1002283-03.2025.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002283-03.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: TAINA DA SILVA FARIAS RECLAMADO: CVX RESTAURANTE E ROTISSERIE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba0a23d proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:7d1c1ca: O presente Juízo entende ser aplicável ao processo do trabalho o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, nos termos do art. 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, razão pela qual, defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do referido artigo. Considerando que os créditos alimentares tem preferência na execução, as partes deverão observar no cálculo das parcelas futuras o saldo remanescente do crédito líquido, apurado nos cálculos juntados pela Secretaria da Vara, que abateram o valor depositado de entrada, ressalvando que as verbas processuais constantes ao final desse despacho serão pagas apenas ao final do parcelamento. O vencimento da primeira de seis parcelas será em até 30 dias da data do depósito inicial e as demais deverão ser pagas sempre no mesmo dia do mês subsequente, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. Por celeridade, o autor deverá indicar, em 5 dias, os dados bancários para que os depósitos - considerando somente o valor líquido devido ao autor (acrescido dos honorários de sucumbência de seu advogado) - sejam efetuados diretamente em sua conta corrente, sendo que tem a preferência no recebimento do crédito. Após a indicação da conta, intime-se a parte reclamada para ciência. A não indicação da conta bancária pela parte exequente implicará na liberação de parcelas depositadas em Juízo apenas de forma trimestral. A reclamada deverá realizar os próximos depósitos do crédito líquido acima mencionado diretamente na conta indicada nos autos, mediante comprovação nos autos, sob pena de configuração de descumprimento do parcelamento, com aplicação da multa legal e vencimento antecipado das demais parcelas. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§ 5º, art. 916 do CPC). Considerando que o pleito de parcelamento, nos termos do § 6º do do CPC, implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente, defiro desde já a liberação ao exequente do depósito de entrada () ou de alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pelo autor, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral. Expeça-se o alvará do reclamante. Nos termos do nciso I, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2 (Resolução GP/CR 04/2026 TRT-2), os alvarás eletrônicos serão expedidos em favor de um dos patronos habilitados pela parte na autuação PJe, que tenha procuração válida com poderes especiais de receber e dar quitação, utilizando os dados bancários existentes no Cadastro de Dados Bancários para Advogados e Associações do TRT-2 (https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/). Caso haja alguma divergência/desatualização dos dados bancários, a parte interessada deverá promover a atualização no sistema, no prazo de 2 dias, sob pena de preclusão. Defiro à reclamada o prazo de 30 dias corridos após o pagamento da 6ª parcela para comprovar nos autos os seguintes recolhimentos/despesas processuais, a serem devidamente corrigidos até a data do efetivo depósito: - Recolhimentos previdenciários no valor total de em 22/09/2026 (cota reclamante e reclamada); - Custas processuais no valor de em 22/09/2026 - Recolhimento fundiário, no valor de em 22/09/2026 Concede-se ao Autor o prazo de 10 dias, contados a partir da data da parcela inadimplida, para que informe nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação. Ao final, aguarde-se o prazo do cumprimento integral do parcelamento deferido na tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Decisão judicial (898); Prazo: 7 meses. Int. SAO PAULO/SP, 23 de setembro de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002283-03.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: TAINA DA SILVA FARIAS RECLAMADO: CVX RESTAURANTE E ROTISSERIE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba0a23d proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:7d1c1ca: O presente Juízo entende ser aplicável ao processo do trabalho o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, nos termos do art. 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, razão pela qual, defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do referido artigo. Considerando que os créditos alimentares tem preferência na execução, as partes deverão observar no cálculo das parcelas futuras o saldo remanescente do crédito líquido, apurado nos cálculos juntados pela Secretaria da Vara, que abateram o valor depositado de entrada, ressalvando que as verbas processuais constantes ao final desse despacho serão pagas apenas ao final do parcelamento. O vencimento da primeira de seis parcelas será em até 30 dias da data do depósito inicial e as demais deverão ser pagas sempre no mesmo dia do mês subsequente, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. Por celeridade, o autor deverá indicar, em 5 dias, os dados bancários para que os depósitos - considerando somente o valor líquido devido ao autor (acrescido dos honorários de sucumbência de seu advogado) - sejam efetuados diretamente em sua conta corrente, sendo que tem a preferência no recebimento do crédito. Após a indicação da conta, intime-se a parte reclamada para ciência. A não indicação da conta bancária pela parte exequente implicará na liberação de parcelas depositadas em Juízo apenas de forma trimestral. A reclamada deverá realizar os próximos depósitos do crédito líquido acima mencionado diretamente na conta indicada nos autos, mediante comprovação nos autos, sob pena de configuração de descumprimento do parcelamento, com aplicação da multa legal e vencimento antecipado das demais parcelas. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§ 5º, art. 916 do CPC). Considerando que o pleito de parcelamento, nos termos do § 6º do do CPC, implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente, defiro desde já a liberação ao exequente do depósito de entrada () ou de alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pelo autor, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral. Expeça-se o alvará do reclamante. Nos termos do nciso I, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2 (Resolução GP/CR 04/2026 TRT-2), os alvarás eletrônicos serão expedidos em favor de um dos patronos habilitados pela parte na autuação PJe, que tenha procuração válida com poderes especiais de receber e dar quitação, utilizando os dados bancários existentes no Cadastro de Dados Bancários para Advogados e Associações do TRT-2 (https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/). Caso haja alguma divergência/desatualização dos dados bancários, a parte interessada deverá promover a atualização no sistema, no prazo de 2 dias, sob pena de preclusão. Defiro à reclamada o prazo de 30 dias corridos após o pagamento da 6ª parcela para comprovar nos autos os seguintes recolhimentos/despesas processuais, a serem devidamente corrigidos até a data do efetivo depósito: - Recolhimentos previdenciários no valor total de em 22/09/2026 (cota reclamante e reclamada); - Custas processuais no valor de em 22/09/2026 - Recolhimento fundiário, no valor de em 22/09/2026 Concede-se ao Autor o prazo de 10 dias, contados a partir da data da parcela inadimplida, para que informe nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação. Ao final, aguarde-se o prazo do cumprimento integral do parcelamento deferido na tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Decisão judicial (898); Prazo: 7 meses. Int. SAO PAULO/SP, 23 de setembro de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002283-03.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: TAINA DA SILVA FARIAS RECLAMADO: CVX RESTAURANTE E ROTISSERIE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dc6d70 proferida nos autos. GMBS DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO Tendo em vista a concordância expressa da parte reclamada, #id:7d1c1ca, e por estarem em consonância com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte reclamante, ID 035f392, atualizados até 31/08/2026, conforme resumo abaixo: CRÉDITO BRUTO AUTORAL: R$ 8.477,36, sendo R$ 7.727,95 de valor principal corrigido e R$ 749,41 de juros de mora; FGTS TOTAL: R$ 507,89, sendo R$ 462,46 de FGTS Corrigido e R$ 45,43 de Juros sobre o FGTS; HONORÁRIOS AO ADV. DO AUTOR: R$ 1.055,00 INSS RECLAMADA: R$ 6,58 CUSTAS PROCESSUAIS: R$ 200,94 TOTAL GERAL: R$ 10.247,77 INSS RECLAMANTE (a ser deduzido de seu crédito): R$ 74,38. Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. As custas processuais e/ou contribuições previdenciárias, se devidas, deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. Este Juízo adverte que os valores devidos a título de FGTS e respectiva multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90. Venham os autos conclusos para a apreciação do pedido de parcelamento, #id:7d1c1ca. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de setembro de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002283-03.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: TAINA DA SILVA FARIAS RECLAMADO: CVX RESTAURANTE E ROTISSERIE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dc6d70 proferida nos autos. GMBS DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO Tendo em vista a concordância expressa da parte reclamada, #id:7d1c1ca, e por estarem em consonância com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte reclamante, ID 035f392, atualizados até 31/08/2026, conforme resumo abaixo: CRÉDITO BRUTO AUTORAL: R$ 8.477,36, sendo R$ 7.727,95 de valor principal corrigido e R$ 749,41 de juros de mora; FGTS TOTAL: R$ 507,89, sendo R$ 462,46 de FGTS Corrigido e R$ 45,43 de Juros sobre o FGTS; HONORÁRIOS AO ADV. DO AUTOR: R$ 1.055,00 INSS RECLAMADA: R$ 6,58 CUSTAS PROCESSUAIS: R$ 200,94 TOTAL GERAL: R$ 10.247,77 INSS RECLAMANTE (a ser deduzido de seu crédito): R$ 74,38. Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. As custas processuais e/ou contribuições previdenciárias, se devidas, deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. Este Juízo adverte que os valores devidos a título de FGTS e respectiva multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90. Venham os autos conclusos para a apreciação do pedido de parcelamento, #id:7d1c1ca. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de setembro de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular