1002178-75.2015.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002178-75.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: FABIANA REGINA DOS SANTOS RECLAMADO: IMAGEM BRINDES PROMOCIONAIS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3673aed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Após, ante o processado, declaro extinta a presente execução, determinando o cancelamento da PENHORA dos direitos aquisitivos do(a) executado(a) MEIRE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF: 190.***.***-06 e SERGIO DE OLIVEIRA, CPF: 090.***.***-16, relativos a 100% do imóvel matrícula nº 172.984 do 12º CRI/SP. Por celeridade, o presente despacho tem força de ofício a ser encaminhado pela Secretaria da Vara ao destinatário por e-mail ([email protected]). Retirem-se eventuais restrições BNDT e em convênios eletrônicos, #id:a178846, #id:1a6530d, #id:eef2a99 e #id:e46ddef. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- STAMP LASER BRINDES PROMOCIONAIS E CONFECCOES - EIRELI - EPP

- SP LASER BRINDES LTDA

- IMAGEM BRINDES PROMOCIONAIS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002178-75.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: FABIANA REGINA DOS SANTOS RECLAMADO: IMAGEM BRINDES PROMOCIONAIS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3673aed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Após, ante o processado, declaro extinta a presente execução, determinando o cancelamento da PENHORA dos direitos aquisitivos do(a) executado(a) MEIRE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF: 190.***.***-06 e SERGIO DE OLIVEIRA, CPF: 090.***.***-16, relativos a 100% do imóvel matrícula nº 172.984 do 12º CRI/SP. Por celeridade, o presente despacho tem força de ofício a ser encaminhado pela Secretaria da Vara ao destinatário por e-mail ([email protected]). Retirem-se eventuais restrições BNDT e em convênios eletrônicos, #id:a178846, #id:1a6530d, #id:eef2a99 e #id:e46ddef. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIANA REGINA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002178-75.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: FABIANA REGINA DOS SANTOS RECLAMADO: IMAGEM BRINDES PROMOCIONAIS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 963ba92 proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:c510751: Nos termos dos arts. 838 e 845, § 1º, do CPC, o presente expediente tem força de TERMO DE PENHORA dos direitos aquisitivos do(a) executado(a) MEIRE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF: 190.***.***-06 e SERGIO DE OLIVEIRA, CPF: 090.***.***-16, relativos a 100% do imóvel matrícula nº 172.984 do 12º CRI/SP, na forma dos arts. 835, XII, e 799, I, do CPC. Exequente: FABIANA REGINA DOS SANTOS, CPF: 341.***.***-41 Registre-se que a penhora se dá sobre a totalidade do direito do(a) executada e, caso seja casado(a), o cônjuge terá direito sobre a meação do produto da alienação (CPC, art. 843). Por meio deste, nomeio fiel depositário do bem MEIRE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF: 190.***.***-06 e SERGIO DE OLIVEIRA, CPF: 090.***.***-16, cuja intimação (da penhora e da nomeação) se dá por este ato, por meio do advogado já constituído nos autos. Intime-se o(a) devedor(a), da penhora e da nomeação como fiel depositário, por correio e por edital (concomitantemente). Considerando a existência de registro de alienação fiduciária (R. 04), oficie-se ao credor fiduciário/hipotecário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio do e-mail [email protected] e [email protected], para que informe o valor atual do débito e do valor já pago até aqui pelo(a) executado(a), no prazo de 10 dias, sob pena do contrato ser considerado como integralmente quitado. Encaminhe-se cópia da matrícula do imóvel (#id:7dd4145). Ressalta-se que o bem será levado à hasta pública somente se o valor da avaliação relativa à cota parte do Executado for superior ao valor do contrato de alienação fiduciária, e apenas em relação aos direitos que o Executado tem do imóvel, ou seja, em caso de eventual arrematação, este Juízo repassará, primeiramente, o valor devido ao credor fiduciário, tendo, portanto, como lance mínimo, os valores que lhe são devidos acrescido do débito exequendo, e, caso restar valor, será devolvido ao Executado. Após a resposta do ofício ao credor fiduciário, e o decurso do prazo do executado, registre-se a penhora via Arisp, dispensando a realização de depósito prévio para pagamento de emolumentos, por se tratar de determinação judicial e em face do benefício da justiça gratuita deferida à parte exequente, bem como retornem os autos conclusos para decisão de expedição de mandado de avaliação e prosseguimento. Int. SAO PAULO/SP, 22 de agosto de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

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- FABIANA REGINA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002178-75.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: FABIANA REGINA DOS SANTOS RECLAMADO: IMAGEM BRINDES PROMOCIONAIS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db0df1c proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:5338eab: A reclamante deverá, em 05 dias, especificar os referidos bens com a indicação do id, limitando-se aos registros da ARISP, uma que o relatório DOI não comprova a propriedade atual. Decorrido o prazo, inerte, sobreste-se o feito por dois anos, com o início do prazo bienal prescricional, nos termos do artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 23 de junho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

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- STAMP LASER BRINDES PROMOCIONAIS E CONFECCOES - EIRELI - EPP

- SP LASER BRINDES LTDA

- IMAGEM BRINDES PROMOCIONAIS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002178-75.2015.5.02.0719 : FABIANA REGINA DOS SANTOS : IMAGEM BRINDES PROMOCIONAIS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2092224 proferido nos autos. LBP DESPACHO Ao contrario do alegado pelo reclamante, o documento #id:3ffb803 trata-se de relatório “DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias” que não comprova a atual propriedade de bens imóveis, mas apenas demonstra o registro histórico de operações imobiliárias feitas pelo executado. Conforme se observa na pagina 1 do referido documento, o executado adquiriu o imóvel matrícula 23252 em 03/08/2000 e, conforme página 2 do mesmo documento, vendeu o mesmo imóvel em 13/12/2005. Desta forma, tratando-se de bem imóvel que atualmente é de propriedade de terceiro, indefiro a penhora requerida. Intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 19 de fevereiro de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

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- FABIANA REGINA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002178-75.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: FABIANA REGINA DOS SANTOS RECLAMADO: IMAGEM BRINDES PROMOCIONAIS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7bd6bb9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBPSENTENÇA - IDPJ#id:d21ea07: Cuida-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, no qual a parte suscitante pretende o prosseguimento da execução em face da(s) empresa(s) SP LASER BRINDES LTDA–CNPJ Nº 07.***.***/0001-78, e STAMP LASER BRINDES PROMOCIONAIS E CONFECCOES –LTDA, CNPJ Nº 03.***.***/0001-77, ao fundamento de que a parte devedora SERGIO DE OLIVEIRA, CPF: 090.***.***-16, consta no(s) quadro(s) societário(s), conforme Fichas Jucesp de #id:25523e3 e #id:3202f79. As suscitadas impugnaram o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que estão ausentes os requisitos legais que caracterizam a desconsideração da personalidade jurídica (#id:34ed438) É o relatório. Decido. Da análise das fichas cadastrais JUCESP #id:25523e3 e #id:3202f79, verifica-se que o Sr. SERGIO DE OLIVEIRA, CPF: 090.***.***-16, consta no quadro societário das empresas indicadas, na qualidade de sócio e administrador. A hipótese dos autos se enquadra na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, onde a responsabilidade ocorre no sentido oposto, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelo sócio, legitimando assim a(s) empresa(s) suscitada(s) figurar(em) no polo passivo da execução e responder(em) solidariamente pelo débito. Destaco que o presente caso não se trata de caso de suspensão do feito na força do tema 1232 STF (RE1387795), uma vez que não se discute a existência ou não de grupo econômico, mas tão somente a responsabilidade das suscitadas por desconsideração inversa da personalidade jurídica. A.1) DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL/DESVIO DE FINALIDADE OU FRAUDE. A autonomia patrimonial da Pessoa Jurídica encontra limitação no âmbito jurídico, ente dotado de personalidade jurídica própria, contraindo direitos e obrigações que se restringem à esfera empresarial, inclusive no que pertine a contratação e direção de empregados, nos termos do art. 976 do CC e art. 2º da CLT, a lei põe a salvo a possibilidade de se desconsiderar a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que fazem parte de seu quadro societário e/ou que a administram. É o que o prevê o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Dispondo dois institutos legislativos distintos de referido tema de direito material, a doutrina menciona a existência de duas teorias para que se leve a efeito a desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Maior é a que faz alusão ao Código Civil, dispondo que para que se ultrapasse o patrimônio da empresa e se determine a responsabilização civil de administradores e sócios pelas dívidas contraídas, faz-se necessário demonstrar o abuso da personalidade jurídica, pela existência de, pelo menos, um dos requisitos a saber: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nestes termos, há que se perquirir a existência de responsabilidade subjetiva, ou seja, a existência de dolo ou culpa, por parte da administração da empresa no sentido de cometer fraude, seja ocultando bens da empresa na esfera patrimonial particular das pessoas físicas, seja misturando ambos os patrimônios, o que descaracterizaria a autonomia da pessoa jurídica. A Teoria Menor é a que se extrai a partir da previsão legal disposta no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28. Por esta, prescinde-se a aferição de ocorrência de abuso da personalidade jurídica e a comprovação de ter sido cometido ato ilícito em sua administração. Nestes termos, a responsabilização civil da pessoa física em relação às obrigações contraídas pela pessoa jurídica é objetiva. Basta, portanto, a insolvência desta para que se possa desconsiderar sua autonomia e se ingressar na esfera patrimonial de seus sócios e administradores. Considerando-se que o débito trabalhista possui caráter alimentar e que a relação jurídica entre o empregado e o empregador no contrato de trabalho se assemelha à relação existente entre consumidor e fornecedor, no que tange à hipossuficiência daquele face a ente dotado de caráter coletivo que detém os meios de produção, salutar se faz reconhecer que se adequa à seara de direito material trabalhista a previsão do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Finalmente, ressalto que, ao se debruçar sobre o caso, o julgador não está obrigado a expender ponto a ponto as alegações da parte, mas sim, a fundamentar a sua decisão, o que foi feito em relação ao tema desse tópico da sentença. Os elementos de convencimento quanto ao tópico objeto de contestação estão acima expostos e os motivos para a formação do convencimento foram acima devidamente apontados. Dessa forma, o não atendimento ao anseio da parte não redunda em omissão, contradição, aliás, sequer obscuridade, tampouco na necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão é jurídica e amplamente fundamentada. Julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo exequente, condenando o(s) suscitado(s) SP LASER BRINDES LTDA–CNPJ Nº 07.***.***/0001-78, e STAMP LASER BRINDES PROMOCIONAIS E CONFECCOES –LTDA, CNPJ Nº 03.***.***/0001-77 a responder(em) solidariamente pela integralidade do débito nos presentes autos. Após o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, inclua-se o(s) novo(s) executado(s) no BNDT e expeça-se ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face de SP LASER BRINDES LTDA–CNPJ Nº 07.***.***/0001-78, e STAMP LASER BRINDES PROMOCIONAIS E CONFECCOES –LTDA, CNPJ Nº 03.***.***/0001-77. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIANA REGINA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002178-75.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: FABIANA REGINA DOS SANTOS RECLAMADO: IMAGEM BRINDES PROMOCIONAIS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7bd6bb9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBPSENTENÇA - IDPJ#id:d21ea07: Cuida-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, no qual a parte suscitante pretende o prosseguimento da execução em face da(s) empresa(s) SP LASER BRINDES LTDA–CNPJ Nº 07.***.***/0001-78, e STAMP LASER BRINDES PROMOCIONAIS E CONFECCOES –LTDA, CNPJ Nº 03.***.***/0001-77, ao fundamento de que a parte devedora SERGIO DE OLIVEIRA, CPF: 090.***.***-16, consta no(s) quadro(s) societário(s), conforme Fichas Jucesp de #id:25523e3 e #id:3202f79. As suscitadas impugnaram o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que estão ausentes os requisitos legais que caracterizam a desconsideração da personalidade jurídica (#id:34ed438) É o relatório. Decido. Da análise das fichas cadastrais JUCESP #id:25523e3 e #id:3202f79, verifica-se que o Sr. SERGIO DE OLIVEIRA, CPF: 090.***.***-16, consta no quadro societário das empresas indicadas, na qualidade de sócio e administrador. A hipótese dos autos se enquadra na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, onde a responsabilidade ocorre no sentido oposto, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelo sócio, legitimando assim a(s) empresa(s) suscitada(s) figurar(em) no polo passivo da execução e responder(em) solidariamente pelo débito. Destaco que o presente caso não se trata de caso de suspensão do feito na força do tema 1232 STF (RE1387795), uma vez que não se discute a existência ou não de grupo econômico, mas tão somente a responsabilidade das suscitadas por desconsideração inversa da personalidade jurídica. A.1) DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL/DESVIO DE FINALIDADE OU FRAUDE. A autonomia patrimonial da Pessoa Jurídica encontra limitação no âmbito jurídico, ente dotado de personalidade jurídica própria, contraindo direitos e obrigações que se restringem à esfera empresarial, inclusive no que pertine a contratação e direção de empregados, nos termos do art. 976 do CC e art. 2º da CLT, a lei põe a salvo a possibilidade de se desconsiderar a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que fazem parte de seu quadro societário e/ou que a administram. É o que o prevê o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Dispondo dois institutos legislativos distintos de referido tema de direito material, a doutrina menciona a existência de duas teorias para que se leve a efeito a desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Maior é a que faz alusão ao Código Civil, dispondo que para que se ultrapasse o patrimônio da empresa e se determine a responsabilização civil de administradores e sócios pelas dívidas contraídas, faz-se necessário demonstrar o abuso da personalidade jurídica, pela existência de, pelo menos, um dos requisitos a saber: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nestes termos, há que se perquirir a existência de responsabilidade subjetiva, ou seja, a existência de dolo ou culpa, por parte da administração da empresa no sentido de cometer fraude, seja ocultando bens da empresa na esfera patrimonial particular das pessoas físicas, seja misturando ambos os patrimônios, o que descaracterizaria a autonomia da pessoa jurídica. A Teoria Menor é a que se extrai a partir da previsão legal disposta no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28. Por esta, prescinde-se a aferição de ocorrência de abuso da personalidade jurídica e a comprovação de ter sido cometido ato ilícito em sua administração. Nestes termos, a responsabilização civil da pessoa física em relação às obrigações contraídas pela pessoa jurídica é objetiva. Basta, portanto, a insolvência desta para que se possa desconsiderar sua autonomia e se ingressar na esfera patrimonial de seus sócios e administradores. Considerando-se que o débito trabalhista possui caráter alimentar e que a relação jurídica entre o empregado e o empregador no contrato de trabalho se assemelha à relação existente entre consumidor e fornecedor, no que tange à hipossuficiência daquele face a ente dotado de caráter coletivo que detém os meios de produção, salutar se faz reconhecer que se adequa à seara de direito material trabalhista a previsão do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Finalmente, ressalto que, ao se debruçar sobre o caso, o julgador não está obrigado a expender ponto a ponto as alegações da parte, mas sim, a fundamentar a sua decisão, o que foi feito em relação ao tema desse tópico da sentença. Os elementos de convencimento quanto ao tópico objeto de contestação estão acima expostos e os motivos para a formação do convencimento foram acima devidamente apontados. Dessa forma, o não atendimento ao anseio da parte não redunda em omissão, contradição, aliás, sequer obscuridade, tampouco na necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão é jurídica e amplamente fundamentada. Julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo exequente, condenando o(s) suscitado(s) SP LASER BRINDES LTDA–CNPJ Nº 07.***.***/0001-78, e STAMP LASER BRINDES PROMOCIONAIS E CONFECCOES –LTDA, CNPJ Nº 03.***.***/0001-77 a responder(em) solidariamente pela integralidade do débito nos presentes autos. Após o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, inclua-se o(s) novo(s) executado(s) no BNDT e expeça-se ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face de SP LASER BRINDES LTDA–CNPJ Nº 07.***.***/0001-78, e STAMP LASER BRINDES PROMOCIONAIS E CONFECCOES –LTDA, CNPJ Nº 03.***.***/0001-77. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- STAMP LASER BRINDES PROMOCIONAIS E CONFECCOES - EIRELI - EPP

- SP LASER BRINDES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002178-75.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: FABIANA REGINA DOS SANTOS RECLAMADO: IMAGEM BRINDES PROMOCIONAIS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8385fc4 proferido nos autos. LBPDESPACHO #id:d21ea07: Nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil e do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instauro incidente de desconsideração INVERSA de personalidade jurídica da reclamada, determinando a citação das empresas abaixo, para, querendo, oferecer(em) resposta(s) no prazo de 15 dias. EMPRESAS SUSCITADA(S): SP LASER BRINDES LTDA–CNPJ Nº 07.***.***/0001-78, RUA CARMO ZACUR, 56, BAIRRO: BOM RETIRO, MUNICÍPIO: SAO PAULO CEP: 01128-090; STAMP LASER BRINDES PROMOCIONAIS E CONFECCOES –LTDA, CNPJ Nº 03.***.***/0001-77, RUA ALBA, 2113, ANDAR 1, CONJUNTO RESIDENCIA, SAO PAULO - SP, CEP 04382-038. Promova a Secretaria da Vara a citação desse(s) suscitado(s) por carta registrada, simultaneamente, determino a citação também por edital, para que, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, querendo, apresente(m) defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 795 do CPC, no prazo de 15 dias. Apresentada a resposta, intime-se o reclamante para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venhamos autos conclusos para julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, do qual as partes serão oportunamente intimadas. Intime-se a parte exequente. SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIANA REGINA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002178-75.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: FABIANA REGINA DOS SANTOS RECLAMADO: IMAGEM BRINDES PROMOCIONAIS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49c32a9 proferido nos autos. LBPDESPACHO SNIPER. Defiro o pleito autoral de realização de pesquisa no sistema Sniper em face dos devedores: IMAGEM BRINDES PROMOCIONAIS LTDA - ME, CNPJ: 09.***.***/0001-54; MEIRE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF: 190.***.***-06; SERGIO DE OLIVEIRA, CPF: 090.***.***-16; ODAIR MARQUES DE OLIVEIRA, CPF: 191.***.***-23.Após a juntada do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) deferida(s), intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução.

No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular