1002201-50.2016.5.02.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002201-50.2016.5.02.0019 RECLAMANTE: TONY EVERTON DE OLIVEIRA SANTANA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b95ee8d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS VINICIUS OGA DE OLIVEIRA Vistos 1. Os cálculos apresentados pelo reclamante à #id.4e798e5 obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: * Natureza do crédito: alimentar (verbas trabalhistas) * Natureza da obrigação (Assunto CNJ): assunto principal código 13877 (Adicional / Adicional de Periculosidade) * Data de nascimento do beneficiário: 07/06/1972 (espólio - Representante Valéria Ribeiro da Fonseca Santana) * Órgão público de vinculação: funcionário ativo do órgão FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Principal: R$ 2.210.815,33 FGTS: R$ 131.781,74 INSS reclamante (nit*): (R$ 365,91) IRRF (nit*): (R$ 314.633,86) INSS reclamada: R$ 181,10 Honorários periciais ao perito engenheiro: R$ 3.633,31 Total geral em 22/10/2024: R$ 2.346.411,48 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 3. Para atualizações futuras (EC 113/21): apenas juros/correção Selic a partir de 22/10/2024. 4. Intime-se a União para manifestação acerca desta homologação, no prazo de 10 dias , à vista do determinado no § 3º do art. 879 da CLT. 7. Fica a ré intimada, via sistema, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, com relação ao débito acima descrito. 8. Juros após formalização de RPV e Precatório, conforme art.23 Provimento GP 01/2021. 9. Ausentes embargos ou impugnações, expeça-se Ofício Requisitório de Precatório para pagamento do crédito do reclamante e RPV em favor do perito. 10. Assinado o expediente, dê-se ciência às partes para manifestação em cinco dias (, Prov.GP 01/21, precatório e Prov.GP 01/21, rpv). 11. Decorrido o prazo sem impugnação, encaminhem-se os autos ao Posto Avançado – Precatórios e o ente público devedor para pagamento da RPV em dois meses, sob pena de sequestro ( Prov.GP 01/21). SAO PAULO/SP, 22 de outubro de 2024. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular