1002321-15.2016.5.02.0433

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1002321-15.2016.5.02.0433 AGRAVANTE: LEANDRO CORTAZIO DA CAMARA AGRAVADO: RODRISABOR COMERCIO DE SORVETES LTDA - EPP E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:99ffef2): PROCESSO Nº 1002321-15.2016.5.02.0433 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ AGRAVANTE: LEANDRO CORTAZIO DA CÂMARA AGRAVADOS: RODRISABOR COMÉRCIO DE SORVETES LTDA. - EPP, MARIA IZABEL PIO ADEDO, RODRIGO PIO ADEDO e SABRINA DE CILLO ADEDO EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DA SÓCIA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL AUTOMÁTICA DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. TERCEIRO INTERESSADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA GRAVE E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA TOTALMENTE COMPROMETIDOS COM TRATAMENTO DE SAÚDE E DESPESAS MÉDICAS IMPRESCINDÍVEIS. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL. CANCELAMENTO DAS ORDENS DE BLOQUEIO DE BENS. O regime de casamento, por si só, não autoriza a responsabilização patrimonial automática do cônjuge que não integra o polo passivo da execução trabalhista por obrigações advindas de empreendimento comercial do devedor. A responsabilidade patrimonial decorrente do matrimônio sofre limitação humanitária fundada no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e no direito constitucional à vida e à saúde. Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis quando destinados ao sustento e à própria sobrevivência do cônjuge idoso debilitado. A manutenção das medidas de constrição comprometeria o custeio de cuidados médicos inadiáveis de paciente em extrema vulnerabilidade biológica, revelando manifesto sacrifício desproporcional do terceiro prejudicado. Agravo de petição ajuizado pelo reclamante a fls. 1189/1204 (id 2109eef), sustentando que a execução deve prosseguir com consulta ao SISBAJUD na busca de ativos financeiros de ROBERTO JOSÉ ADEDO, casado em comunhão integral de bens com a sócia executada MARIA ISABEL PIO ADEDO. Contraminuta apresentada por ROBERTO JOSÉ ADEDO a fls. 1212/1218 (id 37c4619). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do , do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. II- DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO O exequente requereu a aplicação do convênio SISBAJUD em face de Roberto José Adédo, marido da sócia executada , cujo casamento se rege pelo regime de comunhão universal de bens. Aduziu que o patrimônio conjugal é único e que metade dos eventuais valores encontrados pertenceria à devedora principal, devendo ser ressalvada apenas a meação do cônjuge da devedora. O Juízo de origem, após manifestações sucessivas das partes, proferiu decisões interlocutórias suspendendo as ordens de bloqueio e, ao final, determinando o cancelamento definitivo de todas as constrições incidentes sobre os bens do terceiro interessado, sob o fundamento de que a medida importaria em grave ofensa à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial de sobrevivência do cônjuge enfermo. Inconformado com essa determinação, o exequente interpôs o presente agravo de petição. Pois bem. Embora o regime de comunhão universal de bens estabeleça a comunicação do patrimônio e das obrigações comuns, essa regra patrimonial não possui caráter absoluto quando confrontada com direitos de natureza existencial e de proteção à dignidade humana de terceiros alheios à lide. A responsabilidade patrimonial decorrente do matrimônio não autoriza a supressão do mínimo existencial do cônjuge não devedor, especialmente quando este se encontra em situação de extrema vulnerabilidade de saúde. Ademais, ressalto que, no presente caso, o cônjuge idoso e enfermo não integra o polo passivo da presente ação de execução, sendo incabível a atribuição de responsabilidade pessoal pelas dívidas de natureza comercial contraídas individualmente por sua consorte, em especial quando todos os devedores diretos já constam regularmente integrados no polo passivo da execução trabalhista. Resta evidenciado, aqui, que o cônjuge da sócia executada é terceiro totalmente alheio à relação processual e às obrigações decorrentes da atividade econômica de outrem, sendo incabível a constrição ou o bloqueio de seus bens pessoais quando inviável sua responsabilização executória direta. Fosse pouco, os elementos informativos carreados aos autos revelam que Roberto José Adedo conta com 79 anos de idade e padece de carcinoma pleomórfico de pulmão em estado avançado, além de ser portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), dependendo do uso ininterrupto de oxigenoterapia domiciliar durante 24 horas por dia, mediante o emprego de concentrador de oxigênio e cilindros de transporte. O relatório médico emitido indica que o paciente realiza tratamento contínuo com imunoterapia sistêmica de alto custo, sem previsão de término, sendo o acompanhamento médico indispensável para tentar conter a evolução da neoplasia maligna. No tocante à capacidade econômica do terceiro, o extrato de pagamento de benefício previdenciário demonstra que ele percebe aposentadoria por tempo de contribuição com valor líquido de , após o desconto de empréstimos consignados contratados. Em contrapartida, restou comprovado que o custo mensal correspondente ao plano de saúde individual necessário para viabilizar as consultas oncológicas, exames e internações atinge o expressivo valor de , consumindo a quase totalidade dos proventos previdenciários recebidos. O ordenamento processual resguarda expressamente a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria destinados à subsistência e à manutenção da dignidade pessoal e do núcleo familiar, conforme estabelece o nciso IV, do Código de Processo Civil. Muito embora a jurisprudência venha mitigando a referida impenhorabilidade para a satisfação de verbas trabalhistas de natureza alimentar, tal flexibilização pressupõe a existência de saldo remanescente capaz de garantir a sobrevivência digna do devedor e de seus dependentes, cenário totalmente incompatível com a realidade fática documentada nestes autos. Nesse contexto de fragilidade, a constrição de quaisquer valores nas contas do cônjuge impossibilitaria o custeio de medicamentos, do plano de assistência à saúde e de insumos vitais como o oxigênio domiciliar, resultando em risco direto e iminente à sua própria integridade física e sobrevivência. Por todo o exposto, impõe-se a manutenção do cancelamento de todas as ordens de bloqueio expedidas em face dos bens do cônjuge da executada, negando-se provimento ao apelo. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: conhecer do agravo de petição e, no mérito, a ele NEGAR PROVIMENTO para manter, na íntegra, o decidido na origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que dava provimento ao agravo de petição. São Paulo, 29 de Julho de 2026. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Relatora AMMBM/eps VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1002321-15.2016.5.02.0433 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora do Sorteio, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, dou provimento ao agravo de petição para reconhecer pertinentes os bloqueios junto a contas bancárias do cônjuge da sócia devedora, eis que casados sob o regime de comunhão universal de bens. A moléstia da qual padece o referido cônjuge, infelizmente grave, entende-se não seja óbice para a constrição, desde que o cônjuge detenha meios para a satisfação da dívida, ainda que se reservem parcelas para serem destinadas ao tratamento médico a que se submete. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. CLAUDIA BOTTINI KRAMBECK Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1002321-15.2016.5.02.0433 AGRAVANTE: LEANDRO CORTAZIO DA CAMARA AGRAVADO: RODRISABOR COMERCIO DE SORVETES LTDA - EPP E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:99ffef2): PROCESSO Nº 1002321-15.2016.5.02.0433 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ AGRAVANTE: LEANDRO CORTAZIO DA CÂMARA AGRAVADOS: RODRISABOR COMÉRCIO DE SORVETES LTDA. - EPP, MARIA IZABEL PIO ADEDO, RODRIGO PIO ADEDO e SABRINA DE CILLO ADEDO EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DA SÓCIA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL AUTOMÁTICA DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. TERCEIRO INTERESSADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA GRAVE E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA TOTALMENTE COMPROMETIDOS COM TRATAMENTO DE SAÚDE E DESPESAS MÉDICAS IMPRESCINDÍVEIS. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL. CANCELAMENTO DAS ORDENS DE BLOQUEIO DE BENS. O regime de casamento, por si só, não autoriza a responsabilização patrimonial automática do cônjuge que não integra o polo passivo da execução trabalhista por obrigações advindas de empreendimento comercial do devedor. A responsabilidade patrimonial decorrente do matrimônio sofre limitação humanitária fundada no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e no direito constitucional à vida e à saúde. Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis quando destinados ao sustento e à própria sobrevivência do cônjuge idoso debilitado. A manutenção das medidas de constrição comprometeria o custeio de cuidados médicos inadiáveis de paciente em extrema vulnerabilidade biológica, revelando manifesto sacrifício desproporcional do terceiro prejudicado. Agravo de petição ajuizado pelo reclamante a fls. 1189/1204 (id 2109eef), sustentando que a execução deve prosseguir com consulta ao SISBAJUD na busca de ativos financeiros de ROBERTO JOSÉ ADEDO, casado em comunhão integral de bens com a sócia executada MARIA ISABEL PIO ADEDO. Contraminuta apresentada por ROBERTO JOSÉ ADEDO a fls. 1212/1218 (id 37c4619). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do , do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. II- DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO O exequente requereu a aplicação do convênio SISBAJUD em face de Roberto José Adédo, marido da sócia executada , cujo casamento se rege pelo regime de comunhão universal de bens. Aduziu que o patrimônio conjugal é único e que metade dos eventuais valores encontrados pertenceria à devedora principal, devendo ser ressalvada apenas a meação do cônjuge da devedora. O Juízo de origem, após manifestações sucessivas das partes, proferiu decisões interlocutórias suspendendo as ordens de bloqueio e, ao final, determinando o cancelamento definitivo de todas as constrições incidentes sobre os bens do terceiro interessado, sob o fundamento de que a medida importaria em grave ofensa à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial de sobrevivência do cônjuge enfermo. Inconformado com essa determinação, o exequente interpôs o presente agravo de petição. Pois bem. Embora o regime de comunhão universal de bens estabeleça a comunicação do patrimônio e das obrigações comuns, essa regra patrimonial não possui caráter absoluto quando confrontada com direitos de natureza existencial e de proteção à dignidade humana de terceiros alheios à lide. A responsabilidade patrimonial decorrente do matrimônio não autoriza a supressão do mínimo existencial do cônjuge não devedor, especialmente quando este se encontra em situação de extrema vulnerabilidade de saúde. Ademais, ressalto que, no presente caso, o cônjuge idoso e enfermo não integra o polo passivo da presente ação de execução, sendo incabível a atribuição de responsabilidade pessoal pelas dívidas de natureza comercial contraídas individualmente por sua consorte, em especial quando todos os devedores diretos já constam regularmente integrados no polo passivo da execução trabalhista. Resta evidenciado, aqui, que o cônjuge da sócia executada é terceiro totalmente alheio à relação processual e às obrigações decorrentes da atividade econômica de outrem, sendo incabível a constrição ou o bloqueio de seus bens pessoais quando inviável sua responsabilização executória direta. Fosse pouco, os elementos informativos carreados aos autos revelam que Roberto José Adedo conta com 79 anos de idade e padece de carcinoma pleomórfico de pulmão em estado avançado, além de ser portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), dependendo do uso ininterrupto de oxigenoterapia domiciliar durante 24 horas por dia, mediante o emprego de concentrador de oxigênio e cilindros de transporte. O relatório médico emitido indica que o paciente realiza tratamento contínuo com imunoterapia sistêmica de alto custo, sem previsão de término, sendo o acompanhamento médico indispensável para tentar conter a evolução da neoplasia maligna. No tocante à capacidade econômica do terceiro, o extrato de pagamento de benefício previdenciário demonstra que ele percebe aposentadoria por tempo de contribuição com valor líquido de , após o desconto de empréstimos consignados contratados. Em contrapartida, restou comprovado que o custo mensal correspondente ao plano de saúde individual necessário para viabilizar as consultas oncológicas, exames e internações atinge o expressivo valor de , consumindo a quase totalidade dos proventos previdenciários recebidos. O ordenamento processual resguarda expressamente a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria destinados à subsistência e à manutenção da dignidade pessoal e do núcleo familiar, conforme estabelece o nciso IV, do Código de Processo Civil. Muito embora a jurisprudência venha mitigando a referida impenhorabilidade para a satisfação de verbas trabalhistas de natureza alimentar, tal flexibilização pressupõe a existência de saldo remanescente capaz de garantir a sobrevivência digna do devedor e de seus dependentes, cenário totalmente incompatível com a realidade fática documentada nestes autos. Nesse contexto de fragilidade, a constrição de quaisquer valores nas contas do cônjuge impossibilitaria o custeio de medicamentos, do plano de assistência à saúde e de insumos vitais como o oxigênio domiciliar, resultando em risco direto e iminente à sua própria integridade física e sobrevivência. Por todo o exposto, impõe-se a manutenção do cancelamento de todas as ordens de bloqueio expedidas em face dos bens do cônjuge da executada, negando-se provimento ao apelo. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: conhecer do agravo de petição e, no mérito, a ele NEGAR PROVIMENTO para manter, na íntegra, o decidido na origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que dava provimento ao agravo de petição. São Paulo, 29 de Julho de 2026. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Relatora AMMBM/eps VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1002321-15.2016.5.02.0433 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora do Sorteio, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, dou provimento ao agravo de petição para reconhecer pertinentes os bloqueios junto a contas bancárias do cônjuge da sócia devedora, eis que casados sob o regime de comunhão universal de bens. A moléstia da qual padece o referido cônjuge, infelizmente grave, entende-se não seja óbice para a constrição, desde que o cônjuge detenha meios para a satisfação da dívida, ainda que se reservem parcelas para serem destinadas ao tratamento médico a que se submete. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. CLAUDIA BOTTINI KRAMBECK Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1002321-15.2016.5.02.0433 AGRAVANTE: LEANDRO CORTAZIO DA CAMARA AGRAVADO: RODRISABOR COMERCIO DE SORVETES LTDA - EPP E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:99ffef2): PROCESSO Nº 1002321-15.2016.5.02.0433 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ AGRAVANTE: LEANDRO CORTAZIO DA CÂMARA AGRAVADOS: RODRISABOR COMÉRCIO DE SORVETES LTDA. - EPP, MARIA IZABEL PIO ADEDO, RODRIGO PIO ADEDO e SABRINA DE CILLO ADEDO EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DA SÓCIA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL AUTOMÁTICA DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. TERCEIRO INTERESSADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA GRAVE E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA TOTALMENTE COMPROMETIDOS COM TRATAMENTO DE SAÚDE E DESPESAS MÉDICAS IMPRESCINDÍVEIS. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL. CANCELAMENTO DAS ORDENS DE BLOQUEIO DE BENS. O regime de casamento, por si só, não autoriza a responsabilização patrimonial automática do cônjuge que não integra o polo passivo da execução trabalhista por obrigações advindas de empreendimento comercial do devedor. A responsabilidade patrimonial decorrente do matrimônio sofre limitação humanitária fundada no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e no direito constitucional à vida e à saúde. Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis quando destinados ao sustento e à própria sobrevivência do cônjuge idoso debilitado. A manutenção das medidas de constrição comprometeria o custeio de cuidados médicos inadiáveis de paciente em extrema vulnerabilidade biológica, revelando manifesto sacrifício desproporcional do terceiro prejudicado. Agravo de petição ajuizado pelo reclamante a fls. 1189/1204 (id 2109eef), sustentando que a execução deve prosseguir com consulta ao SISBAJUD na busca de ativos financeiros de ROBERTO JOSÉ ADEDO, casado em comunhão integral de bens com a sócia executada MARIA ISABEL PIO ADEDO. Contraminuta apresentada por ROBERTO JOSÉ ADEDO a fls. 1212/1218 (id 37c4619). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do , do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. II- DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO O exequente requereu a aplicação do convênio SISBAJUD em face de Roberto José Adédo, marido da sócia executada , cujo casamento se rege pelo regime de comunhão universal de bens. Aduziu que o patrimônio conjugal é único e que metade dos eventuais valores encontrados pertenceria à devedora principal, devendo ser ressalvada apenas a meação do cônjuge da devedora. O Juízo de origem, após manifestações sucessivas das partes, proferiu decisões interlocutórias suspendendo as ordens de bloqueio e, ao final, determinando o cancelamento definitivo de todas as constrições incidentes sobre os bens do terceiro interessado, sob o fundamento de que a medida importaria em grave ofensa à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial de sobrevivência do cônjuge enfermo. Inconformado com essa determinação, o exequente interpôs o presente agravo de petição. Pois bem. Embora o regime de comunhão universal de bens estabeleça a comunicação do patrimônio e das obrigações comuns, essa regra patrimonial não possui caráter absoluto quando confrontada com direitos de natureza existencial e de proteção à dignidade humana de terceiros alheios à lide. A responsabilidade patrimonial decorrente do matrimônio não autoriza a supressão do mínimo existencial do cônjuge não devedor, especialmente quando este se encontra em situação de extrema vulnerabilidade de saúde. Ademais, ressalto que, no presente caso, o cônjuge idoso e enfermo não integra o polo passivo da presente ação de execução, sendo incabível a atribuição de responsabilidade pessoal pelas dívidas de natureza comercial contraídas individualmente por sua consorte, em especial quando todos os devedores diretos já constam regularmente integrados no polo passivo da execução trabalhista. Resta evidenciado, aqui, que o cônjuge da sócia executada é terceiro totalmente alheio à relação processual e às obrigações decorrentes da atividade econômica de outrem, sendo incabível a constrição ou o bloqueio de seus bens pessoais quando inviável sua responsabilização executória direta. Fosse pouco, os elementos informativos carreados aos autos revelam que Roberto José Adedo conta com 79 anos de idade e padece de carcinoma pleomórfico de pulmão em estado avançado, além de ser portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), dependendo do uso ininterrupto de oxigenoterapia domiciliar durante 24 horas por dia, mediante o emprego de concentrador de oxigênio e cilindros de transporte. O relatório médico emitido indica que o paciente realiza tratamento contínuo com imunoterapia sistêmica de alto custo, sem previsão de término, sendo o acompanhamento médico indispensável para tentar conter a evolução da neoplasia maligna. No tocante à capacidade econômica do terceiro, o extrato de pagamento de benefício previdenciário demonstra que ele percebe aposentadoria por tempo de contribuição com valor líquido de , após o desconto de empréstimos consignados contratados. Em contrapartida, restou comprovado que o custo mensal correspondente ao plano de saúde individual necessário para viabilizar as consultas oncológicas, exames e internações atinge o expressivo valor de , consumindo a quase totalidade dos proventos previdenciários recebidos. O ordenamento processual resguarda expressamente a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria destinados à subsistência e à manutenção da dignidade pessoal e do núcleo familiar, conforme estabelece o nciso IV, do Código de Processo Civil. Muito embora a jurisprudência venha mitigando a referida impenhorabilidade para a satisfação de verbas trabalhistas de natureza alimentar, tal flexibilização pressupõe a existência de saldo remanescente capaz de garantir a sobrevivência digna do devedor e de seus dependentes, cenário totalmente incompatível com a realidade fática documentada nestes autos. Nesse contexto de fragilidade, a constrição de quaisquer valores nas contas do cônjuge impossibilitaria o custeio de medicamentos, do plano de assistência à saúde e de insumos vitais como o oxigênio domiciliar, resultando em risco direto e iminente à sua própria integridade física e sobrevivência. Por todo o exposto, impõe-se a manutenção do cancelamento de todas as ordens de bloqueio expedidas em face dos bens do cônjuge da executada, negando-se provimento ao apelo. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: conhecer do agravo de petição e, no mérito, a ele NEGAR PROVIMENTO para manter, na íntegra, o decidido na origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que dava provimento ao agravo de petição. São Paulo, 29 de Julho de 2026. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Relatora AMMBM/eps VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1002321-15.2016.5.02.0433 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora do Sorteio, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, dou provimento ao agravo de petição para reconhecer pertinentes os bloqueios junto a contas bancárias do cônjuge da sócia devedora, eis que casados sob o regime de comunhão universal de bens. A moléstia da qual padece o referido cônjuge, infelizmente grave, entende-se não seja óbice para a constrição, desde que o cônjuge detenha meios para a satisfação da dívida, ainda que se reservem parcelas para serem destinadas ao tratamento médico a que se submete. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. CLAUDIA BOTTINI KRAMBECK Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1002321-15.2016.5.02.0433 AGRAVANTE: LEANDRO CORTAZIO DA CAMARA AGRAVADO: RODRISABOR COMERCIO DE SORVETES LTDA - EPP E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:99ffef2): PROCESSO Nº 1002321-15.2016.5.02.0433 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ AGRAVANTE: LEANDRO CORTAZIO DA CÂMARA AGRAVADOS: RODRISABOR COMÉRCIO DE SORVETES LTDA. - EPP, MARIA IZABEL PIO ADEDO, RODRIGO PIO ADEDO e SABRINA DE CILLO ADEDO EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DA SÓCIA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL AUTOMÁTICA DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. TERCEIRO INTERESSADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA GRAVE E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA TOTALMENTE COMPROMETIDOS COM TRATAMENTO DE SAÚDE E DESPESAS MÉDICAS IMPRESCINDÍVEIS. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL. CANCELAMENTO DAS ORDENS DE BLOQUEIO DE BENS. O regime de casamento, por si só, não autoriza a responsabilização patrimonial automática do cônjuge que não integra o polo passivo da execução trabalhista por obrigações advindas de empreendimento comercial do devedor. A responsabilidade patrimonial decorrente do matrimônio sofre limitação humanitária fundada no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e no direito constitucional à vida e à saúde. Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis quando destinados ao sustento e à própria sobrevivência do cônjuge idoso debilitado. A manutenção das medidas de constrição comprometeria o custeio de cuidados médicos inadiáveis de paciente em extrema vulnerabilidade biológica, revelando manifesto sacrifício desproporcional do terceiro prejudicado. Agravo de petição ajuizado pelo reclamante a fls. 1189/1204 (id 2109eef), sustentando que a execução deve prosseguir com consulta ao SISBAJUD na busca de ativos financeiros de ROBERTO JOSÉ ADEDO, casado em comunhão integral de bens com a sócia executada MARIA ISABEL PIO ADEDO. Contraminuta apresentada por ROBERTO JOSÉ ADEDO a fls. 1212/1218 (id 37c4619). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do , do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. II- DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO O exequente requereu a aplicação do convênio SISBAJUD em face de Roberto José Adédo, marido da sócia executada , cujo casamento se rege pelo regime de comunhão universal de bens. Aduziu que o patrimônio conjugal é único e que metade dos eventuais valores encontrados pertenceria à devedora principal, devendo ser ressalvada apenas a meação do cônjuge da devedora. O Juízo de origem, após manifestações sucessivas das partes, proferiu decisões interlocutórias suspendendo as ordens de bloqueio e, ao final, determinando o cancelamento definitivo de todas as constrições incidentes sobre os bens do terceiro interessado, sob o fundamento de que a medida importaria em grave ofensa à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial de sobrevivência do cônjuge enfermo. Inconformado com essa determinação, o exequente interpôs o presente agravo de petição. Pois bem. Embora o regime de comunhão universal de bens estabeleça a comunicação do patrimônio e das obrigações comuns, essa regra patrimonial não possui caráter absoluto quando confrontada com direitos de natureza existencial e de proteção à dignidade humana de terceiros alheios à lide. A responsabilidade patrimonial decorrente do matrimônio não autoriza a supressão do mínimo existencial do cônjuge não devedor, especialmente quando este se encontra em situação de extrema vulnerabilidade de saúde. Ademais, ressalto que, no presente caso, o cônjuge idoso e enfermo não integra o polo passivo da presente ação de execução, sendo incabível a atribuição de responsabilidade pessoal pelas dívidas de natureza comercial contraídas individualmente por sua consorte, em especial quando todos os devedores diretos já constam regularmente integrados no polo passivo da execução trabalhista. Resta evidenciado, aqui, que o cônjuge da sócia executada é terceiro totalmente alheio à relação processual e às obrigações decorrentes da atividade econômica de outrem, sendo incabível a constrição ou o bloqueio de seus bens pessoais quando inviável sua responsabilização executória direta. Fosse pouco, os elementos informativos carreados aos autos revelam que Roberto José Adedo conta com 79 anos de idade e padece de carcinoma pleomórfico de pulmão em estado avançado, além de ser portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), dependendo do uso ininterrupto de oxigenoterapia domiciliar durante 24 horas por dia, mediante o emprego de concentrador de oxigênio e cilindros de transporte. O relatório médico emitido indica que o paciente realiza tratamento contínuo com imunoterapia sistêmica de alto custo, sem previsão de término, sendo o acompanhamento médico indispensável para tentar conter a evolução da neoplasia maligna. No tocante à capacidade econômica do terceiro, o extrato de pagamento de benefício previdenciário demonstra que ele percebe aposentadoria por tempo de contribuição com valor líquido de , após o desconto de empréstimos consignados contratados. Em contrapartida, restou comprovado que o custo mensal correspondente ao plano de saúde individual necessário para viabilizar as consultas oncológicas, exames e internações atinge o expressivo valor de , consumindo a quase totalidade dos proventos previdenciários recebidos. O ordenamento processual resguarda expressamente a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria destinados à subsistência e à manutenção da dignidade pessoal e do núcleo familiar, conforme estabelece o nciso IV, do Código de Processo Civil. Muito embora a jurisprudência venha mitigando a referida impenhorabilidade para a satisfação de verbas trabalhistas de natureza alimentar, tal flexibilização pressupõe a existência de saldo remanescente capaz de garantir a sobrevivência digna do devedor e de seus dependentes, cenário totalmente incompatível com a realidade fática documentada nestes autos. Nesse contexto de fragilidade, a constrição de quaisquer valores nas contas do cônjuge impossibilitaria o custeio de medicamentos, do plano de assistência à saúde e de insumos vitais como o oxigênio domiciliar, resultando em risco direto e iminente à sua própria integridade física e sobrevivência. Por todo o exposto, impõe-se a manutenção do cancelamento de todas as ordens de bloqueio expedidas em face dos bens do cônjuge da executada, negando-se provimento ao apelo. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: conhecer do agravo de petição e, no mérito, a ele NEGAR PROVIMENTO para manter, na íntegra, o decidido na origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que dava provimento ao agravo de petição. São Paulo, 29 de Julho de 2026. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Relatora AMMBM/eps VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1002321-15.2016.5.02.0433 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora do Sorteio, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, dou provimento ao agravo de petição para reconhecer pertinentes os bloqueios junto a contas bancárias do cônjuge da sócia devedora, eis que casados sob o regime de comunhão universal de bens. A moléstia da qual padece o referido cônjuge, infelizmente grave, entende-se não seja óbice para a constrição, desde que o cônjuge detenha meios para a satisfação da dívida, ainda que se reservem parcelas para serem destinadas ao tratamento médico a que se submete. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. CLAUDIA BOTTINI KRAMBECK Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1002321-15.2016.5.02.0433 AGRAVANTE: LEANDRO CORTAZIO DA CAMARA AGRAVADO: RODRISABOR COMERCIO DE SORVETES LTDA - EPP E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:99ffef2): PROCESSO Nº 1002321-15.2016.5.02.0433 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ AGRAVANTE: LEANDRO CORTAZIO DA CÂMARA AGRAVADOS: RODRISABOR COMÉRCIO DE SORVETES LTDA. - EPP, MARIA IZABEL PIO ADEDO, RODRIGO PIO ADEDO e SABRINA DE CILLO ADEDO EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DA SÓCIA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL AUTOMÁTICA DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. TERCEIRO INTERESSADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA GRAVE E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA TOTALMENTE COMPROMETIDOS COM TRATAMENTO DE SAÚDE E DESPESAS MÉDICAS IMPRESCINDÍVEIS. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL. CANCELAMENTO DAS ORDENS DE BLOQUEIO DE BENS. O regime de casamento, por si só, não autoriza a responsabilização patrimonial automática do cônjuge que não integra o polo passivo da execução trabalhista por obrigações advindas de empreendimento comercial do devedor. A responsabilidade patrimonial decorrente do matrimônio sofre limitação humanitária fundada no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e no direito constitucional à vida e à saúde. Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis quando destinados ao sustento e à própria sobrevivência do cônjuge idoso debilitado. A manutenção das medidas de constrição comprometeria o custeio de cuidados médicos inadiáveis de paciente em extrema vulnerabilidade biológica, revelando manifesto sacrifício desproporcional do terceiro prejudicado. Agravo de petição ajuizado pelo reclamante a fls. 1189/1204 (id 2109eef), sustentando que a execução deve prosseguir com consulta ao SISBAJUD na busca de ativos financeiros de ROBERTO JOSÉ ADEDO, casado em comunhão integral de bens com a sócia executada MARIA ISABEL PIO ADEDO. Contraminuta apresentada por ROBERTO JOSÉ ADEDO a fls. 1212/1218 (id 37c4619). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do , do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. II- DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO O exequente requereu a aplicação do convênio SISBAJUD em face de Roberto José Adédo, marido da sócia executada , cujo casamento se rege pelo regime de comunhão universal de bens. Aduziu que o patrimônio conjugal é único e que metade dos eventuais valores encontrados pertenceria à devedora principal, devendo ser ressalvada apenas a meação do cônjuge da devedora. O Juízo de origem, após manifestações sucessivas das partes, proferiu decisões interlocutórias suspendendo as ordens de bloqueio e, ao final, determinando o cancelamento definitivo de todas as constrições incidentes sobre os bens do terceiro interessado, sob o fundamento de que a medida importaria em grave ofensa à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial de sobrevivência do cônjuge enfermo. Inconformado com essa determinação, o exequente interpôs o presente agravo de petição. Pois bem. Embora o regime de comunhão universal de bens estabeleça a comunicação do patrimônio e das obrigações comuns, essa regra patrimonial não possui caráter absoluto quando confrontada com direitos de natureza existencial e de proteção à dignidade humana de terceiros alheios à lide. A responsabilidade patrimonial decorrente do matrimônio não autoriza a supressão do mínimo existencial do cônjuge não devedor, especialmente quando este se encontra em situação de extrema vulnerabilidade de saúde. Ademais, ressalto que, no presente caso, o cônjuge idoso e enfermo não integra o polo passivo da presente ação de execução, sendo incabível a atribuição de responsabilidade pessoal pelas dívidas de natureza comercial contraídas individualmente por sua consorte, em especial quando todos os devedores diretos já constam regularmente integrados no polo passivo da execução trabalhista. Resta evidenciado, aqui, que o cônjuge da sócia executada é terceiro totalmente alheio à relação processual e às obrigações decorrentes da atividade econômica de outrem, sendo incabível a constrição ou o bloqueio de seus bens pessoais quando inviável sua responsabilização executória direta. Fosse pouco, os elementos informativos carreados aos autos revelam que Roberto José Adedo conta com 79 anos de idade e padece de carcinoma pleomórfico de pulmão em estado avançado, além de ser portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), dependendo do uso ininterrupto de oxigenoterapia domiciliar durante 24 horas por dia, mediante o emprego de concentrador de oxigênio e cilindros de transporte. O relatório médico emitido indica que o paciente realiza tratamento contínuo com imunoterapia sistêmica de alto custo, sem previsão de término, sendo o acompanhamento médico indispensável para tentar conter a evolução da neoplasia maligna. No tocante à capacidade econômica do terceiro, o extrato de pagamento de benefício previdenciário demonstra que ele percebe aposentadoria por tempo de contribuição com valor líquido de , após o desconto de empréstimos consignados contratados. Em contrapartida, restou comprovado que o custo mensal correspondente ao plano de saúde individual necessário para viabilizar as consultas oncológicas, exames e internações atinge o expressivo valor de , consumindo a quase totalidade dos proventos previdenciários recebidos. O ordenamento processual resguarda expressamente a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria destinados à subsistência e à manutenção da dignidade pessoal e do núcleo familiar, conforme estabelece o nciso IV, do Código de Processo Civil. Muito embora a jurisprudência venha mitigando a referida impenhorabilidade para a satisfação de verbas trabalhistas de natureza alimentar, tal flexibilização pressupõe a existência de saldo remanescente capaz de garantir a sobrevivência digna do devedor e de seus dependentes, cenário totalmente incompatível com a realidade fática documentada nestes autos. Nesse contexto de fragilidade, a constrição de quaisquer valores nas contas do cônjuge impossibilitaria o custeio de medicamentos, do plano de assistência à saúde e de insumos vitais como o oxigênio domiciliar, resultando em risco direto e iminente à sua própria integridade física e sobrevivência. Por todo o exposto, impõe-se a manutenção do cancelamento de todas as ordens de bloqueio expedidas em face dos bens do cônjuge da executada, negando-se provimento ao apelo. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: conhecer do agravo de petição e, no mérito, a ele NEGAR PROVIMENTO para manter, na íntegra, o decidido na origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que dava provimento ao agravo de petição. São Paulo, 29 de Julho de 2026. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Relatora AMMBM/eps VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1002321-15.2016.5.02.0433 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora do Sorteio, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, dou provimento ao agravo de petição para reconhecer pertinentes os bloqueios junto a contas bancárias do cônjuge da sócia devedora, eis que casados sob o regime de comunhão universal de bens. A moléstia da qual padece o referido cônjuge, infelizmente grave, entende-se não seja óbice para a constrição, desde que o cônjuge detenha meios para a satisfação da dívida, ainda que se reservem parcelas para serem destinadas ao tratamento médico a que se submete. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. CLAUDIA BOTTINI KRAMBECK Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002321-15.2016.5.02.0433 RECLAMANTE: LEANDRO CORTAZIO DA CAMARA RECLAMADO: RODRISABOR COMERCIO DE SORVETES LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef06b47 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André - SP. Santo André, 27/02/2026. ELOISA NOVELLI DESPACHO Vistos. Oficie-se a Prefeitura Municipal de Santo André ( www.ipsa.sp.gov.br com endereço na Rua Prefeito Justino Paixão, 85, Centro, Santo André, São Paulo, telefone 4435-8400. ) e o Estado de São Paulo,( https://www.spprev.sp.gov.br/spprev - ) , setor de concessão de benefícios e aposentadorias, a fim de que informe se há algum recebimento de algum benefício e/ou aposentadoria em favor da Executada Maria Izabel Pio Adedo CPF 107.***.***-37. Proceda-se a pesquisa de bens junto ao INFOJUD dos últimos 3 anos em nome dos executados . Indefiro a pretensão quanto à apreensão da CNH e passaportes dos executados visto que tais medidas não se mostram aptas a satisfação do crédito do obreiro. A pretensão é meramente especulativa, inexistindo qualquer elemento indicativo nos autos de que a providencia será suficiente ao fim pretendido. SANTO ANDRE/SP, 02 de março de 2026. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- LEANDRO CORTAZIO DA CAMARA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002321-15.2016.5.02.0433 RECLAMANTE: LEANDRO CORTAZIO DA CAMARA RECLAMADO: RODRISABOR COMERCIO DE SORVETES LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b7647f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 16/10/2025. THAMARIS GARCIA SILVERIO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Inerte o exequente, aguarde-se provocação na tarefa sobrestamento, sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. SANTO ANDRE/SP, 16 de outubro de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- RODRIGO PIO ADEDO

- RODRISABOR COMERCIO DE SORVETES LTDA - EPP

- SABRINA DE CILLO ADEDO

- MARIA IZABEL PIO ADEDO