1002219-08.2017.5.02.0061

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002219-08.2017.5.02.0061 RECLAMANTE: NANCI ELIAS FLORIDO RECLAMADO: JOCKEY CLUB DE SAO PAULO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdc055e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No mérito, não há como acolhê-los. O convencimento do julgador encontra-se devidamente fundamentado na decisão atacada. (O)A embargante pretende na realidade a reanálise de seus argumentos, de modo modificar o julgado, para o que deverá se valer do instrumento processual adequado. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, os REJEITO nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Nada Mais. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOCKEY CLUB DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002219-08.2017.5.02.0061 RECLAMANTE: NANCI ELIAS FLORIDO RECLAMADO: JOCKEY CLUB DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a6bfc9 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THAIS CAROLINE DE MORAES SEBASTIAO D E S P A C H O Vistos. ID. ebb8672: ante o processado, resta incontroverso que o(a) executado(a) teve a sua Falência e/ou Recuperação Judicial decretada pelo MM Juízo do Cível nos autos do processo nº 1034987-65.2025.8.26.0100. A incompetência absoluta deste Juízo subsiste em razão da decretação da falência e/ou recuperação judicial do(a) reclamado(a) nos termos da Lei nº 11.101/05, sendo o Juízo Universal o único competente para executar o presente crédito e nivelar igualitariamente todos os credores com o mesmo privilégio. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, aprovado o Plano de Recuperação Judicial, é do juízo universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. Sendo assim, não há mais nada o que ser dirimido por este Juízo, haja vista que o crédito ora em cobro foi devidamente liquidado e encontra-se apto para o fim de habilitação junto ao Juízo Competente, inclusive em relação às responsabilidades dos seus sócios e administradores. Com efeito, para Habilitação de Crédito em processos de Massa Falida ou Recuperação Judicial, devem ser adotados os procedimentos contidos no art. 124, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023. Intime-se a executada para que informe a data do pedido de recuperação judicial. Em seguida, remetam-se os autos ao calculista para atualização dos valores até a data indicada. Concluída a operação, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Por fim, remetam-se os autos ao sobrestamento (com marcador correspondente no Sistema PJe) até o encerramento da falência, nos termos do art. 126 da Consolidação dos Provimentos da CGJT/PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de outubro de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002219-08.2017.5.02.0061 RECLAMANTE: NANCI ELIAS FLORIDO RECLAMADO: JOCKEY CLUB DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a6bfc9 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THAIS CAROLINE DE MORAES SEBASTIAO D E S P A C H O Vistos. ID. ebb8672: ante o processado, resta incontroverso que o(a) executado(a) teve a sua Falência e/ou Recuperação Judicial decretada pelo MM Juízo do Cível nos autos do processo nº 1034987-65.2025.8.26.0100. A incompetência absoluta deste Juízo subsiste em razão da decretação da falência e/ou recuperação judicial do(a) reclamado(a) nos termos da Lei nº 11.101/05, sendo o Juízo Universal o único competente para executar o presente crédito e nivelar igualitariamente todos os credores com o mesmo privilégio. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, aprovado o Plano de Recuperação Judicial, é do juízo universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. Sendo assim, não há mais nada o que ser dirimido por este Juízo, haja vista que o crédito ora em cobro foi devidamente liquidado e encontra-se apto para o fim de habilitação junto ao Juízo Competente, inclusive em relação às responsabilidades dos seus sócios e administradores. Com efeito, para Habilitação de Crédito em processos de Massa Falida ou Recuperação Judicial, devem ser adotados os procedimentos contidos no art. 124, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023. Intime-se a executada para que informe a data do pedido de recuperação judicial. Em seguida, remetam-se os autos ao calculista para atualização dos valores até a data indicada. Concluída a operação, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Por fim, remetam-se os autos ao sobrestamento (com marcador correspondente no Sistema PJe) até o encerramento da falência, nos termos do art. 126 da Consolidação dos Provimentos da CGJT/PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de outubro de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002219-08.2017.5.02.0061 RECLAMANTE: NANCI ELIAS FLORIDO RECLAMADO: JOCKEY CLUB DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8909f0a proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. LUIZ FELIPE FURTADO FERNANDES D E S P A C H O Vistos. Tendo em vista a decisão ID d1e47f4, nos termos do despacho ID b4c5033, com o depósito judicial de 18/10/2024, (autos principais nº 1000544-39.2019.5.02.0061), realizado pelo M.M. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros - São Paulo/SP (Processo nº 002298-51.2019.8.26.0011), utilizando-se os dados bancários indicados na petição ID 29998de, foi expedido o alvará IDcf9f3d6, para a liberação à reclamante, como parte de seu crédito, da quantia líquida de R$ 174.229,92 (R$ 164.842,86 + correção bancária). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- NANCI ELIAS FLORIDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002219-08.2017.5.02.0061 RECLAMANTE: NANCI ELIAS FLORIDO RECLAMADO: JOCKEY CLUB DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4c5033 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. Veridiani Nery Corsini Dias D E S P A C H O Vistos. ID. 29998de; ID. b309c58; ID. 4a6a2d8: 1) Tendo em vista o encerramento da reunião das execuções em face de Jockey Club de São Paulo e, ainda, o despacho de id. cf63634 (fls. 1774) e o silêncio do executado, venham os autos conclusos para apuração e liberação de valores depositados nos autos nº 1000544-39.2019.5.02.0061 a quem de direito. 2) Considerando-se a decisão de ID. 04e3493 (fls. 1787), bem como a manifestação do(a) exequente (id eed4515), aguarde-se quanto a eventuais depósitos provenientes da penhora anotada no rosto dos autos nº 1000932- 79.2016.8.26.0011. Caberá ao exequente informar o andamento do processo penhorado (ID. cf63634) a cada 60 (noventa) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório e incidência do art. 11-A da CLT. À Secretaria para as providências cabíveis. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOCKEY CLUB DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002219-08.2017.5.02.0061 RECLAMANTE: NANCI ELIAS FLORIDO RECLAMADO: JOCKEY CLUB DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4c5033 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. Veridiani Nery Corsini Dias D E S P A C H O Vistos. ID. 29998de; ID. b309c58; ID. 4a6a2d8: 1) Tendo em vista o encerramento da reunião das execuções em face de Jockey Club de São Paulo e, ainda, o despacho de id. cf63634 (fls. 1774) e o silêncio do executado, venham os autos conclusos para apuração e liberação de valores depositados nos autos nº 1000544-39.2019.5.02.0061 a quem de direito. 2) Considerando-se a decisão de ID. 04e3493 (fls. 1787), bem como a manifestação do(a) exequente (id eed4515), aguarde-se quanto a eventuais depósitos provenientes da penhora anotada no rosto dos autos nº 1000932- 79.2016.8.26.0011. Caberá ao exequente informar o andamento do processo penhorado (ID. cf63634) a cada 60 (noventa) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório e incidência do art. 11-A da CLT. À Secretaria para as providências cabíveis. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- NANCI ELIAS FLORIDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002219-08.2017.5.02.0061 RECLAMANTE: NANCI ELIAS FLORIDO RECLAMADO: JOCKEY CLUB DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf63634 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THAIS CAROLINE DE MORAES SEBASTIAO D E S P A C H O Vistos. fls. (ID. ): Defiro a Penhora no Rosto dos Autos do processo nº 1000932- 79.2016.8.26.0011 em trâmite perante a 1ª Vara Cível Vara do Foro Regional XI - Pinheiros. A presente decisão, desde que assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO JUDICIAL a ser encaminhado pela Secretaria, por correio eletrônico/malote digital, solicitando ao MM Juízo o registro da penhora no Rosto dos Autos supracitados até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: PROCESSO: 1002219-08.2017.5.02.0061 - 61ª Vara do Trabalho de São PauloEXEQUENTE: NANCI ELIAS FLORIDO, CPF: 012.821.938-64EXECUTADOS/CNPJ: JOCKEY CLUB DE SAO PAULO, CNPJ: 60.***.***/0001-95 Total: R$ 975.600,00Data de atualização: 01/12/2024 Efetuado o registro da penhora, solicitamos os préstimos para que esta Vara seja comunicada no e-mail: [email protected], reportando-se ao número do processo supra no campo do assunto do e-mail., para ciência a quem de direito. À Secretaria para as providências cabíveis. Ante o recebimento dos valores provenientes da penhora no rosto dos autos, os quais encontram-se no processo nº1000544-39.2019.5.02.0061, intime-se a reclamada, inclusive para os fins do art. 884 da CLT e para manifestação acerca da liberação do valor ainda que inferior ao débito ao reclamante e aguarde-se pelo prazo legal. O silêncio será entendido como concordância. Intime-se. SAO PAULO/SP, 27 de novembro de 2024. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- NANCI ELIAS FLORIDO