1002178-80.2016.5.02.0609

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002178-80.2016.5.02.0609 RECLAMANTE: FRANCISCO ANTONIO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: F B BARBOSA CONSTRUCOES - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19937f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DESPACHO #id:4b22790: Expeça-se ofício via convênio CCS solicitando informações sobre os executados. O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado pela Resolução 140/2014 CSJT e, no TRT da 2ª Região, pelo Provimento GP 02/2015. Assim, diante da natureza das informações, a quebra de sigilo deve ser fundamentada em uma das hipóteses do art. 1º, § 4º da LC 105/2001 (art. 4º da Resolução 140/2014 do CSJT). Vale destacar que a interpretação dos dados obtidos no Simba não é tarefa simples e útil a todo e qualquer processo. É indispensável que a postulação de sua utilização no caso concreto pelas partes seja precedida de pedido justificado suficiente para demonstrar a existência de indícios de utilização indevida de movimentações bancárias, com ofensa a direito de terceiros, que eventualmente venham ser enquadrados nas hipóteses da LC 105/2001. A ferramenta não identifica patrimônio algum do devedor, apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo obviamente haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de patrimônio através de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão. Sendo assim, tem-se que o uso indiscriminado da ferramenta é vedado quando não se identifica a necessidade de uma quebra de sigilo bancário por eventuais indícios de fraude ou prática de qualquer outro ilícito financeiro. Conclui-se, portanto, que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta. A utilização do Simba deve ser uma decisão do Magistrado que, diante do caso concreto, avaliará sua necessidade e utilidade, mormente quando se trata da ampla quebra de sigilo bancário do executado e, por vezes, de terceiros de boa fé envolvidos. No caso concreto, a parte autora, em seu requerimento, não apresenta prova robusta de fraude ou ocultação de patrimônio através de operações bancárias irregulares. , indefiro o requerimento de utilização da ferramenta Simba, por ora. No mais, atente-se para as pesquisas já realizadas nos autos. #id:bd18cdd: Defiro o prazo de 5 dias para que o exequente comprove o alegado. Após, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 18 de agosto de 2026. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002178-80.2016.5.02.0609 RECLAMANTE: FRANCISCO ANTONIO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: F B BARBOSA CONSTRUCOES - ME E OUTROS (5) Destinatário: FRANCISCO ANTONIO SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte exequente intimada a apresentar novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas (comprovando documentalmente o alegado), ou indicar o bem livre cuja penhora pretende e a sua localização (endereço com CEP) no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, valendo a presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° do Provimento GP/CR 13/06, advertido, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. SAO PAULO/SP, 02 de junho de 2026. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- FRANCISCO ANTONIO SANTOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002178-80.2016.5.02.0609 RECLAMANTE: FRANCISCO ANTONIO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: F B BARBOSA CONSTRUCOES - ME E OUTROS (5) Destinatário: FRANCISCO ANTONIO SANTOS DA SILVA 09ª VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA PROTESTO JUDICIAL PROCESSO: 1002178-80.2016.5.02.0609 VARA EM QUE TRAMITA O PROCESSO: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de são Paulo Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO : 12/09/2016 DADOS DO CREDOR Nome : FRANCISCO ANTONIO SANTOS DA SILVA CPF: 003.***.***-88 Endereço: RUA PONTE PENSA , 238 , CASA 02 PARADA INGLESA - SAO PAULO - SP - CEP: 02245-110 DADOS DO TÍTULO PROTESTADO Espécie do título: Sentença Judicial Trabalhista Data do trânsito em julgado: 25/05/2018 Data do decurso do prazo para pagamento voluntário: 10/02/2026 Valor da dívida: R$ 111.113,10 em 12/02/2026 DADOS DA CONTA DO JUÍZO PARA TRANSFERÊNCIA EM CASO DE PAGAMENTO EM CARTÓRIO (art. 19 da Lei nº 9.492/97): Banco do Brasil, agência 5905-6. Tendo em vista que no processo eletrônico não há solicitação de guia, a atualização dos cálculos deverá ser providenciada pela própria parte (sugere-se a utilização do PJE-Calc, disponível gratuitamente no site do Tribunal), sendo que a guia pode ser emitida pelo site https://ww2.trt2.jus.br > serviços > guia de depósito >emissão de guia de depósito - Banco do Brasil (inserir o número do processo > clicar em buscar > conferir dados do processo, preencher valores e identificação do depositante). DADOS DO(S) DEVEDOR(ES) 1) Nome ou Razão Social: F B BARBOSA CONSTRUCOES - ME CNPJ: 15.***.***/0001-80 Endereço: RUA MARIA BENTO DE LEMOS , 390 , 1 AND. CIDADE INTERCAP - TABOAO DA SERRA - SP - CEP: 06757-140 SARAH GUIRADO FERREIRA , Diretora de Secretaria da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo/SP, certifica que foi determinada pelo Juízo a expedição da presente certidão de crédito trabalhista, para que seja realizado o protesto extrajudicial do título judicial exequendo contra o(s) devedor(es) supra, em conformidade com os artigos 517 do CPC e 883-A da CLT, a fim de garantir o direito de satisfação do valor do crédito bruto exequendo (principal e acessórios), no importe de ( cento e onze mil, cento e treze reais e dez centavos ),atualizado até 12/02/2026 Certifica, por fim, que o reclamante é beneficiário da gratuidade (nciso IX, do CPC),judiciária, sendo isento dos emolumentos cartorários que serão pagos pelo interessado diretamente ao Tabelionato (tanto os de registro do protesto quanto os da respectiva baixa), quando do pagamento ou cancelamento do protesto, nos termos dos , 26 e 37 da e Provimento nº 86/2019 do CNJ. Nada mais constando com relação ao pedido ora formulado, foi a presente certidão bem e fielmente digitada por mim, Mauricio Cardoso da Silva, Analista Judiciário e revisada por SARAH GUIRADO FERREIRA, Diretora de Secretaria, que subscreve, confere e dá fé. Nada mais. Local/Data de Emissão da Certidão: São Paulo, 19/05/2026 Os documentos com indicação de chave de acesso poderão ser consultados na página eletrônica http://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando-se a chave de acesso indicada. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2026. SARAH GUIRADO FERREIRA Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002178-80.2016.5.02.0609 RECLAMANTE: FRANCISCO ANTONIO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: F B BARBOSA CONSTRUCOES - ME E OUTROS (5) Destinatário: FRANCISCO ANTONIO SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte exequente intimada a tomar ciência das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo apresentar novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas (comprovando documentalmente o alegado), ou indicar o bem livre cuja penhora pretende e a sua localização (endereço com CEP) no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, valendo a presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° do Provimento GP/CR 13/06, advertido, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. SAO PAULO/SP, 06 de março de 2026. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- FRANCISCO ANTONIO SANTOS DA SILVA