Processo judicial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
2025
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002104-90.2017.5.02.0059 RECLAMANTE: EFRAIM INACIO DO NASCIMENTO RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd9a1bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho, para deliberações. São Paulo, 12 de junho de 2025. Roberto Rombino Analista Judiciário Vistos, etc. Em face da decisão de id nº 956a7d3, dê-se ciência às partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento de id nº afebf21. Após, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos. INTIMEM-SE as partes. São Paulo, 12 de junho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho SAO PAULO/SP, 13 de junho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002104-90.2017.5.02.0059 RECLAMANTE: EFRAIM INACIO DO NASCIMENTO RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd9a1bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho, para deliberações. São Paulo, 12 de junho de 2025. Roberto Rombino Analista Judiciário Vistos, etc. Em face da decisão de id nº 956a7d3, dê-se ciência às partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento de id nº afebf21. Após, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos. INTIMEM-SE as partes. São Paulo, 12 de junho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho SAO PAULO/SP, 13 de junho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- EFRAIM INACIO DO NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002104-90.2017.5.02.0059 : EFRAIM INACIO DO NASCIMENTO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 956a7d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho, para deliberações. São Paulo, 05 de maio de 2025. Roberto Rombino Analista Judiciário Vistos, etc. Ante o teor da decisão homologatória de id nº 341e199 e do extrato de conta judicial de id nº d947624, no valor de R$ 13.121,35, atualizado em 01/02/2025, LIBERE-SE ao reclamante (EFRAIM INACIO DO NASCIMENTO) o crédito líquido de R$ 5.070,81 (nominal R$ 3.676,41), já deduzido o valor da contribuição previdenciária – cota-parte empregado – e incluído o importe de R$ 272,04 (nominal R$ 197,23) referente ao FGTS, mediante ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para o BANCO DO BRASIL S.A. OFICIE-SE ao BANCO DO BRASIL S.A. - ag. nº 5905-6, solicitando a transferência do valor de R$ 1.469,23 (nominal R$ 1.065,21), ao INSS, cota-parte empregado (R$ 196,14 (nominal R$ 142,20)) e cota-parte empregador (R$ 1.273,09 (nominal R$ 923,01)), em guia DARF, sob o código 6092. Por fim, LIBERE-SE à reclamada (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM) o depósito remanescente de id nº 412233b, no valor nominal de R$ 4.771,54, mediante ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para o BANCO DO BRASIL S.A. Em face da quitação integral da dívida, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC/2015. Considerando que o levantamento dos depósitos judiciais efetuados perante o Banco do Brasil S.A. é realizado exclusivamente por intermédio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, deste Regional, as partes deverão informar os dados bancários (titular da conta, CPF/CNPJ, banco, agência e conta) a fim de possibilitar a transferência eletrônica do valor. Caso contrário e não possuindo dados cadastrados para tal propósito (em www.trtsp.jus.br, menu Serviços, item Guias – Guia de Depósito, link Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), a parte beneficiária deverá comparecer ao Banco do Brasil para efetuar o levantamento do depósito. Cumpridas as determinações supra, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos. INTIMEM-SE as partes. São Paulo, 05 de maio de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002104-90.2017.5.02.0059 : EFRAIM INACIO DO NASCIMENTO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 341e199 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ALEXANDRA DE PAULA F. P. DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Dos cálculos: Tendo em vista a apresentação de cálculos pelo Reclamante em ID. 74074ab e o silêncio da Reclamada, HOMOLOGO-OS. Conclusão: Posto isso, fixo o crédito exequendo em: Principal: R$ 2.675,37 Juros: R$ 2.319,54 FGTS: R$ 145,71 Juros sobre FGTS: R$ 126,33 INSS Reclamante(nit*): (R$ 196,14) IRRF(nit*): (R$ 0,00- IN/RFB 1869/2019) INSS Reclamada: R$ 1.273,09 Custas já recolhidas Total em 01/02/2025: R$ 6.540,04 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. Juros de mora contados desde a distribuição da ação (10/11/2017), sendo devida a sua atualização até o efetivo pagamento. Desnecessária a manifestação da UNIÃO (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o dispositivo no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2013 do Ministério da Fazenda, art. 879, §5º da CLT. O depósito recursal de id. 412233b garante a execução na integralidade. Intimem-se as partes nos termos do artigo 884 da CLT. Após, retornem conclusos para liberação de valores a quem de direito. Int. SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- EFRAIM INACIO DO NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002104-90.2017.5.02.0059 : EFRAIM INACIO DO NASCIMENTO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Destinatário: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para contestar os cálculos apresentados (id nº 74074ab), em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). SAO PAULO/SP, 21 de março de 2025. MARCOS YOSHIO MORI Servidor
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Intimado(s) / Citado(s)
- EFRAIM INACIO DO NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002104-90.2017.5.02.0059 : EFRAIM INACIO DO NASCIMENTO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 956a7d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho, para deliberações. São Paulo, 05 de maio de 2025. Roberto Rombino Analista Judiciário Vistos, etc. Ante o teor da decisão homologatória de id nº 341e199 e do extrato de conta judicial de id nº d947624, no valor de R$ 13.121,35, atualizado em 01/02/2025, LIBERE-SE ao reclamante (EFRAIM INACIO DO NASCIMENTO) o crédito líquido de R$ 5.070,81 (nominal R$ 3.676,41), já deduzido o valor da contribuição previdenciária – cota-parte empregado – e incluído o importe de R$ 272,04 (nominal R$ 197,23) referente ao FGTS, mediante ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para o BANCO DO BRASIL S.A. OFICIE-SE ao BANCO DO BRASIL S.A. - ag. nº 5905-6, solicitando a transferência do valor de R$ 1.469,23 (nominal R$ 1.065,21), ao INSS, cota-parte empregado (R$ 196,14 (nominal R$ 142,20)) e cota-parte empregador (R$ 1.273,09 (nominal R$ 923,01)), em guia DARF, sob o código 6092. Por fim, LIBERE-SE à reclamada (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM) o depósito remanescente de id nº 412233b, no valor nominal de R$ 4.771,54, mediante ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para o BANCO DO BRASIL S.A. Em face da quitação integral da dívida, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC/2015. Considerando que o levantamento dos depósitos judiciais efetuados perante o Banco do Brasil S.A. é realizado exclusivamente por intermédio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, deste Regional, as partes deverão informar os dados bancários (titular da conta, CPF/CNPJ, banco, agência e conta) a fim de possibilitar a transferência eletrônica do valor. Caso contrário e não possuindo dados cadastrados para tal propósito (em www.trtsp.jus.br, menu Serviços, item Guias – Guia de Depósito, link Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), a parte beneficiária deverá comparecer ao Banco do Brasil para efetuar o levantamento do depósito. Cumpridas as determinações supra, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos. INTIMEM-SE as partes. São Paulo, 05 de maio de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002104-90.2017.5.02.0059 : EFRAIM INACIO DO NASCIMENTO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 341e199 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ALEXANDRA DE PAULA F. P. DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Dos cálculos: Tendo em vista a apresentação de cálculos pelo Reclamante em ID. 74074ab e o silêncio da Reclamada, HOMOLOGO-OS. Conclusão: Posto isso, fixo o crédito exequendo em: Principal: R$ 2.675,37 Juros: R$ 2.319,54 FGTS: R$ 145,71 Juros sobre FGTS: R$ 126,33 INSS Reclamante(nit*): (R$ 196,14) IRRF(nit*): (R$ 0,00- IN/RFB 1869/2019) INSS Reclamada: R$ 1.273,09 Custas já recolhidas Total em 01/02/2025: R$ 6.540,04 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. Juros de mora contados desde a distribuição da ação (10/11/2017), sendo devida a sua atualização até o efetivo pagamento. Desnecessária a manifestação da UNIÃO (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o dispositivo no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2013 do Ministério da Fazenda, art. 879, §5º da CLT. O depósito recursal de id. 412233b garante a execução na integralidade. Intimem-se as partes nos termos do artigo 884 da CLT. Após, retornem conclusos para liberação de valores a quem de direito. Int. SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002104-90.2017.5.02.0059 : EFRAIM INACIO DO NASCIMENTO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e9b6d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando o retorno dos autos do Egr. TRT 2ª Região. São Paulo, 06 de março de 2025. Roberto Rombino Analista Judiciário Vistos, etc. Sentença id nº d9a2d6f. Acórdão id nº 0c37230. Acórdão Embargos de Declaração id nº d8b2a8f. Decisão C. TST id nº 2390ae8. Ante o retorno dos autos do Egr. TRT 2ª Região, intime-se o reclamante para que apresente os cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias, inclusive ambas as cotas das contribuições previdenciárias, bem como o imposto de renda, observando o artigo 12-A, § 1º, da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 13.149/2015 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e o entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST (OJ nº 400, da SDI-1, do C.TST). Na omissão, os autos permanecerão sobrestados, atentando para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. São Paulo, 06 de março de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- EFRAIM INACIO DO NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002104-90.2017.5.02.0059 : EFRAIM INACIO DO NASCIMENTO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e9b6d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando o retorno dos autos do Egr. TRT 2ª Região. São Paulo, 06 de março de 2025. Roberto Rombino Analista Judiciário Vistos, etc. Sentença id nº d9a2d6f. Acórdão id nº 0c37230. Acórdão Embargos de Declaração id nº d8b2a8f. Decisão C. TST id nº 2390ae8. Ante o retorno dos autos do Egr. TRT 2ª Região, intime-se o reclamante para que apresente os cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias, inclusive ambas as cotas das contribuições previdenciárias, bem como o imposto de renda, observando o artigo 12-A, § 1º, da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 13.149/2015 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e o entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST (OJ nº 400, da SDI-1, do C.TST). Na omissão, os autos permanecerão sobrestados, atentando para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. São Paulo, 06 de março de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM