1002138-73.2016.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002138-73.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: ROGIVALDO SANTOS SELES RECLAMADO: ALEXALUM COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ee2730 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de novembro de 2024. THIAGO SOUZA BARROS DECISÃO Vistos.... Chamo o feito a ordem. Compulsando os autos, verifico que assim constou na sentença de liquidação de ID 63f5bc4: "Total da execução: R$ 7.874,45 (atualizado até 01/03/2021)Principal R$ 5.985,36;Juros de mora R$ 1.258,85;INSS reclamante (R$ 178,49);INSS reclamada R$ 490,24;Custas processuais R$ 140,00;" ... "A responsabilidade da 2ª reclamada (Compacta) e 3ª reclamada (Condomínio) é solidária entre si, e subsidiária em relação à 1 reclamada, limitada ao mesmo período, correspondente aos seguintes valores: Total da execução: R$ 2.822,39 (atualizado até 01/03/2021)Principal R$ 2.146,03;Juros de mora R$ 451,36;INSS reclamante (R$ 78,26);INSS reclamada R$ 225,00;Custas R$ 51,08" A 2ª reclamada procedeu aos seguintes pagamentos: R$ 2.971,69, em 25/08/2021 ao autor; R$ 594,32, em 25/08/2021 ao INSS;R$ 59,43, em 23/08/2021, à União - custas. Ante a quitação da responsabilidade da 2ª e 3ª reclamadas (COMPACTA e CONDOMÍNIO AFONSO PENA), estas foram excluídas do polo passivo, conforme despacho de ID 6d24382. Foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da 1ª reclamada, para a inclusão de seus sócios, no polo passivo - ID 6d24382. Após a realização das pesquisas patrimoniais em face dos sócios, foram transferidos ao autor os seguintes valores: R$ 1.406,72, em 04/10/2022 - ID 22412bdR$ 3.765,28, em 21/07/2023 - ID 12bf0d5 A Secretaria da Vara procedeu a atualização dos valores devidos, abatendo-se os valores já soerguidos pelo reclamante, conforme acima mencionado, restando, portanto, quitado o processo com relação aos créditos do autor. A execução prossegue apenas em relação às custas processuais. Desnecessária a intimação da União para prosseguimento da execução exclusivamente quanto às custas, porquanto o valor das custas devidas é inferior a “R$ 1.000,00 (mil reais)”, valor que não é inscrito em Dívida Ativa, não havendo interesse processual no prosseguimento do feito (art. 1º, I, da Portaria nº 75, de 22/03/2012 do Ministério da Fazenda). Desnecessária a remessa dos autos à União, nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Tendo em vista o adimplemento da execução, julgo extinta a execução, determinando o arquivamento da ação, com esteio no que prevê o art.924, II, do CPC. Decorrido o prazo legal, excluam-se os executados do BNDT e arquivem-se os autos em definitivo. SAO PAULO/SP, 22 de novembro de 2024. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ROGIVALDO SANTOS SELES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002138-73.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: ROGIVALDO SANTOS SELES RECLAMADO: ALEXALUM COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b88a267 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO O Acórdão id - 660a0bc autorizou "a penhora de percentual sobre o faturamento bruto da executada, desde que não inviabilize a continuidade da atividade empresarial, cuja análise ficará ao crivo do juízo originário, tudo nos exatos termos da fundamentação do voto". Quanto à nomeação de administrador judicial, consta no referido Acórdão: "O procedimento de nomeação de administrador-depositário é excepcional, sobretudo, quando há possibilidade de prosseguimento da execução por meio de outras vias efetivas, em atenção ao princípio da intervenção mínima. Ademais, a figura do administrador judicial somente pode ser cogitada quando demonstrado nos autos indícios de má gestão da empresa, o que não é o caso. O agravante, em suas razões, não apresenta qualquer indício de dilapidação patrimonial da reclamada, ao contrário, afirma que ela se mantém em plena atividade no local ora indicado. E ainda que assim não fosse, esta situação não nos cabe aferir na execução trabalhista. Assim, por se tratar de medida onerosa ao processo e que pode até inviabilizar a administração da executada, em prejuízo ao exequente e demais trabalhadores, agiu com acerto o d. Juízo de Origem ao indeferir a medida pretendida, devendo ser mantido o despacho neste particular." Inicialmente, expeça-se mandado de penhora livre de bens em face da executada. Na diligência, o oficial de Justiça deverá certificar, ainda, os meios de recebimento de crédito da executada, juntado cópias de documentos úteis ao prosseguimento da presente execução (ex: pagamentos em espécie; recebimento por meio de cartão de crédito ou transferências bancárias; existência de crédito junto a terceiros decorrentes de contratos vigentes). Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 20 de setembro de 2024. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ALEXALUM COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME