1002148-30.2024.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002148-30.2024.5.02.0006 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5005c92 proferida nos autos. AP 1002148-30.2024.5.02.0006 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS MATHEUS MELO CARDOSO (SP306905) SERGIO DOS SANTOS (SP281935) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/09/2026 - Id b50992b; recurso apresentado em 17/09/2026 - Id 23ffdbe). Regular a representação processual (Id 8c9970b). O juízo está garantido (Id 67976e2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo , da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 29 de setembro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002148-30.2024.5.02.0006 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7cb300b): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1002148-30.2024.5.02.0006 EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO EMBARGADO ID ed4757c Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pela reclamada (id 5421f9a), alegando necessidade de sanar omissões que entende contida no acórdão, bem como de prequestionamento da matéria. Aduz que o acórdão, apesar de afirmar a existência de comparação aritmética e dela extrair conclusão determinante para o dispositivo, não a realizou, dado que em nenhum trecho da fundamentação constam os números comparados, a metodologia aplicada pelas partes, os critérios de cômputo cotejados, nem qualquer demonstração analítica que permita verificar, ou controvertê-la, a afirmação de que a perícia teria adotado o critério mais benéfico ao obreiro; que a redação da condenação quanto às horas extras comporta, ao menos, duas interpretações distintas e com resultados radicalmente diferentes na apuração do sobrelabor, sendo certo que ao referendar o laudo pericial, afirmou que foi adotado o "critério mais benéfico ao obreiro", sem analisar se esse critério decorre efetivamente do comando da sentença condenatória ou se foi incorporado unilateralmente pela perícia. Também, o acórdão, ao confirmar a rejeição da impugnação da embargante por falta de fundamentação aritmética articulada (art. 879, §2º, CLT), deixou de analisar tese determinante suscitada pela parte: a de que o juízo, ao receber impugnação que indicava discrepância quantitativa relevante 89 horas apuradas pela perícia contra 29,43 horas sustentadas pela embargante, para um único mês, tinha o dever-poder de determinar esclarecimentos específicos à perita antes de homologar o laudo, inclusive com a indicação detalhada da metodologia aplicada, o que tornaria possível à embargante impugnar com a precisão exigida pelo art. 879, §2º, da CLT; que o acórdão afirma que a perícia apurou as horas extraordinárias pelo critério das "horas excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal de forma não cumulativa", sem, contudo, esclarecer o que significa "não cumulativa" no contexto operacional da apuração e, também não esclarece se a rejeição do Agravo de Petição tem eficácia apenas quanto ao mês de novembro/2018 que foi o período especificamente indicado como exemplo pela embargante ou se o julgado abrange a totalidade da apuração pericial, vedando qualquer questionamento futuro sobre outros meses eventualmente calculados pela mesma metodologia. Requer, assim, sejam sanados os vícios apontados, com o devido prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297 do C. TST, visando a interposição de eventual Recurso de Revista. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. 2.1. Alegou a embargante a ocorrência de omissões com relação à análise do alegado excesso de execução na apuração de horas extras. Sem razão. E isto porque, o v. acórdão enfrentou de forma exauriente, restando expressamente consignado que a impugnação apresentada pela executada, ora embargante, revelou-se genérica, descumprindo o comando do , da CLT, na medida em que se limitou a indicar números totais divergentes (89 horas contra 29,43 horas) sem, contudo, demonstrar a fórmula de cálculo adotada ou o caminho percorrido para chegar ao seu resultado, o que inviabilizou a aferição de eventual equívoco no laudo pericial. Ao contrário do que alega a embargante, a referência à "comparação aritmética" contida na decisão recorrida, ao ratificar a r. sentença de liquidação, serve para reforçar que o critério adotado pela perícia (8ª diária ou 44ª semanal, o que fosse mais benéfico) observou o título executivo, enquanto a executada não logrou apresentar contraprova aritmética pormenorizada apta a desconstituir o trabalho técnico. A tese adotada foi devidamente fundamentada, o que supre a exigência do , do CPC e do , da CF, inexistindo omissão quanto à metodologia de cálculo, uma vez que o acórdão assentou que o ônus de tal demonstração incumbia à parte impugnante, que dele não se desincumbiu. A pretensão de que este Colegiado explicite números e critérios que a própria parte não articulou adequadamente em seu apelo constitui nítido inconformismo com o desfecho da lide, a ser veiculado por meio de recurso próprio. Nada a deferir. 2.2. Alegou a embargante omissão e obscuridade no julgado quanto ao critério de apuração das horas extras determinado pela sentença exequenda, especificamente no que concerne à interpretação da locução "8ª diária e 44ª semanal" e ao significado da expressão "não cumulativa". Sem razão. Ao contrário do que pretende a embargante, o v. acórdão enfrentou a matéria de forma clara, dentro dos limites da devolutividade, tendo constado expressamente que a impugnação da executada quanto ao excesso de execução foi genérica, não atendendo ao comando do , da CLT, pois a agravante limitou-se a indicar divergências numéricas sem justificar onde residiriam os equívocos do trabalho pericial ou a fórmula utilizada para seus cálculos. Ademais, o julgado transcreveu a r. sentença de liquidação, que esclareceu o critério adotado pela perícia: "a perita já havia anteriormente esclarecido que a apuração do sobrelabor foi realizada em estritos termos da sentença, que determina a observância do critério mais benéfico ao obreiro, ou seja, horas excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal de forma não cumulativa". Portanto, a interpretação aplicada ao título executivo (uso da conjunção "e" como parâmetro para o critério mais benéfico e não cumulativo) foi objeto de análise, tendo o Colegiado concluído pela manutenção da conta homologada diante da ausência de demonstração pormenorizada do erro apontado. A expressão "não cumulativa", nesse contexto, afasta a obscuridade alegada, indicando a exclusão do cômputo dobrado da mesma hora sob dois parâmetros distintos. Inexiste vício a ser suprido. 2.3. Alegou a embargante, como antes relatado, a ocorrência de omissão quanto à tese de violação ao contraditório efetivo na fase de liquidação, sustentando que o v. acórdão não apreciou a alegação de que o D. Juízo de Origem deveria ter determinado esclarecimentos específicos à sra. perita diante da discrepância quantitativa entre os cálculos, visando a análise da tese de violação aos , da CF e 879, §3º, da CLT. Nada a prover. E isto porque o exame das razões do Agravo de Petição interposto pela executada (ID. d562a2c) revela que a insurgência se limitou à alegação de excesso de execução na apuração das horas extras, sob a ótica de erro material aritmético, sem que houvesse qualquer arguição de cerceamento de defesa ou violação ao contraditório decorrente da ausência de esclarecimentos periciais. Tampouco foram invocados, naquela oportunidade, os , da CF e 879, §3º, da CLT. Nesse contexto, a pretensão de ver analisada nulidade processual não suscitada oportunamente no apelo configura nítida inovação recursal, sendo vedado o enfrentamento de matéria que não foi objeto de regular devolução à Corte Revisora (.013, do CPC). Quanto ao mérito da impugnação, o v. acórdão embargado foi explícito ao manter a sentença de liquidação, consignando que a impugnação fora genérica, descumprindo o dever de fundamentação analítica imposto pelo , da CLT. Restou consignado que a agravante "limitou-se a indicar a existência de excessos, sem justificar onde residiram eventuais equívocos do trabalho realizado pela sra. perita" e que "não houve indicação clara do alegado desacerto da conta homologada". Verifica-se, assim, que a insurgência da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de suprir falha técnica de sua própria peça recursal, devendo buscar a reforma através do remédio processual adequado, se assim desejar. Nada a prover. , ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos pela reclamada, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: Unânime. São Paulo, 12 de Agosto de 2026. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de setembro de 2026. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002148-30.2024.5.02.0006 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7cb300b): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1002148-30.2024.5.02.0006 EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO EMBARGADO ID ed4757c Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pela reclamada (id 5421f9a), alegando necessidade de sanar omissões que entende contida no acórdão, bem como de prequestionamento da matéria. Aduz que o acórdão, apesar de afirmar a existência de comparação aritmética e dela extrair conclusão determinante para o dispositivo, não a realizou, dado que em nenhum trecho da fundamentação constam os números comparados, a metodologia aplicada pelas partes, os critérios de cômputo cotejados, nem qualquer demonstração analítica que permita verificar, ou controvertê-la, a afirmação de que a perícia teria adotado o critério mais benéfico ao obreiro; que a redação da condenação quanto às horas extras comporta, ao menos, duas interpretações distintas e com resultados radicalmente diferentes na apuração do sobrelabor, sendo certo que ao referendar o laudo pericial, afirmou que foi adotado o "critério mais benéfico ao obreiro", sem analisar se esse critério decorre efetivamente do comando da sentença condenatória ou se foi incorporado unilateralmente pela perícia. Também, o acórdão, ao confirmar a rejeição da impugnação da embargante por falta de fundamentação aritmética articulada (art. 879, §2º, CLT), deixou de analisar tese determinante suscitada pela parte: a de que o juízo, ao receber impugnação que indicava discrepância quantitativa relevante 89 horas apuradas pela perícia contra 29,43 horas sustentadas pela embargante, para um único mês, tinha o dever-poder de determinar esclarecimentos específicos à perita antes de homologar o laudo, inclusive com a indicação detalhada da metodologia aplicada, o que tornaria possível à embargante impugnar com a precisão exigida pelo art. 879, §2º, da CLT; que o acórdão afirma que a perícia apurou as horas extraordinárias pelo critério das "horas excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal de forma não cumulativa", sem, contudo, esclarecer o que significa "não cumulativa" no contexto operacional da apuração e, também não esclarece se a rejeição do Agravo de Petição tem eficácia apenas quanto ao mês de novembro/2018 que foi o período especificamente indicado como exemplo pela embargante ou se o julgado abrange a totalidade da apuração pericial, vedando qualquer questionamento futuro sobre outros meses eventualmente calculados pela mesma metodologia. Requer, assim, sejam sanados os vícios apontados, com o devido prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297 do C. TST, visando a interposição de eventual Recurso de Revista. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. 2.1. Alegou a embargante a ocorrência de omissões com relação à análise do alegado excesso de execução na apuração de horas extras. Sem razão. E isto porque, o v. acórdão enfrentou de forma exauriente, restando expressamente consignado que a impugnação apresentada pela executada, ora embargante, revelou-se genérica, descumprindo o comando do , da CLT, na medida em que se limitou a indicar números totais divergentes (89 horas contra 29,43 horas) sem, contudo, demonstrar a fórmula de cálculo adotada ou o caminho percorrido para chegar ao seu resultado, o que inviabilizou a aferição de eventual equívoco no laudo pericial. Ao contrário do que alega a embargante, a referência à "comparação aritmética" contida na decisão recorrida, ao ratificar a r. sentença de liquidação, serve para reforçar que o critério adotado pela perícia (8ª diária ou 44ª semanal, o que fosse mais benéfico) observou o título executivo, enquanto a executada não logrou apresentar contraprova aritmética pormenorizada apta a desconstituir o trabalho técnico. A tese adotada foi devidamente fundamentada, o que supre a exigência do , do CPC e do , da CF, inexistindo omissão quanto à metodologia de cálculo, uma vez que o acórdão assentou que o ônus de tal demonstração incumbia à parte impugnante, que dele não se desincumbiu. A pretensão de que este Colegiado explicite números e critérios que a própria parte não articulou adequadamente em seu apelo constitui nítido inconformismo com o desfecho da lide, a ser veiculado por meio de recurso próprio. Nada a deferir. 2.2. Alegou a embargante omissão e obscuridade no julgado quanto ao critério de apuração das horas extras determinado pela sentença exequenda, especificamente no que concerne à interpretação da locução "8ª diária e 44ª semanal" e ao significado da expressão "não cumulativa". Sem razão. Ao contrário do que pretende a embargante, o v. acórdão enfrentou a matéria de forma clara, dentro dos limites da devolutividade, tendo constado expressamente que a impugnação da executada quanto ao excesso de execução foi genérica, não atendendo ao comando do , da CLT, pois a agravante limitou-se a indicar divergências numéricas sem justificar onde residiriam os equívocos do trabalho pericial ou a fórmula utilizada para seus cálculos. Ademais, o julgado transcreveu a r. sentença de liquidação, que esclareceu o critério adotado pela perícia: "a perita já havia anteriormente esclarecido que a apuração do sobrelabor foi realizada em estritos termos da sentença, que determina a observância do critério mais benéfico ao obreiro, ou seja, horas excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal de forma não cumulativa". Portanto, a interpretação aplicada ao título executivo (uso da conjunção "e" como parâmetro para o critério mais benéfico e não cumulativo) foi objeto de análise, tendo o Colegiado concluído pela manutenção da conta homologada diante da ausência de demonstração pormenorizada do erro apontado. A expressão "não cumulativa", nesse contexto, afasta a obscuridade alegada, indicando a exclusão do cômputo dobrado da mesma hora sob dois parâmetros distintos. Inexiste vício a ser suprido. 2.3. Alegou a embargante, como antes relatado, a ocorrência de omissão quanto à tese de violação ao contraditório efetivo na fase de liquidação, sustentando que o v. acórdão não apreciou a alegação de que o D. Juízo de Origem deveria ter determinado esclarecimentos específicos à sra. perita diante da discrepância quantitativa entre os cálculos, visando a análise da tese de violação aos , da CF e 879, §3º, da CLT. Nada a prover. E isto porque o exame das razões do Agravo de Petição interposto pela executada (ID. d562a2c) revela que a insurgência se limitou à alegação de excesso de execução na apuração das horas extras, sob a ótica de erro material aritmético, sem que houvesse qualquer arguição de cerceamento de defesa ou violação ao contraditório decorrente da ausência de esclarecimentos periciais. Tampouco foram invocados, naquela oportunidade, os , da CF e 879, §3º, da CLT. Nesse contexto, a pretensão de ver analisada nulidade processual não suscitada oportunamente no apelo configura nítida inovação recursal, sendo vedado o enfrentamento de matéria que não foi objeto de regular devolução à Corte Revisora (.013, do CPC). Quanto ao mérito da impugnação, o v. acórdão embargado foi explícito ao manter a sentença de liquidação, consignando que a impugnação fora genérica, descumprindo o dever de fundamentação analítica imposto pelo , da CLT. Restou consignado que a agravante "limitou-se a indicar a existência de excessos, sem justificar onde residiram eventuais equívocos do trabalho realizado pela sra. perita" e que "não houve indicação clara do alegado desacerto da conta homologada". Verifica-se, assim, que a insurgência da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de suprir falha técnica de sua própria peça recursal, devendo buscar a reforma através do remédio processual adequado, se assim desejar. Nada a prover. , ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos pela reclamada, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: Unânime. São Paulo, 12 de Agosto de 2026. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de setembro de 2026. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria