1002262-32.2016.5.02.0205

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002262-32.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: ANTONIO COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b169959 proferido nos autos. Vistos. Chamo o feito à ordem. Da análise detida dos autos, verifica-se que a presente reclamação trabalhista tramita exclusivamente em face da empresa Tendência Engenharia Construtora, uma vez que a SABESP foi excluída do polo passivo, nos termos do v. acórdão do C. TST, que afastou sua responsabilidade subsidiária em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda (fl. 402, ID 6278ac5 – Pág. 4). Frustradas as tentativas de satisfação do crédito exequendo, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ, a requerimento do exequente, o qual foi julgado procedente (fl. 648, ID 777d641). Posteriormente, por meio da decisão de fl. 1489, ID 5d2154c, foi julgada procedente a Exceção de Pré-Executividade, para determinar a exclusão de Diogo Freitas de SÁ do polo passivo da execução, decisão que foi mantida pelo v. acórdão de ID 3ed19c0. Assim, determino a imediata retificação da autuação, para que seja excluído o Sr. Diogo Freitas de SÁ do polo passivo da execução. Por sua vez, no ID f89fd1f, o exequente requer a instauração de novo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, visando à inclusão da Sra. Marianne no polo passivo da execução. Ocorre que a executada é sociedade anônima, circunstância que atrai a incidência das questões jurídicas submetidas ao julgamento do Tema Repetitivo nº 42 do Tribunal Superior do Trabalho, instaurado no âmbito do IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211, dentre as quais se encontra, precisamente, a possibilidade de a desconsideração da personalidade jurídica alcançar administradores de sociedades anônimas, bem como os pressupostos para o redirecionamento da execução. Após o julgamento definitivo do referido tema, poderá o autor, caso persista seu interesse, reiterar o pedido de IDPJ, para apreciação à luz da tese que vier a ser firmada pelo C. TST. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios concretos para o prosseguimento da execução, sob pena de incidência do disposto no art. 11-A da CLT, observado o quanto cabível. Intimem-se. BARUERI/SP, 18 de setembro de 2026. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO COSTA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002262-32.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: ANTONIO COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75d06a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DESPACHO Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, indicar meios de execução diversos dos já realizados no feito, sob pena de sobrestamento do feito por execução frustrada a fim de aguardar o prazo previsto no art. 11-a da CLT(prazo prescrição intercorrente). Ressalte-se que caso haja inércia do exequente em relação à determinação para impulsionar a execução, fica o executado desde já intimado que o feito será sobrestado por dois anos (art. 11-a da CLT). Observe o exequente todos os convênios já realizados e seus resultados, devendo indicar em uma única oportunidade todos os meios de prosseguimento na execução, que ainda não foram realizados no processo, sob pena de incidência da preclusão consumativa. Por fim, os pedidos do reclamante para prosseguimento da execução devem guardar alguma razoabilidade e se amparar na realidade fática, abstendo-se de requerer medidas executivas sem que haja algum indício de que os executados possuam bens a serem atingidos por elas, sob pena de serem inócuas e só onerarem ainda mais a execução. BARUERI/SP, 10 de junho de 2026. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO COSTA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002262-32.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: ANTONIO COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78fccce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo MAURICIO FAVARETO DE MACEDO DESPACHO Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, indicar meios de execução diversos dos já realizados no feito, sob pena de sobrestamento do feito por execução frustrada a fim de aguardar o prazo previsto no art. 11-a da CLT(prazo prescrição intercorrente). Ressalte-se que caso haja inércia do exequente em relação à determinação para impulsionar a execução, fica o executado desde já intimado que o feito será sobrestado por dois anos (art. 11-a da CLT). Observe o exequente todos os convênios já realizados e seus resultados, devendo indicar em uma única oportunidade todos os meios de prosseguimento na execução, que ainda não foram realizados no processo, sob pena de incidência da preclusão consumativa. Por fim, os pedidos do reclamante para prosseguimento da execução devem guardar alguma razoabilidade e se amparar na realidade fática, abstendo-se de requerer medidas executivas sem que haja algum indício de que os executados possuam bens a serem atingidos por elas, sob pena de serem inócuas e só onerarem ainda mais a execução. BARUERI/SP, 03 de março de 2026. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO COSTA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002262-32.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: ANTONIO COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e067367 proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. LUCIANE MARQUES VIEIRA BRANCO. Despacho #id:624b662: expeça-se ofício o à JUNTA COMERCIAL, INDUSTRILA E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL – JUCIS-DF, localizada no Setor de Autarquias Sul, Quadra 02, Lote 01/A s/n, Brasília - DF, Cep: 70070-020, endereço eletrônico: [email protected], para que forneça, no prazo de 30 dias, cópia integral do contrato social da empresa executada TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A, CNPJ: 05.***.***/0001-23, bem como das alterações contratuais havidas, especialmente aquelas vigentes a partir de 04/01/20 Ofícios de resposta devem ser encaminhados diretamente à 5ª Vara do Trabalho de Barueri, pelo e-mail [email protected], informando o número do processo. Com amparo nos princípios da economia e celeridade, atribuo à presente decisão força de ofício. Assino prazo de 30 dias para cumprimento do presente. Providencie o autor o envio do presente ofício por e-mail aos referidos cartórios, comprovando sua efetivação nestes autos, no prazo de 10 dias. Fica, ainda, a parte ciente de que transcorrido o prazo in albis, terá início o prazo prescricional de 2 anos a que alude o artigo 11-A da CLT. Cumpra-se. BARUERI/SP, 19 de janeiro de 2026. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO COSTA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002262-32.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: ANTONIO COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce26bcf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DESPACHO Considerando as diversas diligências e consultas patrimoniais negativas realizadas nos autos, estando, portanto, demonstrada a inexistência de bens, determino o sobrestamento da feito, por execução frustrada, com prévia intimação das partes. Aguarde-se o transcurso do prazo do art. 11-A da CLT (prescrição intercorrente), devendo o exequente se atentar para o disposto no art. 202 do CC e que o feito não será retirado do sobrestamento para renovação de medidas já realizadas, sem que haja prova da alteração da situação fática anterior. Decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para análise da incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista que as partes já foram intimadas da possibilidade de sua aplicação, nos termos do art. 9º e art. 10º do CPC. BARUERI/SP, 13 de janeiro de 2026. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A

- DIOGO FREITAS DE SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002262-32.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: ANTONIO COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce26bcf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DESPACHO Considerando as diversas diligências e consultas patrimoniais negativas realizadas nos autos, estando, portanto, demonstrada a inexistência de bens, determino o sobrestamento da feito, por execução frustrada, com prévia intimação das partes. Aguarde-se o transcurso do prazo do art. 11-A da CLT (prescrição intercorrente), devendo o exequente se atentar para o disposto no art. 202 do CC e que o feito não será retirado do sobrestamento para renovação de medidas já realizadas, sem que haja prova da alteração da situação fática anterior. Decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para análise da incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista que as partes já foram intimadas da possibilidade de sua aplicação, nos termos do art. 9º e art. 10º do CPC. BARUERI/SP, 13 de janeiro de 2026. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO COSTA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002262-32.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: ANTONIO COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b790f6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DESPACHO Considerando as diversas diligências e consultas patrimoniais negativas realizadas nos autos, estando, portanto, demonstrada a inexistência de bens, determino o sobrestamento da feito, por execução frustrada, com prévia intimação das partes. Aguarde-se o transcurso do prazo do art. 11-A da CLT (prescrição intercorrente), devendo o exequente se atentar para o disposto no art. 202 do CC e que o feito não será retirado do sobrestamento para renovação de medidas já realizadas, sem que haja prova da alteração da situação fática anterior. Decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para análise da incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista que as partes já foram intimadas da possibilidade de sua aplicação, nos termos do art. 9º e art. 10º do CPC. BARUERI/SP, 06 de novembro de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A

- DIOGO FREITAS DE SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002262-32.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: ANTONIO COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b790f6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DESPACHO Considerando as diversas diligências e consultas patrimoniais negativas realizadas nos autos, estando, portanto, demonstrada a inexistência de bens, determino o sobrestamento da feito, por execução frustrada, com prévia intimação das partes. Aguarde-se o transcurso do prazo do art. 11-A da CLT (prescrição intercorrente), devendo o exequente se atentar para o disposto no art. 202 do CC e que o feito não será retirado do sobrestamento para renovação de medidas já realizadas, sem que haja prova da alteração da situação fática anterior. Decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para análise da incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista que as partes já foram intimadas da possibilidade de sua aplicação, nos termos do art. 9º e art. 10º do CPC. BARUERI/SP, 06 de novembro de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO COSTA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002262-32.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: ANTONIO COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7db452 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DESPACHO Considerando as diversas diligências e consultas patrimoniais negativas realizadas nos autos, estando, portanto, demonstrada a inexistência de bens, determino o sobrestamento da feito, por execução frustrada, com prévia intimação das partes. Aguarde-se o transcurso do prazo do art. 11-A da CLT (prescrição intercorrente), devendo o exequente se atentar para o disposto no art. 202 do CC e que o feito não será retirado do sobrestamento para renovação de medidas já realizadas, sem que haja prova da alteração da situação fática anterior. Decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para análise da incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista que as partes já foram intimadas da possibilidade de sua aplicação, nos termos do art. 9º e art. 10º do CPC. BARUERI/SP, 31 de outubro de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A

- DIOGO FREITAS DE SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002262-32.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: ANTONIO COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef41059 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DESPACHO Considerando as diversas diligências e consultas patrimoniais negativas realizadas nos autos, estando, portanto, demonstrada a inexistência de bens, determino o sobrestamento da feito, por execução frustrada, com prévia intimação das partes. Aguarde-se o transcurso do prazo do art. 11-A da CLT (prescrição intercorrente), devendo o exequente se atentar para o disposto no art. 202 do CC e que o feito não será retirado do sobrestamento para renovação de medidas já realizadas, sem que haja prova da alteração da situação fática anterior. Decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para análise da incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista que as partes já foram intimadas da possibilidade de sua aplicação, nos termos do art. 9º e art. 10º do CPC. BARUERI/SP, 29 de setembro de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO COSTA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002262-32.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: ANTONIO COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a3e8b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DESPACHO Considerando as diversas diligências e consultas patrimoniais negativas realizadas nos autos, estando, portanto, demonstrada a inexistência de bens, determino o sobrestamento da feito, por execução frustrada, com prévia intimação das partes. Aguarde-se o transcurso do prazo do art. 11-A da CLT (prescrição intercorrente), devendo o exequente se atentar para o disposto no art. 202 do CC e que o feito não será retirado do sobrestamento para renovação de medidas já realizadas, sem que haja prova da alteração da situação fática anterior. Decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para análise da incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista que as partes já foram intimadas da possibilidade de sua aplicação, nos termos do art. 9º e art. 10º do CPC. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO COSTA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002262-32.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: ANTONIO COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e708dd0 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos.BARUERI/SP, data abaixo.LUCIMAR JUSTINODiretor de Secretaria DECISÃO Vistos...#id:e827d55: impugnação do Exequente quanto à base de cálculos dos juros, com dedução da contribuição previdenciária cota parte empregado.Decido.A Súmula 200 do TST e os dispositivos legais referidos pelo Reclamante não expressam que a contribuição previdenciária cota parte empregado integre a base de cálculo dos juros de mora. Trata-se de crédito devido a terceiro, que seria deduzido pela empregadora e recolhido à Previdência Social, com parâmetros próprios de correção e juros.Inserir a contribuição previdenciária cota parte empregado na base de cálculo dos juros de mora seria beneficiar a parte Autora com créditos que efetivamente não lhe são devidos (juros sobre crédito de terceiro), que resultaria no enriquecimento sem causa, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. Por outro lado, oneraria a devedora com aplicação de juros em duplicidade: quando se atualiza o crédito principal e sobre a contribuição previdenciária cota parte empregado.Nesses termos, rejeito a impugnação do Exequente.Expeça-se mandado de pesquisa patrimonial conforme #id:777d641, parte final.Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 15 de junho de 2024. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002262-32.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: ANTONIO COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e708dd0 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos.BARUERI/SP, data abaixo.LUCIMAR JUSTINODiretor de Secretaria DECISÃO Vistos...#id:e827d55: impugnação do Exequente quanto à base de cálculos dos juros, com dedução da contribuição previdenciária cota parte empregado.Decido.A Súmula 200 do TST e os dispositivos legais referidos pelo Reclamante não expressam que a contribuição previdenciária cota parte empregado integre a base de cálculo dos juros de mora. Trata-se de crédito devido a terceiro, que seria deduzido pela empregadora e recolhido à Previdência Social, com parâmetros próprios de correção e juros.Inserir a contribuição previdenciária cota parte empregado na base de cálculo dos juros de mora seria beneficiar a parte Autora com créditos que efetivamente não lhe são devidos (juros sobre crédito de terceiro), que resultaria no enriquecimento sem causa, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. Por outro lado, oneraria a devedora com aplicação de juros em duplicidade: quando se atualiza o crédito principal e sobre a contribuição previdenciária cota parte empregado.Nesses termos, rejeito a impugnação do Exequente.Expeça-se mandado de pesquisa patrimonial conforme #id:777d641, parte final.Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 15 de junho de 2024. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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