1002188-78.2025.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1002188-78.2025.5.02.0005 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS HIGA E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b867a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Cálculos apresentados pelo autor no Id nº 1e66fae. Impugnação da reclamada no Id nº 174b1f7. Manifestação do autor no Id nº b9b9a4d. Como se infere dos termos da impugnação da ré, a matéria central controvertida se refere a multa por obrigação de fazer e os honorários advocatícios. A) MULTA POR OBRIGAÇÃO No que se refere a multa, a reclamada alega que está tomando as providências necessárias na ação coletiva, porém, denota-se pela própria documentação por ela encartada, que aqueles autos foram extintos. Até porque, nos autos da ação coletiva houve a determinação para que cada substituído buscasse através de ações individuais demais direitos que entendessem devidos, inclusive quanto a implementação da abstenção do custeio do plano de saúde, de modo que o termo inicial da multa está vinculado a determinação deste Juízo. Por outro lado, embora os documentos de Id nº f26e086, que mostra email's recentes de setores internos da ré, verifica-se do documento de Id nº ae6e78b, que o autor passou a ser responsável pelo custeio integral do plano, inclusive de sua dependente, a partir de 01/2022, no entanto, houve a redução para 50%, a partir de dezembro/2022. Ainda, conforme já mencionado acima, o termo inicial da multa ficou vinculado a determinação deste Juízo, para o cumprimento da obrigação, ou seja, 13/03/2025. Em tendo a ré reduzido o valor do custeio para 50% a partir de dezembro/2022, não há multa a ser aplicada. B) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega a ré ser indevida apuração de honorários advocatícios, eis que indeferido na sentença coletiva. Ao contrário do alegado pela ré, há honorários advocatícios no presente processo. A liquidação de sentença de sentença coletiva não faz parte da execução. Trata-se de ação de conhecimento em que se identifica se o requerente está na hipótese da sentença coletiva e, em caso positivo, acertamento do valor que lhe é devido. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Agravo de Petição. Ação de cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais devidos. Os honorários sucumbenciais postulados em fase de execução não se confundem com aqueles da sentença exequenda, pois aquela decorreu da atuação sindical, na qualidade de substituto processual e na qual objetivou a identificação do titular do direito subjetivo na ação coletiva, e na liquidação da sentença há situação autônoma, atraindo, assim, a incidência do art. 85, § 1º, do CPC. Agravo de Petição parcialmente provido. (TRT-2 - AP: 10007838320225020434, Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES, 14ª Turma)". "AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não há óbice para condenação em honorários advocatícios de sucumbência nas ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, de forma separada, nos termos do art. 791-A, § 1º, da CLT e art. 85, § 1º do CPC. (TRT-2 - AP:10008998620225020435, Relator: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma)". "EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. Consistindo a execução individual de sentença coletiva em ação autônoma, entendo devidos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do disposto nos artigos 85, § 1º, do CPC, e 791-A, da CLT, bem como do entendimento consolidado na Súmula nº 345, do C. STJ, os quais não se confundem com os deferidos ao Sindicato autor na ação coletiva, uma vez que naqueles autos a verba honorária decorreu da atuação sindical, na qualidade de substituto processual, ao passo que na presente demanda, autônoma, busca-se a liquidação do título executivo judicial. (TRT-2 - AP: 10007259820225020331, Relator: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 17ªTurma)". Deste modo, condeno a ré a pagar honorários de sucumbência em favor do patrono do autor, em 10% sobre o valor da execução Quanto aos valores apresentados pelo autor, a exceção dos tópicos acima, não houve impugnação específica. No mais, homologo os cálculos do reclamante de Id nº 1e66fae, fixando o principal bruto em R$ 12.831,98, em 01/12/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Não houve cômputo de juros. Em razão da natureza indenizatória da verba, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Custa fixadas na ação coletiva. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 1.283,20 (10%), vigentes em 01/12/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pela SELIC. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeça-se o competente ofício requisitório de pequeno valor quanto ao crédito do autor e s honorários advocatícios. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Intime-se o Reclamante para que informe, no prazo de 5 dias, o beneficiário que deverá constar na requisição de pequeno valor de honorários advocatícios, sob pena de preclusão. No silêncio, a expedição será efetuada em nome de um dos advogados regularmente constituído nos autos e cadastrado no Pje. SAO PAULO/SP, 13 de março de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

- ANTONIO CARLOS HIGA