1002402-95.2023.5.02.0601

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1002402-95.2023.5.02.0601 REQUERENTE: JUSSIMARA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22a512c proferida nos autos. Vistos. Mantenho a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Por regular e tempestivo, processe-se em termos o Agravo de Petição interposto pelo terceiro interessado. Ante a matéria debatida nos autos, não há valores incontroversos para liberação. Intimem-se para resposta no prazo legal. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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- VERZANI & SANDRINI S.A.

- DAVO SUPERMERCADOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1002402-95.2023.5.02.0601 REQUERENTE: JUSSIMARA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0935fae proferido nos autos. Vistos. Em conformidade com o previsto no art. 916, §1º, do CPC, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, acerca do requerimento de parcelamento do débito, valendo o silêncio como concordância tácita. Enquanto não apreciado o requerimento, o executado prosseguirá depositando as parcelas vincendas nos meses correspondentes ao parcelamento (art. 916, §2º do CPC). Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JUSSIMARA PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1002402-95.2023.5.02.0601 REQUERENTE: JUSSIMARA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0935fae proferido nos autos. Vistos. Em conformidade com o previsto no art. 916, §1º, do CPC, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, acerca do requerimento de parcelamento do débito, valendo o silêncio como concordância tácita. Enquanto não apreciado o requerimento, o executado prosseguirá depositando as parcelas vincendas nos meses correspondentes ao parcelamento (art. 916, §2º do CPC). Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002402-95.2023.5.02.0601 : JUSSIMARA PEREIRA DA SILVA : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24d7a88 proferido nos autos. Vistos. Indefiro a habilitação do terceiro-cessionário e nego homologação à cessão de crédito. Trata-se de contrato de cessão de crédito de natureza civil. Eventual cobrança deve ocorrer por ação própria na Justiça competente, não havendo que se falar em habilitação do terceiro ou reserva de crédito na presente ação. Nesse sentido: “AGRAVO DE PETIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Não se ignora que o crédito conserva sua natureza mas a relação estabelecida entre o terceiro-cessionário e o devedor não tem contorno trabalhista mas sim cível. O terceiro-cessionário busca o adimplemento de dívida reconhecida em contrato de cessão de crédito. A competência é definida pela natureza da relação jurídica estabelecida. A relação jurídica estabelecida tem natureza cível pois decorre de contrato de cessão de crédito, ainda que o crédito originário conserve natureza trabalhista. Como a cessão de crédito é um negócio jurídico civil e a cessionária não figurou no polo ativo da lide trabalhista não tem competência para a execução desse título a Justiça do Trabalho (incisos I e IX do art. 114 da CF).” (TRT da2ª Região; Processo: 0213700-71.2001.5.02.0025; Data: 04-04-2022;Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 1 - 12ª Turma; Relator(a):MARCELO FREIRE GONCALVES). Igualmente já decidiu o C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. [...] FATO NOVO. CESSÃO DE CRÉDITO. QUESTÃO NÃO AFETA À JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante previsto no artigo 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho, publicado no DEJT de 30/10/2008, a cessão de crédito prevista no art. 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho . Nesse contexto, a juntada aos autos de documento informando a cessão dos créditos oriundos da presente demanda a terceiro não envolvido na lide não tem o condão de interferir no regular processamento do feito, por se tratar de relação jurídica de natureza civil. Não há falar, portanto, em violação dos artigos 267, IV e VI, e 462 do CPC, 114 da Constituição da República e 896 da CLT, tampouco em contrariedade às Orientações Jurisprudenciais de n.os 81 e 270 da SBDI-I do TST. Precedente da SBD-I. Recurso de embargos não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. VIOLAÇÃO DO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. Não viola o da Consolidação das Leis do Trabalho decisão de Turma mediante a qual não se conhece de recurso de revista quando, para se chegar a conclusão diversa daquela consagrada no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, faz-se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido. [...]" (E-ED-RR-643127-28.2000.5.04.0661, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/08/2011). Não fosse isso, não é possível ignorar a desproporcionalidade entre o valor do crédito cedido (bruto de em 01.12.2023) e o valor pago pelo terceiro-cessionário (total de , dos quais seriam destinados ao reclamante e ao patrono Argenton e Queiroz Advogados), valor este vil e em flagrante prejuízo ao trabalhador hipossuficiente, cujo crédito possui natureza alimentar e é prioritário ( da Constituição Federal), fato este suficiente para afastar qualquer eficácia e validade perante esta Justiça Especializada. "CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Diante da natureza da obrigação, bem como da desproporcionalidade do valor negociado em relação ao montante do crédito exequendo, mostra-se de rigor a manutenção da r. decisão "a quo" que não reconheceu a cessão de créditos. Agravo de petição improvido pelo Colegiado Julgador."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001252-50.2016.5.02.0302; Data de assinatura: 24-02-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Não bastasse tudo isso, observa-se que o patrono anterior do reclamante, Dr. , OAB/SP nº 163.741, substabeleceu seus poderes SEM RESERVAS ao Dr. (e-mail [email protected]), em 06.06.2024 (substabelecimento de #id:19ce943). Este mesmo patrono, Dr. , comparece aos autos, em 25.04.2025, representando a terceira cessionária AZZAM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS informando a cessão de crédito que teria ocorrido em 10.06.2024 - cessão esta feita em valor vil. Ressalte-se que o contrato de cessão de crédito apenas foi juntado aos autos 24.05.2025, quase um ano após o substabelecimento sem reservas, apenas quando houve a constituição de novos patronos pelo reclamante. Assim, até referido momento processual, o Dr. constava como patrono do reclamante, representando seus interesses e impulsionando o feito, requerendo levantamento de valores, como se vê na petição de #id:250dab0 de novembro de 2024, sem qualquer notícia nos autos quanto à cessão de crédito operada com a terceira cessionária AZZAM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - realizada em junho de 2024 - a quem este também representa. Assim, diante da alegação de #id:12cf38e e da procuração que consta no documento de #id:a346f4b e do substabelecimento sem reservas de #id:19ce943 referente ao patrono do reclamante, tendo como substabelecido sem reservas o Dr. (e-mail [email protected]), que também representa AZZAM FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 51.***.***/0001-28, terceiro-cessionário (#id:fca65aa), oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil para as providências que entender cabíveis. Por fim, quanto a valores eventualmente pagos pelo cessionário ao cedente, a discussão e execução ultrapassam a competência desta Justiça Especializada. DÊ-se ciência à d. Corregedoria Regional. No mais, aguarde-se o decurso do prazo deferido conforme #id:e9fbcd3. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002402-95.2023.5.02.0601 : JUSSIMARA PEREIRA DA SILVA : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24d7a88 proferido nos autos. Vistos. Indefiro a habilitação do terceiro-cessionário e nego homologação à cessão de crédito. Trata-se de contrato de cessão de crédito de natureza civil. Eventual cobrança deve ocorrer por ação própria na Justiça competente, não havendo que se falar em habilitação do terceiro ou reserva de crédito na presente ação. Nesse sentido: “AGRAVO DE PETIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Não se ignora que o crédito conserva sua natureza mas a relação estabelecida entre o terceiro-cessionário e o devedor não tem contorno trabalhista mas sim cível. O terceiro-cessionário busca o adimplemento de dívida reconhecida em contrato de cessão de crédito. A competência é definida pela natureza da relação jurídica estabelecida. A relação jurídica estabelecida tem natureza cível pois decorre de contrato de cessão de crédito, ainda que o crédito originário conserve natureza trabalhista. Como a cessão de crédito é um negócio jurídico civil e a cessionária não figurou no polo ativo da lide trabalhista não tem competência para a execução desse título a Justiça do Trabalho (incisos I e IX do art. 114 da CF).” (TRT da2ª Região; Processo: 0213700-71.2001.5.02.0025; Data: 04-04-2022;Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 1 - 12ª Turma; Relator(a):MARCELO FREIRE GONCALVES). Igualmente já decidiu o C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. [...] FATO NOVO. CESSÃO DE CRÉDITO. QUESTÃO NÃO AFETA À JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante previsto no artigo 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho, publicado no DEJT de 30/10/2008, a cessão de crédito prevista no art. 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho . Nesse contexto, a juntada aos autos de documento informando a cessão dos créditos oriundos da presente demanda a terceiro não envolvido na lide não tem o condão de interferir no regular processamento do feito, por se tratar de relação jurídica de natureza civil. Não há falar, portanto, em violação dos artigos 267, IV e VI, e 462 do CPC, 114 da Constituição da República e 896 da CLT, tampouco em contrariedade às Orientações Jurisprudenciais de n.os 81 e 270 da SBDI-I do TST. Precedente da SBD-I. Recurso de embargos não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. VIOLAÇÃO DO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. Não viola o da Consolidação das Leis do Trabalho decisão de Turma mediante a qual não se conhece de recurso de revista quando, para se chegar a conclusão diversa daquela consagrada no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, faz-se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido. [...]" (E-ED-RR-643127-28.2000.5.04.0661, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/08/2011). Não fosse isso, não é possível ignorar a desproporcionalidade entre o valor do crédito cedido (bruto de em 01.12.2023) e o valor pago pelo terceiro-cessionário (total de , dos quais seriam destinados ao reclamante e ao patrono Argenton e Queiroz Advogados), valor este vil e em flagrante prejuízo ao trabalhador hipossuficiente, cujo crédito possui natureza alimentar e é prioritário ( da Constituição Federal), fato este suficiente para afastar qualquer eficácia e validade perante esta Justiça Especializada. "CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Diante da natureza da obrigação, bem como da desproporcionalidade do valor negociado em relação ao montante do crédito exequendo, mostra-se de rigor a manutenção da r. decisão "a quo" que não reconheceu a cessão de créditos. Agravo de petição improvido pelo Colegiado Julgador."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001252-50.2016.5.02.0302; Data de assinatura: 24-02-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Não bastasse tudo isso, observa-se que o patrono anterior do reclamante, Dr. , OAB/SP nº 163.741, substabeleceu seus poderes SEM RESERVAS ao Dr. (e-mail [email protected]), em 06.06.2024 (substabelecimento de #id:19ce943). Este mesmo patrono, Dr. , comparece aos autos, em 25.04.2025, representando a terceira cessionária AZZAM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS informando a cessão de crédito que teria ocorrido em 10.06.2024 - cessão esta feita em valor vil. Ressalte-se que o contrato de cessão de crédito apenas foi juntado aos autos 24.05.2025, quase um ano após o substabelecimento sem reservas, apenas quando houve a constituição de novos patronos pelo reclamante. Assim, até referido momento processual, o Dr. constava como patrono do reclamante, representando seus interesses e impulsionando o feito, requerendo levantamento de valores, como se vê na petição de #id:250dab0 de novembro de 2024, sem qualquer notícia nos autos quanto à cessão de crédito operada com a terceira cessionária AZZAM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - realizada em junho de 2024 - a quem este também representa. Assim, diante da alegação de #id:12cf38e e da procuração que consta no documento de #id:a346f4b e do substabelecimento sem reservas de #id:19ce943 referente ao patrono do reclamante, tendo como substabelecido sem reservas o Dr. (e-mail [email protected]), que também representa AZZAM FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 51.***.***/0001-28, terceiro-cessionário (#id:fca65aa), oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil para as providências que entender cabíveis. Por fim, quanto a valores eventualmente pagos pelo cessionário ao cedente, a discussão e execução ultrapassam a competência desta Justiça Especializada. DÊ-se ciência à d. Corregedoria Regional. No mais, aguarde-se o decurso do prazo deferido conforme #id:e9fbcd3. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002402-95.2023.5.02.0601 : JUSSIMARA PEREIRA DA SILVA : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9fbcd3 proferido nos autos. Vistos. Ante o retorno da ação originária (Processo nº 1000060-14.2023.5.02.0601), no qual o v. acórdão negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante e deu provimento parcial àquele interposto pela reclamada, para rearbitrar o valor a ser pago a título de honorários periciais em R$ 2.500,00, intime-se a reclamada para, em 15 dias, comprovar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Silente, oficie-se à seguradora para pagamento do valor atualizado do débito, garantido conforme apólice, no prazo de 15 dias, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019 (art. 10, I, a: caracterização do sinistro com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz). Não comprovado o pagamento, prossiga-se conforme art. 11 do referido ato: Art. 11. Configurado o sinistro, o magistrado que estiver na direção do processo determinará à seguradora o pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos,sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JUSSIMARA PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002402-95.2023.5.02.0601 : JUSSIMARA PEREIRA DA SILVA : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9fbcd3 proferido nos autos. Vistos. Ante o retorno da ação originária (Processo nº 1000060-14.2023.5.02.0601), no qual o v. acórdão negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante e deu provimento parcial àquele interposto pela reclamada, para rearbitrar o valor a ser pago a título de honorários periciais em R$ 2.500,00, intime-se a reclamada para, em 15 dias, comprovar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Silente, oficie-se à seguradora para pagamento do valor atualizado do débito, garantido conforme apólice, no prazo de 15 dias, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019 (art. 10, I, a: caracterização do sinistro com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz). Não comprovado o pagamento, prossiga-se conforme art. 11 do referido ato: Art. 11. Configurado o sinistro, o magistrado que estiver na direção do processo determinará à seguradora o pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos,sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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