1002174-58.2016.5.02.0701

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002174-58.2016.5.02.0701 RECLAMANTE: KATIA DE AQUINO ALECRIM RECLAMADO: B C DOS SANTOS - ESCOLA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cbff37 proferido nos autos. Vistos. ID 8a4a874: Determino a penhora de 1/3 do imóvel descrito na matrícula 50.811, de propriedade de BENEDITA CONCEICAO DOS SANTOS, devendo ser resguardada a quota-parte do cônjuge VANIDE DOS SANTOS (50%), na forma prevista no artigo 843 do Código de Processo Civil, vez que não ostenta a condição de coexecutado. Expeça-se mandado de penhora e avaliação e constatação, devendo o Sr. Oficial constatar a atual ocupação dos imóveis e a que título, bem como a existência de débitos fiscais porventura incidentes sobre os bens. No mesmo ato intime-se o executado da penhora, avaliação e também de que por este ato será constituído fiel depositário, nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006, mediante a simples inserção de seu nome no termo de depósito, não sendo requisito de validade do auto de penhora a respectiva assinatura, facultando-lhe eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Caso a penhora seja realizada na presença do executado, será considerado intimado. Caso contrário, intime-se na pessoa do advogado constituído. Se não houver, o executado será intimado por via postal. Se a penhora não for realizada na presença do cônjuge da executada, dê-se ciência, por Oficial de Justiça, bem como de que a sua meação será observada na forma do artigo 843 do Código de Processo Civil e para dizer, em 5 dias, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação. Em se tratando de imóvel pertencente a condomínio, deverá o Oficial de Justiça proceder a constatação acerca da existência de eventuais débitos condominiais da unidade penhorada ou a intimação do síndico para apresentação do valor do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerado quitado eventual débito de despesas condominiais. Deverá o oficial de justiça certificar os débitos tributários existentes. Apontadas eventuais despesas, informe-se o leiloeiro para que conste dos editais de praça. Com o retorno positivo do mandado, registre-se a penhora por meio do sistema disponibilizado pela ARISP. Decorrido o prazo para impugnação à penhora, designe-se leilão para expropriação do bem imóvel penhorado. Deverá constar no EDITAL DE HASTA que: a) nos termos do parágrafo único do art 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. c) DO FATO GERADOR E DA BASE CÁLCULO DO ITBI: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelo bem na arrematação. d) Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 60% do valor da avaliação. Cumpra-se, intimando-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- B C DOS SANTOS - ESCOLA - ME