1002931-85.2016.5.02.0205

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002931-85.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: ANA DE SENA LOPES RECLAMADO: OR SERVICE COMERCIO E SERVICOS EM IMAGENS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a956d8d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DECISÃO Tendo em vista que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, uma vez que o AGRAVO DE PETIÇÃO apresentado pela executada encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos, processe-se, em termos, intimando-se a parte contrária para contrarrazões. Após, encaminhe-se ao E.TRT. BARUERI/SP, 18 de maio de 2026. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- SOLANGE GONCALVES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002931-85.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: ANA DE SENA LOPES RECLAMADO: OR SERVICE COMERCIO E SERVICOS EM IMAGENS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a956d8d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DECISÃO Tendo em vista que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, uma vez que o AGRAVO DE PETIÇÃO apresentado pela executada encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos, processe-se, em termos, intimando-se a parte contrária para contrarrazões. Após, encaminhe-se ao E.TRT. BARUERI/SP, 18 de maio de 2026. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA DE SENA LOPES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002931-85.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: ANA DE SENA LOPES RECLAMADO: OR SERVICE COMERCIO E SERVICOS EM IMAGENS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e010845 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DESPACHO A executada Solange requer o cancelamento da determinação de penhora de valores alegando que se trata de valores de aposentadoria. Houve o bloqueio de valores da executada no SISBAJUD no importe de R$ 5.539,64. O autor impugnou o seu pedido. DECIDO. No caso em exame, deve ser observada a orientação jurisprudencial adotada pelo Colendo TST, no sentido de que a impenhorabilidade dos proventos não é absoluta, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de “pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem”. O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, está abarcado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, nos termos do § 3º do artigo 529 do CPC. Além disso, em recente julgamento da Tese jurídica vinculante (tema 75 do TST), restou fixado que é válida a penhora de rendimentos de salário/aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Verifica-se da consulta ao PREVJUD juntada nos autos que a executada percebe mensalmente a título de benefício previdenciário o valor de R$ 5.538,25. Sendo assim, e considerando que a execução se arrasta há anos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da executada supra e mantenho a penhora da benefício previdenciário no valor de 30%, pois não priva o executado do recebimento de um salário mínimo, pelo menos. Solicite-se via PREVJUD a penhora mensal de 30% do benefício previdenciário supra. Ademais, do valor bloqueado nos autos, após o decurso do prazo legal, libere-se: Para o autor o valor de R$ 1.661,89 Para a executada Solange o valor de R$ 3.877,74. BARUERI/SP, 07 de maio de 2026. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SOLANGE GONCALVES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002931-85.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: ANA DE SENA LOPES RECLAMADO: OR SERVICE COMERCIO E SERVICOS EM IMAGENS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e010845 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DESPACHO A executada Solange requer o cancelamento da determinação de penhora de valores alegando que se trata de valores de aposentadoria. Houve o bloqueio de valores da executada no SISBAJUD no importe de R$ 5.539,64. O autor impugnou o seu pedido. DECIDO. No caso em exame, deve ser observada a orientação jurisprudencial adotada pelo Colendo TST, no sentido de que a impenhorabilidade dos proventos não é absoluta, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de “pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem”. O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, está abarcado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, nos termos do § 3º do artigo 529 do CPC. Além disso, em recente julgamento da Tese jurídica vinculante (tema 75 do TST), restou fixado que é válida a penhora de rendimentos de salário/aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Verifica-se da consulta ao PREVJUD juntada nos autos que a executada percebe mensalmente a título de benefício previdenciário o valor de R$ 5.538,25. Sendo assim, e considerando que a execução se arrasta há anos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da executada supra e mantenho a penhora da benefício previdenciário no valor de 30%, pois não priva o executado do recebimento de um salário mínimo, pelo menos. Solicite-se via PREVJUD a penhora mensal de 30% do benefício previdenciário supra. Ademais, do valor bloqueado nos autos, após o decurso do prazo legal, libere-se: Para o autor o valor de R$ 1.661,89 Para a executada Solange o valor de R$ 3.877,74. BARUERI/SP, 07 de maio de 2026. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA DE SENA LOPES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002931-85.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: ANA DE SENA LOPES RECLAMADO: OR SERVICE COMERCIO E SERVICOS EM IMAGENS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd60c15 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DECISÃO Tendo em vista que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, uma vez que o AGRAVO DE PETIÇÃO apresentado pela parte reclamante encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos, processe-se, em termos, intimando-se a parte contrária para contrarrazões. Após, encaminhe-se ao E.TRT. BARUERI/SP, 18 de dezembro de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA DE SENA LOPES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002931-85.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: ANA DE SENA LOPES RECLAMADO: OR SERVICE COMERCIO E SERVICOS EM IMAGENS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 916187c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, data abaixo. ANA ALICE MARCOLINO YAMAMOTO GIMAEL DESPACHO Vistos... Intime-se a exequente para que se manifeste sobre o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Fica, ainda, a parte ciente de que transcorrido o prazo in albis, terá início o prazo prescricional de 2 anos a que alude o artigo 11-A da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 05 de dezembro de 2024. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA DE SENA LOPES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002931-85.2016.5.02.0205 : ANA DE SENA LOPES : OR SERVICE COMERCIO E SERVICOS EM IMAGENS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ec7d1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DESPACHO Intime-se o autor para, no prazo de 30 dias, indicar meios de execução diversos dos já realizados no feito, sob pena de sobrestamento do feito por execução frustrada a fim de aguardar o prazo previsto no art. 11-a da CLT. Ressalta-se que a inércia do exequente em relação à determinação para impulsionar a execução, o feito será sobrestado por dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente. Observe o exequente todos os convênios já realizados e seus resultados, devendo indicar em uma única oportunidade todos os meios de prosseguimento na execução, que ainda não foram realizados no processo, sob pena de incidência da preclusão consumativa. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA DE SENA LOPES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002931-85.2016.5.02.0205 : ANA DE SENA LOPES : OR SERVICE COMERCIO E SERVICOS EM IMAGENS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cba606c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo MAURICIO FAVARETO DE MACEDO DESPACHO Intime-se o autor para, no prazo de 30 dias, indicar meios de execução diversos dos já realizados no feito, sob pena de sobrestamento do feito por execução frustrada a fim de aguardar o prazo previsto no art. 11-a da CLT. Ressalta-se que a inércia do exequente em relação à determinação para impulsionar a execução, o feito será sobrestado por dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente. Observe o exequente todos os convênios já realizados e seus resultados, devendo indicar em uma única oportunidade todos os meios de prosseguimento na execução, que ainda não foram realizados no processo, sob pena de incidência da preclusão consumativa. BARUERI/SP, 02 de abril de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA DE SENA LOPES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002931-85.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: ANA DE SENA LOPES RECLAMADO: OR SERVICE COMERCIO E SERVICOS EM IMAGENS LTDA E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: MARIO TAKESHI OKU O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP INTIMA MARIO TAKESHI OKU da sentença prolatada no Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1002931-85.2016.5.02.0205, que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao , digitando a chave de acesso 24082817335322000000364121795. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. BARUERI/SP, 29 de agosto de 2024. ANA ALICE MARCOLINO YAMAMOTO GIMAEL Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIO TAKESHI OKU