1002200-02.2016.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002200-02.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: JURANDIR ROCUMBACK HESSEL RECLAMADO: UMSER INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2505309 proferido nos autos. JWFP DESPACHO #id:c6afc97 1. Indefiro ofício a CVM, posto que o convênio SISBAJUD está integrado com todo o sistema bancário, incluindo corretoras e distribuidoras de valores, com possibilidade de bloqueio de todos os títulos e valores mobiliários, seja renda fixa, renda variável e fundos de investimentos. Assim, defiro a expedição de ordem Argos. Expeça-se ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira,em face de UMSER INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ: 43.***.***/0001-15; LUCIANA SERPA SMITH, CPF: 398.***.***-00; VITORIO SERPA, CPF: 003.***.***-71; DESTRISER SERVICOS DE DIGITACAO DE DADOS LTDA - ME, CNPJ: 04.***.***/0001-00. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. 2. Desnecessária a diligência junto ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), tendo em vista as novas funcionalidades do convênio SISBAJUD, que abrange eventuais contas em cooperativas, fintechs e corretoras de valores. Acresço que não há sequer indícios de ilícito a justificar a medida requerida. 3. Indefiro a expedição de ofícios à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, uma vez que as informações almejadas, de forma mais abrangente, são fornecidas pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSEG. 4. Censec (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Para evitar tumulto processual, aguarde-se o retorno da ordem Argos. SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JURANDIR ROCUMBACK HESSEL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002200-02.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: JURANDIR ROCUMBACK HESSEL RECLAMADO: UMSER INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2505309 proferido nos autos. JWFP DESPACHO #id:c6afc97 1. Indefiro ofício a CVM, posto que o convênio SISBAJUD está integrado com todo o sistema bancário, incluindo corretoras e distribuidoras de valores, com possibilidade de bloqueio de todos os títulos e valores mobiliários, seja renda fixa, renda variável e fundos de investimentos. Assim, defiro a expedição de ordem Argos. Expeça-se ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira,em face de UMSER INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ: 43.***.***/0001-15; LUCIANA SERPA SMITH, CPF: 398.***.***-00; VITORIO SERPA, CPF: 003.***.***-71; DESTRISER SERVICOS DE DIGITACAO DE DADOS LTDA - ME, CNPJ: 04.***.***/0001-00. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. 2. Desnecessária a diligência junto ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), tendo em vista as novas funcionalidades do convênio SISBAJUD, que abrange eventuais contas em cooperativas, fintechs e corretoras de valores. Acresço que não há sequer indícios de ilícito a justificar a medida requerida. 3. Indefiro a expedição de ofícios à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, uma vez que as informações almejadas, de forma mais abrangente, são fornecidas pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSEG. 4. Censec (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Para evitar tumulto processual, aguarde-se o retorno da ordem Argos. SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- UMSER INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002200-02.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: JURANDIR ROCUMBACK HESSEL RECLAMADO: UMSER INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2be29af proferido nos autos. LBPDESPACHO CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Requer a parte exequente pesquisas junto ao convênio Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). Não obstante, cabe esclarecer que, em verdade, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) é sistema que permite o afastamento do sigilo bancário para acessar informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, considerando o alcance e a complexidade da quebra do sigilo através de tal sistema, verifica-se que se trata de medida excepcional que deve ser utilizada apenas na ocorrência de indícios de engenharia financeira dos executados para ocultação de bens, principalmente, nos casos de grandes empresas devedoras, não devendo ser utilizado, portanto, apenas como mais uma tentativa de localização de bens passíveis de constrição para satisfação da execução, sem qualquer indício de ocultação patrimonial. Indefiro, portanto, o pedido de expedição de ofício ao CCS. Intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JURANDIR ROCUMBACK HESSEL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002200-02.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: JURANDIR ROCUMBACK HESSEL RECLAMADO: UMSER INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88e3ce6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBPDECISÃO#id:4d61254:Em que pese a possibilidade de penhora de valores provenientes da aposentadoria (art. 833, § 2º do CPC c/c § 1º do art. 100 da Constituição Federal), analisando-se os autos, verifica-se que o valor recebido pelas executadas não permite a penhora sem que haja prejuízo ao seu sustento e de sua família.Em uma ponderação entre o direito da satisfação do crédito da parte credora e a subsistência da parte devedora, há de prevalecer este em detrimento daquele, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional.Ora, é fato que, a execução deve ser equilibrada e efetiva, devendo ser pautada no princípio da proporcionalidade, pois, se de um lado, busca-se a plena satisfação de um crédito, de outro, busca-se preservar o patrimônio do executado contra atos desnecessariamente lesivos. Nessa senda, o art. 805 do CPC/15 consagra o princípio da execução menos gravosa ao devedor.Isso posto, tendo em vista que a executada LUCIANA SERPA SMITH, CPF: 398.***.***-00, comprovou que já possui diversas penhoras ativas sobre seu benefício previdenciário, de forma que nova penhora comprometeria seu sustento e de sua família, defiro o pleito e reconsidero a determinação de penhora de benefício previdenciário da referida executada (#id:9d1891b).Determino que o INSS seja oficiado para que deixe de cumprir a ordem de bloqueio anterior ou para que efetue o desbloqueio, caso a ordem já tenha sido registrada em folha de pagamento de benefício.Com amparo nos princípios da economia e celeridade processual, bem como no da eficiência da Administração Pública, a cópia deste despacho, assinado eletronicamente, servirá como ofício a ser enviado ao e-mail [email protected].Intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT.Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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