1002193-27.2016.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Monito 1002193-27.2016.5.02.0002 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: EMPREITEIRA DE OBRA JOZIAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d92597 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cotia/SP. Cotia, data abaixo. ADAO ELI PEREIRA JUNIOR Servidora DESPACHO Vistos Ante a manifestação do exequente, expeça-se mandado para tentativa de penhora e avaliação do imóvel de matrícula 302.786 junto ao 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - ID. cb13b2c - de propriedade do executado JONIERI JOZIAS DOS SANTOS e de sua cônjuge MARIA APARECIDA DOS SANTOS (CPF: 323.***.***-02). Fica o executado JONIERI JOZIAS DOS SANTOS nomeado como fiel depositário. O oficial de justiça, quando do cumprimento presencial da diligência, além da penhora do bem, deverá verificar e certificar posteriormente nos autos: a) Ocupação do imóvel: discriminando e qualificando os atuais ocupantes e pessoas que estiverem no local quando da penhora ou se o bem está desocupado, buscando informações nas imediações acerca do tempo, ainda que aproximado, da desocupação. Caso sejam locatários, buscar informações acerca do locador e, caso possível, juntar cópia do contrato de locação; b) Estado de conservação do imóvel e indicação de eventuais benfeitorias; c) Existência de débitos fiscais e condominiais. Juntado o resultado aos autos, dê-se visibilidade e ciência à parte autora, com prazo de 5 dias para requerer o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, com o início da contagem do prazo prescricional nos termos do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2026. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Monito 1002193-27.2016.5.02.0002 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: EMPREITEIRA DE OBRA JOZIAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d663f62 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANO ROBERTO GROSSI SPONTON DESPACHO Vistos. Petição id.b350e82. Nada a deferir. O requerimento de medidas executórias é orientado pelos princípios da utilidade e efetividade processuais, cabendo ao Juízo indeferir medidas que não detenham potencial mínimo de trazer resultados práticos para a satisfação de débito exequendo (artigo 370, Parágrafo único, do CPC). O mercado de aposta on-line é ofertado no mercado de consumo, como espécie de entretenimento, sendo regulamentado através da Lei 14.790/2023, que dentre outras disposições, preceitua o seguinte: "Art. 30. O pagamento dos prêmios deverá ser efetuado exclusivamente por meio de transferências, de créditos ou de remessas de valores em favor de contas bancárias ou de pagamento de titularidade dos respectivos apostadores e por eles mantidas em instituições com sede e administração no País que sejam autorizadas pelo Banco Central do Brasil". Como é possível notar, os prêmios deverão ser transferidos para contas de titularidade dos apostadores, inviabilizando a expedição de ofício, que não atingiria a finalidade perseguida pela exequente. Demais disso, trata-se de medida requerida em caráter meramente especulativo, não havendo indício de que os executados tenham contas ativas em sites de apostas. Intime-se a exequente para que indique outros meios de prosseguimento na execução, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório e início da contagem do prazo prescricional a que alude o artigo 11-A, da CLT SAO PAULO/SP, 02 de junho de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JONIERI JOZIAS DOS SANTOS