Processo Nº 1002126-57.2016.5.02.0715 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 1002126-57.2016.5.02.0715 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

Maio 20254 eventos

9 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
G2PTV PRODUCOES E EVENTOS LTDA, GUILHERME PINTO DE ARAUJO FILHO, PAULO RICARDO SANTIAGO PORTO, SYLVIA MARIA DOLORES DE CARVALHO ARAUJO
Advogados
VINICIUS FERNANDES (OAB 335522/SP), ADILSON SANTANA DELFINO (OAB 271489/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002126-57.2016.5.02.0715 : PAULO RICARDO SANTIAGO PORTO : G2PTV PRODUCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d438d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DESPACHO Vistos. Id bb6d7b5: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para fins de penhora de aposentadoria do(s) executado(s) haja vista que o art. 833, IV, do CPC determina que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Assim, não há que se falar em penhora parcial do que a lei definiu como impenhorável. Trata-se de vedação legal expressa, que não comporta interpretação ampliativa. Ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se confunde com a prestação alimentícia devida pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes, do CPC. Neste mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, do C.TST, já atualizada em decorrência do advento do CPC de 2015 (Res.220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) -Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.” O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (CF, , "caput", e 6º). Diante do comando do inciso IV do art. do CP e da inteligência da OJ 153 do TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. , o(a) autor(a) para, no prazo de 30 dias, prover meios eficazes para dar efetividade à execução. No silêncio ou a requerimento de providências já realizadas, voltem os autos conclusos para registro da suspensão do feito, oportunidade em que o processo aguardará no sobrestamento, para fins de fluência do prazo prescricional do -A da CLT. . SAO PAULO/SP, 09 de maio de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta
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9 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
1 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
1 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Fevereiro 20252 eventos

4 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

2024

10 eventos

Dezembro 20242 eventos

9 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002126-57.2016.5.02.0715 : PAULO RICARDO SANTIAGO PORTO : G2PTV PRODUCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d438d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DESPACHO Vistos. Id bb6d7b5: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para fins de penhora de aposentadoria do(s) executado(s) haja vista que o art. 833, IV, do CPC determina que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Assim, não há que se falar em penhora parcial do que a lei definiu como impenhorável. Trata-se de vedação legal expressa, que não comporta interpretação ampliativa. Ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se confunde com a prestação alimentícia devida pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes, do CPC. Neste mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, do C.TST, já atualizada em decorrência do advento do CPC de 2015 (Res.220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) -Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.” O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (CF, arts. 5º, "caput", e 6º). Diante do comando do inciso IV do art. art. 833 do CP e da inteligência da OJ 153 do TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Ante o exposto, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 30 dias, prover meios eficazes para dar efetividade à execução. No silêncio ou a requerimento de providências já realizadas, voltem os autos conclusos para registro da suspensão do feito, oportunidade em que o processo aguardará no sobrestamento, para fins de fluência do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 09 de maio de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULO RICARDO SANTIAGO PORTO

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9 dez 202400:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: G2PTV PRODUCOES E EVENTOS LTDA, GUILHERME PINTO DE ARAUJO FILHO, PAULO RICARDO SANTIAGO PORTO, SYLVIA MARIA DOLORES DE CARVALHO ARAUJO
Advogados: VINICIUS FERNANDES (OAB 335522/SP), ADILSON SANTANA DELFINO (OAB 271489/SP)

Intimado(s) / Citado(s)

- G2PTV PRODUCOES E EVENTOS LTDA

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Maio 20242 eventos

22 mai 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
G2PTV PRODUCOES E EVENTOS LTDA, GUILHERME PINTO DE ARAUJO FILHO, PAULO RICARDO SANTIAGO PORTO, SYLVIA MARIA DOLORES DE CARVALHO ARAUJO
Advogados
VINICIUS FERNANDES (OAB 335522/SP), ADILSON SANTANA DELFINO (OAB 271489/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002126-57.2016.5.02.0715 RECLAMANTE: PAULO RICARDO SANTIAGO PORTO RECLAMADO: G2PTV PRODUCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65f3218 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.SÃO PAULO, data abaixo.NATALIA MARCHIO LIEDERS DESPACHO Vistos.O reclamante postula o reconhecimento de fraude à execução em relação a alienação dos imóveis de matrícula nº 6.400 (#id:12460d2) e n° 8.774 (#id:711ca27), ao argumento de que "referidos imóveis foram doados pelos devedores, com reserva de usufruto, gravados com cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade, TODOS FEITOS NA DATA DE 01/10/2019".Acrescenta "que as doações com reserva de usufruto foram feitas todas nas mesmas datas, evidenciando, que se tratou de uma simulação, uma manobra para blindar o patrimônio e fraudar execuções judiciais".Alega, ademais, que há 4 ações trabalhistas ajuizadas contra a reclamada em 2019, mesmo ano em que foram realizadas as doações dos imóveis acima citados, resultando em insolvência e blindagem patrimonial para lesar credores.Ainda, sustenta que há má fé dos devedores e que tal conduta caracteriza-se como ato atentatório à dignidade da Justiça, requerendo aplicação de multa.Por fim, requer o registro de indisponibilidade dos bens dos devedores pelo convênio CNIB.Passo a apreciar.A fraude à execução é instituto processual previsto no artigo 792 do CPC e há de ser analisado, sob o aspecto de sua ocorrência ou não, internamente no processo e depende da análise temporal.No caso, a presente reclamatória trabalhista foi distribuída em 01/12/2016, na época, em face tão somente de G2PTV PRODUCOES E EVENTOS LTDA .Houve trânsito em julgado em 08/05/2020, conforme certificado sob ID e285448.Enquanto que a desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada, e a inclusão da sócia Sra. SYLVIA MARIA DOLORES DE CARVALHO ARAUJO no polo passivo da demanda ocorreu apenas com sentença de 30/08/2021 (ID 1d42d0c).E, analisando a prova documental observa-se que os imóveis sob os quais recaíram a penhora foram objeto de alienação, em 19/07/2019 (ID d65443f).No aspecto, entre a realização da doação dos imóveis de matriculas nº 6.400 e n° 8.774 e a despersonalização com a inclusão da sócia como parte da demanda, decorreram aproximadamente 2 anos.Ademais, a alienação do bem não pode, balizada na segurança jurídica do negócio celebrado, pautar-se na presunção de má-fé. Incumbia, pois, ao credor, o ônus da desconstituição do negócio por fraude e má-fé, do qual não se desincumbiu a contento. Acresça-se que, à época da transação, a executada (sócia) era detentora de outro bem de valor expressivo, isto é, parcela do imóvel de matrícula 15.645, registrado junto ao CRI de São José dos Campo, conforme R. 02 de 19/01/1989 (ID a5c0202) , afastando, com isso, a incidência do do CPC., por oportuno, que a fraude à execução pode ser reconhecida incidentalmente em outro processo, de acordo com a cronologia dos atos ali praticados, sem que tenha sido configurada no presente feito.No mesmo sentido, diante da ausência de comprovação de má-fé processual da executada , reputo não configurada a hipótese prevista no do CPC. Indefiro.Por derradeiro, defiro o requerimento, devendo a Secretaria providenciar a expedição do competente mandado ao GAEPP para inclusão dos executados no sistema CNIB.Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2024. GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO Juiz do Trabalho Titular
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22 mai 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002126-57.2016.5.02.0715 RECLAMANTE: PAULO RICARDO SANTIAGO PORTO RECLAMADO: G2PTV PRODUCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65f3218 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.SÃO PAULO, data abaixo.NATALIA MARCHIO LIEDERS DESPACHO Vistos.O reclamante postula o reconhecimento de fraude à execução em relação a alienação dos imóveis de matrícula nº 6.400 (#id:12460d2) e n° 8.774 (#id:711ca27), ao argumento de que "referidos imóveis foram doados pelos devedores, com reserva de usufruto, gravados com cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade, TODOS FEITOS NA DATA DE 01/10/2019".Acrescenta "que as doações com reserva de usufruto foram feitas todas nas mesmas datas, evidenciando, que se tratou de uma simulação, uma manobra para blindar o patrimônio e fraudar execuções judiciais".Alega, ademais, que há 4 ações trabalhistas ajuizadas contra a reclamada em 2019, mesmo ano em que foram realizadas as doações dos imóveis acima citados, resultando em insolvência e blindagem patrimonial para lesar credores.Ainda, sustenta que há má fé dos devedores e que tal conduta caracteriza-se como ato atentatório à dignidade da Justiça, requerendo aplicação de multa.Por fim, requer o registro de indisponibilidade dos bens dos devedores pelo convênio CNIB.Passo a apreciar.A fraude à execução é instituto processual previsto no artigo 792 do CPC e há de ser analisado, sob o aspecto de sua ocorrência ou não, internamente no processo e depende da análise temporal.No caso, a presente reclamatória trabalhista foi distribuída em 01/12/2016, na época, em face tão somente de G2PTV PRODUCOES E EVENTOS LTDA .Houve trânsito em julgado em 08/05/2020, conforme certificado sob ID e285448.Enquanto que a desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada, e a inclusão da sócia Sra. SYLVIA MARIA DOLORES DE CARVALHO ARAUJO no polo passivo da demanda ocorreu apenas com sentença de 30/08/2021 (ID 1d42d0c).E, analisando a prova documental observa-se que os imóveis sob os quais recaíram a penhora foram objeto de alienação, em 19/07/2019 (ID d65443f).No aspecto, entre a realização da doação dos imóveis de matriculas nº 6.400 e n° 8.774 e a despersonalização com a inclusão da sócia como parte da demanda, decorreram aproximadamente 2 anos.Ademais, a alienação do bem não pode, balizada na segurança jurídica do negócio celebrado, pautar-se na presunção de má-fé. Incumbia, pois, ao credor, o ônus da desconstituição do negócio por fraude e má-fé, do qual não se desincumbiu a contento. Acresça-se que, à época da transação, a executada (sócia) era detentora de outro bem de valor expressivo, isto é, parcela do imóvel de matrícula 15.645, registrado junto ao CRI de São José dos Campo, conforme R. 02 de 19/01/1989 (ID a5c0202) , afastando, com isso, a incidência do art. 792, IV do CPC.Registre-se, por oportuno, que a fraude à execução pode ser reconhecida incidentalmente em outro processo, de acordo com a cronologia dos atos ali praticados, sem que tenha sido configurada no presente feito.No mesmo sentido, diante da ausência de comprovação de má-fé processual da executada SYLVIA MARIA DOLORES DE CARVALHO ARAUJO, reputo não configurada a hipótese prevista no artigo 774 do CPC. Indefiro.Por derradeiro, defiro o requerimento, devendo a Secretaria providenciar a expedição do competente mandado ao GAEPP para inclusão dos executados no sistema CNIB.Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2024. GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

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1002126-57.2016.5.02.0715

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Legal

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