1002139-38.2025.5.02.0037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002139-38.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: PEDRO TOMAZ DE AQUINO RECLAMADO: MARCELO E MARCELLA FER SERVICOS & SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89c8db6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista que PEDRO TOMAZ DE AQUINO promove em face de MARCELO E MARCELLA FER SERVICOS & SEGURANCA LTDA (primeira reclamada) e ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (segunda reclamada), rejeito as preliminares arguidas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação à 2ª reclamada e, por outro lado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em relação a 1ª reclamada, a fim de CONDENAR essa reclamada ao seguinte: Obrigação de fazer: - Retificar na CTPS do autor o início do vínculo empregatício para 01/11/2023 e anotar a baixa do vínculo em 04/12/25. Obrigação de pagar: a) verbas do período trabalhado sem registro: férias proporcionais (5/12) acrescidas de um terço, 13º salário proporcional (5/12) e FGTS acrescido de indenização de 40%; b) indenização pelo período suprimido de intervalo intrajornada, à razão de 45 minutos por dia trabalhado, acrescidos de adicional de 50%; c) indenização por danos morais, no valor de cinco vezes o último salário do trabalhador; d) verbas rescisórias decorrente da rescisão indireta: aviso prévio indenizado (36 dias), saldo salarial de dezembro de 2025 (4 dias), 13º salário integral de 2025 (com integração do aviso prévio), férias proporcionais (9/12, nos limites do pedido0) acrescidas de um terço, FGTS sobre verbas rescisórias (exceto sobre férias indenizadas) e indenização de 40% do FGTS; e) multas dos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT. As verbas ora deferidas deverão observar os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo em sua totalidade e serão apuradas em regular liquidação de sentença, limitando-se aos valores indicados na prefacial, salvo juros e correção monetária supervenientes. Justiça gratuita, honorários advocatícios e parâmetros de liquidação conforme a fundamentação. Deverá ser compensada da presente condenação qualquer verba comprovadamente paga e de mesma natureza dos títulos que a compõem. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST. São verbas de caráter salarial: saldo salarial e 13o salário. As referidas contribuições deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução direta. As demais têm natureza indenizatória, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 25.000, que deverão ser pagas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002139-38.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: PEDRO TOMAZ DE AQUINO RECLAMADO: MARCELO E MARCELLA FER SERVICOS & SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2134f10 proferido nos autos. CONCLUSÃO Em 30/03/2026 11:35, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. BRUNA CRISTIELLE DE CARVALHO PORTO Vistos. Verifico que todos os endereços a disposição do Juízo da reclamada e dos sócios foram diligenciados negativamente por oficial de justiça: Rua Jacinto José de Araújo, nº 227, sala 01, Parque São Jorge, São Paulo – SP: Endereço da empresa, cadastrado na JUCESP e no INFOJUD, diligenciado negativamente através de oficial de justiça #id:1ac2671;RUA DOUTOR ANGELO VITA, 112, ap 114 ou 191, n/p MARCELO FERNANDES ou MARCELLA GOMES FERNANDES, VILA ZILDA (TATUAPE), SAO PAULO/SP - CEP: 03069-000: Endereço de ambos os sócios conforme JUCESP e INFOJUD, diligenciado negativamente por oficial de justiça, conforme #id:dab3e8d. Ante a devolução das notificações da 1ª reclamada, não havendo outro endereço válido nos autos ou constante dos convênios de pesquisa a disposição do Juízo, expeça-se edital. Considerando o prazo da citação editalícia, redesigno a audiência Una PRESENCIAL para 26/05/2026 às 11:30, mantidas todas as cominações e penalidades anteriores, inclusive quanto aos termos do art. 844 da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 30 de março de 2026. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PEDRO TOMAZ DE AQUINO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002139-38.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: PEDRO TOMAZ DE AQUINO RECLAMADO: MARCELO E MARCELLA FER SERVICOS & SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) 37ª Vara do Trabalho de São Paulo DESTINATÁRIO: MARCELO E MARCELLA FER SERVICOS & SEGURANCA LTDA EDITAL DE CITAÇÃO PJe Destinatário: MARCELO E MARCELLA FER SERVICOS & SEGURANCA LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA MARCELO E MARCELLA FER SERVICOS & SEGURANCA LTDA, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1002139-38.2025.5.02.0037, apresentada pelo(a) AUTOR: RECLAMANTE: PEDRO TOMAZ DE AQUINO contra RECLAMADO: MARCELO E MARCELLA FER SERVICOS & SEGURANCA LTDA e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 26/05/2026 11:30, na sala de audiências da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, endereço no c a b e ç a l h o . A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 26033015013642300000452334422 Intimação Intimação 26033015013755500000452334437 Despacho Despacho 26033011352801400000452263391 marcella Documento Diverso 26033011331854700000452262665 Juntada INFOJUD 1a e sócios Certidão 26033011330451800000452262576 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 26032721411858000000452029349 Mandado 1a np sócio, end INFOJUD/JUCESP Mandado 26032412271333900000451099024 MM SOCIOS JUCESP Documento Diverso 26032412250767200000451098392 Juntada JUCESP/INFOJUD 1a e sócios Certidão 26032412245050400000451098205 Marcelo_Marcela_Fer_ecartas_1 Fotografia 26032411503335700000451086603 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 26032411491175200000451086055 1002139-38.2025.5.02.0037 - Pedro Tomaz Manifestação 26031916180945400000450209495 PROCURAÇÃO ECON - NOVA 2025 Procuração 26031615590290700000449330716 Contrato Social - ECON - 16ª ACS_registrada Contrato 26031615590235000000449330713 Habilitação Solicitação de Habilitação 26031615584359300000449330570 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 26031215092496700000448693289 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26031202273386700000448550732 Mandado - reiterando Domicílio expirado Mandado 26031113171858900000448373344 Mandado - reiterando Domicílio expirado Mandado 26031113171841300000448373343 Intimação Intimação 26031012433626100000448053755 Intimação Intimação 26031012433524600000448053748 Despacho Despacho 26031012343415300000448050454 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26012602335127100000439340634 Notificação Notificação 25121810041385700000436973726 Notificação Notificação 25121810041370900000436973725 Intimação Intimação 25121810041349100000436973723 Certidão de Distribuição Certidão 25121711103743100000436765179 08 FOTOS Fotografia 25121711093239300000436764895 07 CARTÃO DO CIDADÃO Documento Diverso 25121711092780500000436764878 06 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25121711092656000000436764870 05 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25121711092447200000436764848 04 DECLARAÇÃO DE HIPO Declaração de Hipossuficiência 25121711092330300000436764833 03 PROCURAÇÃO Procuração 25121711092192400000436764825 02 CALCULO Documento Diverso 25121711092003700000436764816 Petição Inicial Petição Inicial 25121711085734100000436764616 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso dedificulda de de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessa dono sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12,da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa.pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. e, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. Prazo de 05 dias para protocolo do rol de testemunhas, para notificação nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem voluntariamente. SAO PAULO/SP, 30 de março de 2026. BRUNA CRISTIELLE DE CARVALHO PORTO Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCELO E MARCELLA FER SERVICOS & SEGURANCA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002139-38.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: PEDRO TOMAZ DE AQUINO RECLAMADO: MARCELO E MARCELLA FER SERVICOS & SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1db58c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Em 10/03/2026 12:32, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. BRUNA CRISTIELLE DE CARVALHO PORTO Considerando que a citação das reclamadas seriam realizadas por meio de Domicílio Eletrônico, entretanto, não há registro no PJE da ciência, pelo destinatário, da notificação inicial, chamo o feito à ordem para redesignar audiência PRESENCIAL Una para 06/05/2026 10:30, mantidas todas as cominações e penalidades anteriores, nos termos do art. 844, CLT. A este Juízo compete alertar a empresa-ré que, doravante deverá obrigatoriamente dar ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição. Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração da citação por outro meio (oficial de justiça, por exemplo), e não apresentada a justificativa para tal omissão no prazo de reiteração do ato, estará sujeita a multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, 1º, 1º-A, e 1º-C do CPC. Intime-se o reclamante, por DeJT, e as reclamadas por oficial de justiça. SAO PAULO/SP, 10 de março de 2026. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PEDRO TOMAZ DE AQUINO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002139-38.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: PEDRO TOMAZ DE AQUINO RECLAMADO: MARCELO E MARCELLA FER SERVICOS & SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Processo: 1002139-38.2025.5.02.0037 Classe:Ação Trabalhista - Rito Ordinário RECLAMANTE: PEDRO TOMAZ DE AQUINO RECLAMADO: MARCELO E MARCELLA FER SERVICOS & SEGURANCA LTDA, ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Data de audiência: 11/03/2026 12:00 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL E PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS A parte reclamante, pela presente, fica intimada de que: 1 - Deverá comparecer, de forma presencial, nas dependências da 37ª VT/SP, no Fórum Ruy Barbosa, na audiência designada para prestar depoimento pessoal, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 844 da CLT. 2 - O rol de testemunhas, para notificação nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria, deve ser apresentado em cinco (05) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem voluntariamente. As testemunhas eventualmente arroladas pela parte deverão ser qualificadas nos exatos termos do art. 450, do CPC, com a indicação de no mínimo seu nome completo, CPF e endereço, sob pena de indeferimento da intimação. SAO PAULO/SP, 18 de dezembro de 2025. BRUNA CRISTIELLE DE CARVALHO PORTO Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- PEDRO TOMAZ DE AQUINO