12/2025 - Id d14b20e). Regular a representação processual (Id bccb7cf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO – DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 06 de março de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 06 de março de 2026. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- ANGELO VECCHI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002091-30.2016.5.02.0026 RECLAMANTE: ANDRELINO DUARTE SOBRINHO RECLAMADO: SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8f8ed3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 18/06/2025 SILVIA GUEDES SCALZARETTO JIMENES DESPACHO Vistos. ID. d474783: Indefiro a expedição de ofícios às fintechs, eis que não há evidências da possibilidade de resultados positivos para a execução. Não se mostra ainda razoável o envio postal a inúmeras empresas, sendo que a ativação de convênios relativos às instituições bancárias e financeiras é a forma mais ágil e eficiente para buscar ativos patrimoniais capazes de quitar o crédito exequendo. Intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias, oriente o prosseguimento do feito. Inerte, o processo será sobrestado, oportunidade em que começará a fluir o prazo prescricional de que trata do artigo 11-A da CLT,e será declarada a prescrição intercorrente. SAO PAULO/SP, 23 de junho de 2025. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANDRELINO DUARTE SOBRINHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002091-30.2016.5.02.0026 RECLAMANTE: ANDRELINO DUARTE SOBRINHO RECLAMADO: SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14629e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de maio de 2025. MARCOS ANTONIO MATEUS JUNIOR DESPACHO Vistos. ID. 9a8f563: Intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias, oriente o prosseguimento do feito. Inerte, o processo será sobrestado por execução frustrada, oportunidade em que começará a fluir o prazo prescricional de que trata o artigo 11-A da CLT, e será declarada a prescrição intercorrente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 30 de maio de 2025. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANDRELINO DUARTE SOBRINHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002091-30.2016.5.02.0026 RECLAMANTE: ANDRELINO DUARTE SOBRINHO RECLAMADO: SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8f02d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 27/01/2025 MARCOS ANTONIO MATEUS JUNIOR DESPACHO Vistos. ID. 37387e1: Atribuo ao presente despacho força de ofício para solicitar que os destinatários deste enviem ao Juízo informações acerca da eventual existência de créditos em nome dos executados: Alessandro Vecchi - CPF: 226.***.***-39; Valentina Olga Eleonora Beatriz Vecchi - CPF: 306.***.***-21; e Angelo Vecchi - CPF: 551.***.***-06. Solicita-se também que direcione as respostas preferencialmente para os autos do Processo Eletrônico nº. 1002091-30.2016.5.02.0026 via protocolo ou, na impossibilidade, via e-mail institucional [email protected]. Intime-se o exequente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 28 de janeiro de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ANDRELINO DUARTE SOBRINHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002091-30.2016.5.02.0026 RECLAMANTE: ANDRELINO DUARTE SOBRINHO RECLAMADO: SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb727f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de novembro de 2024. SAMY VENTURA DESPACHO Vistos. ID 03086f7 : dê-se ciência ao exequente do resultado das pesquisas realizadas no Convênio Arpen-CRC, para que, no prazo de dez dias, oriente o prosseguimento do feito. Inerte, o processo será sobrestado, oportunidade em que começará a fluir o prazo prescricional de que trata o artigo 11-A da CLT, e será declarada a prescrição intercorrente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de novembro de 2024. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANDRELINO DUARTE SOBRINHO