1002272-13.2016.5.02.0711

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002272-13.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: GLEBERSON SERGIO GONCALVES DUARTE RECLAMADO: BOLEVAR ALIMENTOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f77c4f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA SILVA MOREIRA DA FRAGA Servidor DESPACHO Defere-se a realização de pesquisa SERPJUD para pesquisa de imóveis em nome dos executados. Efetuada a pesquisa, dê-se ciência ao exequente, deferindo-lhe o prazo de dez dias para indicação de meios efetivos e inéditos de prosseguimento à execução, sob pena de sobrestamento do feito e posterior extinção definitiva em caso de inércia da parte por 2 anos, em aplicação da prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 20 de setembro de 2026. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- GLEBERSON SERGIO GONCALVES DUARTE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002272-13.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: GLEBERSON SERGIO GONCALVES DUARTE RECLAMADO: BOLEVAR ALIMENTOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9326762 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Indefere-se a medida requerida pelo exequente. Apesar de admitida excepcionalmente a penhora de salários para satisfação de crédito trabalhista, nos termos da Tese Vinculante nº 75 do TST, no presente caso o salário líquido da executada é de R$ 1.729,00 (Id. 57c53c5), ou seja, valor muito próximo ao salário mínimo vigente. Logo, o deferimento de penhora de seu salário violaria o princípio da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Renove-se ao exequente o prazo de dez dias para indicação de meios efetivos e inéditos para o prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito e posterior extinção definitiva em caso de inércia da parte por 2 anos, em aplicação da prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GLEBERSON SERGIO GONCALVES DUARTE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002272-13.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: GLEBERSON SERGIO GONCALVES DUARTE RECLAMADO: BOLEVAR ALIMENTOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f19fa27 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Oficie-se a empresa identificada na pesquisa CAGED (Id. 23b5b39) para que ela informe no prazo de dez dias se a senhora SHEILA OLIVEIRA SANTOS (CPF: 406.***.***-13) integra atualmente seu quadro de funcionários. Em caso de resposta positiva, deverá a empresa informar ainda seu atual salário. Por razões de celeridade processual concede-se força de ofício ao presente despacho. A resposta ao presente ofício poderá ser encaminhado eletronicamente a este juízo, através de email ([email protected]). Após o recebimento da resposta, venham os autos conclusos para novas deliberações. SAO PAULO/SP, 11 de maio de 2026. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002272-13.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: GLEBERSON SERGIO GONCALVES DUARTE RECLAMADO: BOLEVAR ALIMENTOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb42c33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. DÊ-se ciência ao exequente acerca das pesquisas realizadas, deferindo-lhe o prazo de dez dias para indicação de meios efetivos e inéditos para o prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito e posterior extinção definitiva em caso de inércia da parte por 2 anos, em aplicação da prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 05 de maio de 2026. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002272-13.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: GLEBERSON SERGIO GONCALVES DUARTE RECLAMADO: BOLEVAR ALIMENTOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e539302 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LAZARO VINICIUS MOTA SIQUEIRA DESPACHO Petição id. 7dd12e0 - Indefiro, pois as pessoas mencionadas na petição não fazem parte do polo passivo. Renove-se ao exequente o prazo de dez dias para indicação de meios efetivos e inéditos para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito e posterior extinção definitiva em caso de inércia da parte por 2 anos, em aplicação da prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 19 de novembro de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002272-13.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: GLEBERSON SERGIO GONCALVES DUARTE RECLAMADO: BOLEVAR ALIMENTOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58c49bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. DÊ-se ciência ao exequente acerca das pesquisas realizadas, deferindo-lhe o prazo de dez dias para indicação de meios efetivos e inéditos para o prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito e posterior extinção definitiva em caso de inércia da parte por 2 anos, em aplicação da prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 05 de novembro de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002272-13.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: GLEBERSON SERGIO GONCALVES DUARTE RECLAMADO: BOLEVAR ALIMENTOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2482ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELA MOREIRA FERREIRA Servidor DESPACHO Vistos. Defere-se a realização da pesquisa via Associação dos Registros de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN/SP em face da executada SHEILA OLIVEIRA SANTOS. Efetuada a pesquisa executória ora deferida, dê-se ciência ao exequente, deferindo-lhe o prazo de 10 dias para indicação de meios efetivos e inéditos de prosseguimento à execução, sob pena de sobrestamento do feito e posterior extinção definitiva em caso de inércia da parte por 2 anos, em aplicação da prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 17 de outubro de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002272-13.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: GLEBERSON SERGIO GONCALVES DUARTE RECLAMADO: BOLEVAR ALIMENTOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf3728b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Indefere-se o requerimento do exequente quanto ao bloqueio e cancelamento dos cartões de crédito dos sócios da executada, diante dos limites do art. 139 do CPC e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Renove-se ao exequente o prazo de dez dias para indicação de meios efetivos e inéditos para o prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito e posterior extinção definitiva em caso de inércia da parte por 2 anos, em aplicação da prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 26 de setembro de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002272-13.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: GLEBERSON SERGIO GONCALVES DUARTE RECLAMADO: BOLEVAR ALIMENTOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57056c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LAZARO VINICIUS MOTA SIQUEIRA DESPACHO Petição id. e9364c3 - Indefere-se o requerimento do exequente quanto à suspensão da CNH, cassação do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da sócia da empresa executada, diante dos limites do art. 139 do CPC e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Intime-se o exequente para indicação de meios efetivos e inéditos para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito e posterior extinção definitiva em caso de inércia da parte por 2 anos, em aplicação da prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 01 de setembro de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002272-13.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: GLEBERSON SERGIO GONCALVES DUARTE RECLAMADO: BOLEVAR ALIMENTOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eff43e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LAZARO VINICIUS MOTA SIQUEIRA DESPACHO Vistos. DÊ-se ciência ao exequente acerca das pesquisas realizadas, deferindo-lhe o prazo de dez dias para indicação de meios efetivos e inéditos para o prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito e posterior extinção definitiva em caso de inércia da parte por 2 anos, em aplicação da prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 19 de agosto de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002272-13.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: GLEBERSON SERGIO GONCALVES DUARTE RECLAMADO: BOLEVAR ALIMENTOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33b0a63 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Indefere-se a expedição de ofício à CEF, dada a impenhorabilidade dos valores depositados na conta vinculada do FGTS (art. 2º, §2º da Lei 8.036/90). Realizem-se as pesquisa PREVJUD e CAGED em face dos executados pessoas físicas. SAO PAULO/SP, 11 de junho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002272-13.2016.5.02.0711 : GLEBERSON SERGIO GONCALVES DUARTE : BOLEVAR ALIMENTOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10fd59f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. DÊ-se ciência à executada SHEILA OLIVEIRA SANTOS acerca dos valores bloqueados. Decorrido o prazo legal, libere-se ao exequente o valor bloqueado, renovando-lhe o prazo de dez dias para indicação de meios efetivos e inéditos para o prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito e posterior extinção definitiva em caso de inércia da parte por 2 anos, em aplicação da prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto

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- GLEBERSON SERGIO GONCALVES DUARTE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002272-13.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: GLEBERSON SERGIO GONCALVES DUARTE RECLAMADO: BOLEVAR ALIMENTOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94597fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Indefere-se a expedição de Ofícios ao COAF, pois os executados da presente ação não desempenham qualquer das atividades elencadas no art. 9º da Lei 9.613/98. Agravo de Petição. Expedição de Ofício. Não há que se cogitar em expedição de ofício ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, porquanto o referido Órgão, criado no âmbito do Ministério da Fazenda, regulamentado pela Lei n. 9.613/98, atua na prevenção de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como na utilização do sistema financeiro, abrangendo apenas as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades consignadas no artigo 9º da referida Lei. Não é o caso da executada, que apresenta como atividade econômica principal "Outras obras de acabamento da construção.". Mantenho a decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício. (TRT-2 - AP: 00296004320035020014 SP 00296004320035020014 A20, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, Data de Julgamento: 24/06/2015, 11ª TURMA, Data de Publicação: 01/07/2015). Execução definitiva. Indeferimento de expedição de ofício. Caráter terminativo prático. Recorribilidade imediata. Expedição de consulta ao COAF. Inutilidade. Dever do presidente da execução em evitar providências inúteis. Enquadramento das atividades empresárias no rol taxativo da lei instituidora do Conselho. Não ocorrência. Por preclusão e por intempestividade, o pedido de expedição de ofício não poderá ser reapresentado ou objeto de recurso futuro, o que torna a decisão de indeferimento imediatamente recorrível por agravo de petição. Agravo de instrumento a que se dá provimento. O COAF não dispõe de base de dados não consultada na execução, pois que sua finalidade é, como órgão de inteligência do Poder Executivo, sistematizar as informações já disponíveis no sistema, para apurar má conduta criminal ou fiscal. Não há, pois, inovação que fundamente ilusória ampliação da investigação patrimonial. De outro lado, sua finalidade vincula-se às atividades empresárias a que aludem os artigos 10 e 11, da Lei 9.613/1998, do que, in casu não se cuida. É dever do magistrado presidente da execução indeferir medidas inúteis, com o que economiza dinheiro público, reserva tempo e meios para atuar em processos nos quais as medidas sejam úteis e cumpre o artigo 765, da CLT. Deve ser afastada a ilusória a ideia de que todo ofício deva ser expedido, a dar efetividade à execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (Proc. 0000827-54.2010.5.02.0042 - AIAP – 15ª Turma - Rel. Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - DeJT 7/10/2022). Renove-se ao exequente o prazo de dez dias para indicação de meios efetivos e inéditos para o prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito e posterior extinção definitiva em caso de inércia da parte por 2 anos, em aplicação da prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de agosto de 2024. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GLEBERSON SERGIO GONCALVES DUARTE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002272-13.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: GLEBERSON SERGIO GONCALVES DUARTE RECLAMADO: BOLEVAR ALIMENTOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fbef96 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.SÃO PAULO/SP, data abaixo.LAZARO VINICIUS MOTA SIQUEIRA DESPACHOVistos.

Intime-se o exequente para indicação de meios efetivos e inéditos para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito e posterior extinção definitiva em caso de inércia da parte por 2 anos, em aplicação da prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 05 de agosto de 2024. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002272-13.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: GLEBERSON SERGIO GONCALVES DUARTE RECLAMADO: BOLEVAR ALIMENTOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08f586a proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.LAZARO VINICIUS MOTA SIQUEIRA DESPACHOVistos. Intime-se o exequente para indicação de meios efetivos e inéditos para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito e posterior extinção definitiva em caso de inércia da parte por 2 anos, em aplicação da prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2024. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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