1002200-80.2025.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1002200-80.2025.5.02.0009 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b34d22 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% do valor da condenação indicado na r. Sentença de Liquidação, id. 43e3f9d, nos termos da fundamentação acima que integra este dispositivo para todos os fins. Custas pela executada, isenta (executada goza das prerrogativas das pessoas jurídicas de direito público). Intimem-se. Decorrido o prazo legal, cumpra-se a parte final da r. Sentença de Liquidação, id. 43e3f9d. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

- ANTONIO DO AMARAL PEDROSO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1002200-80.2025.5.02.0009 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43e3f9d proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, tendo em vista os cálculos e manifestações das partes (id. 576efcf, id. 9457f57 e id. b39cfaf). Verifico que a reclamada cumpriu tempestivamente a obrigação de fazer em relação ao autor Antonio do Amaral Pedroso, a partir da competência de dezembro/2022 (inclusive), conforme listagem juntada por ela nos autos da ação principal (1001110-91.2021.5.02.0004). Esclareço, por oportuno, que a multa diária (R$ 1.000,00 (mil reais) por trabalhador) não é devida, tendo em vista que, além de ser executável apenas nos autos principais, a redução do custeio do plano de saúde ocorreu de forma tempestiva, a partir da intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula nº 410 do STJ, e de acordo com as decisões proferidas nos autos supramencionados (id. 4c0d118, id. a2ea3d7 e id. 57fd960). Ademais, por não deferidos na ação principal, são indevidos os honorários sucumbenciais neste Cumprimento de Sentença de Ações Coletiva (CSAC). HOMOLOGO, portanto, por estarem em consonância com os termos do Julgado (processo nº 1001110-91.2021.5.02.0004), os valores retificados pela Secretaria da Vara (id. 893807d), para fixar a condenação, atualizada até 31/03/2026, em: Principal (IPCA-E) R$ 5.516,77 Taxa SELIC R$ 2.441,29 Total atualizado R$ 7.958,06 INSS Reclamante R$ 0,00 IRRF Reclamante R$ 0,00 Os valores serão corrigidos (Taxa Selic Simples) até a efetivação do pagamento. Diante da natureza indenizatória do título deferido, não há recolhimentos previdenciários e fiscal incidentes. Custas isentas. Intimem-se, sendo a reclamada em conformidade com os termos do artigo 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, com os respectivo registro no GPREC. Comprovado o pagamento, libere-se à parte reclamante seu crédito líquido, via SISCONDJ/SIF. Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7.07.2023. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos definitivamente. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2026. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

- ANTONIO DO AMARAL PEDROSO