Processo Nº 1003145-57.2025.5.02.0271 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Intimação

Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., PAULO CESAR SILVA PEREIRA
Advogados: CRISTIANO PAULO DA SILVA (OAB 514458/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1003145-57.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULO CESAR SILVA PEREIRA RECLAMADO: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca7d33d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO PAULO CESAR SILVA PEREIRA ajuizou, em 04/11/2025, reclamação trabalhista em face de SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. Narra o reclamante que foi admitido em 01/08/2016 para exercer a função de controlador de empilhadeira, sendo posteriormente promovido a operador de empilhadeira, e dispensado sem justa causa em 06/08/2024. Alega que sofreu acidente de trajeto em 07/07/2023, resultando em afastamento previdenciário acidentário até 27/10/2023, e que sua dispensa ocorreu no curso do período de estabilidade provisória de 12 meses. Pleiteia a indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário remanescente. Postula, ainda, o pagamento de adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, multa do artigo 477 da CLT, multa do artigo 467 da CLT, os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$105.895,63. Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou contestação (ID fd1ddc5), arguindo preliminares. No mérito, arguiu as prejudiciais de prescrição bienal e quinquenal e, no mérito propriamente dito, pugnou pela total improcedência dos pedidos, sustentando a validade da dispensa em razão da desmobilização da unidade de Embu das Artes e a inexistência de estabilidade acidentária para acidentes de trajeto. Juntou procuração e documentos. O reclamante apresentou manifestação de renúncia parcial (ID 888477b) em relação aos pedidos de adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e seus reflexos, em razão da impossibilidade de realização de perícia direta pelo encerramento das atividades do estabelecimento. Por meio da decisão judicial (ID 2cff9ee), foi homologada a renúncia parcial quanto aos pedidos de insalubridade, periculosidade e reflexos, determinando-se o cancelamento da perícia técnica anteriormente designada. Na audiência de instrução (ID d482e1f), o procurador do reclamante requereu a retificação de erro material na petição inicial para constar que o período de estabilidade pleiteado é de 81 dias, e não de 71 dias. O requerimento foi registrado para análise em sentença. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela reclamada ID. bbaea44. Inconciliados. É o relatório. Decido. II INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada arguiu a inépcia da petição inicial em relação aos pedidos de adicionais de insalubridade e periculosidade. Contudo, diante da homologação da renúncia parcial a tais pleitos (ID 2cff9ee), a análise da preliminar resta prejudicada. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL O procurador do reclamante requereu, na audiência de instrução (ID d482e1f), a retificação de erro material na petição inicial para constar que o período de estabilidade pleiteado é de 81 dias, e não de 71 dias. Trata-se de mera adequação de cálculo aritmético decorrente das datas de afastamento e término do benefício previdenciário, elementos fáticos que já constavam da petição inicial (ID 5dbad3d). Assim, por não alterar a causa de pedir ou o pedido em sua essência, mas apenas adequar a expressão numérica ao período delimitado, defiro o requerimento. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL A reclamada arguiu a ocorrência de prescrição bienal, sob o argumento de que o acidente de trajeto ocorreu em 07/07/2023 e a presente ação foi proposta apenas em 04/11/2025. O prazo prescricional bienal para o ajuizamento de ação trabalhista conta-se a partir da extinção do contrato de trabalho (nciso XXIX, da Constituição Federal), e não da data do acidente. No caso, o contrato de trabalho foi extinto em 06/08/2024, com a projeção do aviso prévio indenizado até 26/09/2024, conforme anotações da CTPS digital (ID 06b2e65). Proposta a ação em 04/11/2025, não há que se falar em transcurso do prazo bienal. Rejeito. Tendo em vista que a reclamação trabalhista foi proposta em 04/11/2025, pronuncio prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 04/11/2020, julgando-as extintas com resolução do mérito ( do CPC). Deve ser observado o prazo prescricional das férias ( da CLT), os pedidos declaratórios e a modulação do prazo prescricional do FGTS feito pelo STF em 13/11/2014 no recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212, Súmula 362 TST c/c F c/c CPC. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA PARCIAL O reclamante apresentou petição de renúncia parcial (ID 888477b) em relação aos pedidos de adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e seus reflexos. A renúncia foi homologada por decisão judicial (ID 2cff9ee), extinguindo-se os referidos pleitos com resolução do mérito, nos termos do nciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. Nada mais a prover sobre o tema. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O acidente de trajeto sofrido pelo reclamante em 07/07/2023 restou incontroverso e comprovado pelos documentos médicos e pela pela CAT (ID 0852257). O INSS concedeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentária (espécie 91, NB 644.605.904-0) até 27/10/2023, conforme carta de concessão (ID ed6073c). A equiparação do acidente de trajeto ao acidente de trabalho encontra-se expressamente prevista no nciso IV, alínea "d", da . A alteração promovida pela no , da CLT (horas in itinere) não revogou nem alterou o dispositivo da legislação previdenciária. Assim, o acidente ocorrido no percurso entre a residência e o local de trabalho continua equiparado ao acidente de trabalho para todos os fins legais, inclusive para a garantia de emprego prevista no da . Nos termos do da e da Súmula nº 378, II, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário. No caso, ambos os requisitos foram preenchidos, de modo que o reclamante fazia jus à garantia de emprego pelo prazo de 12 meses a contar da alta previdenciária, ou seja, de 28/10/2023 a 27/10/2024. A tese defensiva de que o encerramento das atividades da unidade de Embu das Artes afasta a estabilidade provisória, por analogia à Súmula nº 339, II, do TST (cipeiro), não prospera. A estabilidade do acidentado visa à proteção da integridade física e à reinserção do trabalhador que sofreu redução ou limitação de sua capacidade laborativa, tratando-se de garantia de caráter estritamente pessoal e social. Diferentemente do cipeiro, cuja estabilidade justifica-se apenas enquanto ativa a comissão no estabelecimento, a garantia do acidentado vincula-se à própria pessoa do trabalhador e ao contrato de trabalho, subsistindo mesmo em caso de encerramento do estabelecimento. Nesse sentido, a Súmula nº 378 do TST não excepciona a garantia em caso de fechamento da filial. A dispensa sem justa causa promovida em 06/08/2024 ocorreu de forma ilegal, visto que vigente a garantia de emprego até 27/10/2024. O fato de o exame demissional atestar a aptidão física do trabalhador não autoriza a resilição unilateral do contrato no curso do período estabilitário. Exaurido o período de estabilidade provisória, resta inviável a reintegração do trabalhador. Assim, converto a obrigação de fazer em indenização substitutiva, correspondente aos salários do período compreendido entre a data da dispensa (06/08/2024) e o término da estabilidade (27/10/2024), totalizando 81 dias (conforme limite do pedido retificado em audiência), com reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%. MULTA DO DA CLT A multa em questão é devida quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias constantes do termo de rescisão, nos prazos fixados no § 6º do mesmo dispositivo legal. No caso, o afastamento ocorreu em 06/08/2024 e o comprovante bancário apresentado pela reclamada demonstra a quitação tempestiva dos valores do TRCT em 14/08/2024, ou seja, dentro do prazo de 10 dias. O reconhecimento judicial de diferenças de verbas rescisórias ou de indenização substitutiva de estabilidade não atrai a incidência da penalidade, cuja aplicação restringe-se à mora no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão. Julgo improcedente. MULTA DO DA CLT A multa prevista no da CLT incide sobre as verbas rescisórias incontroversas que não forem pagas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso em tela, a reclamada apresentou contestação específica impugnando a própria existência do direito à estabilidade e às diferenças pleiteadas, restando instaurada ampla controvérsia sobre as parcelas da condenação. Assim, inexistem verbas rescisórias incontroversas a ensejar a aplicação da penalidade. Julgo improcedente. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A concessão da gratuidade de justiça deve observar o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 80. A tese fixada estabelece uma presunção relativa de insuficiência de recursos para quem recebe salário igual ou inferior a , critério baseado na . O seu patamar salarial está dentro do limite de presunção estabelecido pelo STF. A reclamada não produziu prova capaz de afastar essa condição. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defiro os honorários advocatícios, que deverão ser pagos no percentual de 10% para os patronos de ambas as partes, na proporção da sucumbência da parte adversa, nos termos do -A, §§ 3º e 4º da CLT, verba esta que fica sob a condição suspensiva de exigibilidade para a parte reclamante, vedada a compensação. O percentual acima foi fixado, em respeito ao -A, §2º, da CLT, considerando: o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; (iv) o trabalho realizado pelo advogado e (v) o tempo exigido para o seu serviço. Aplicáveis, ainda, as diretrizes da OJ-SDI1-348, TST, segundo a qual a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor bruto da liquidação, sem abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por ser detentor da gratuidade de justiça, a condenação em honorários do reclamante ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação. Não é permitida compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação, conforme decidido pelo STF na ADI 5766. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO A condenação não está limitada aos valores indicados no pedido, haja vista que o da CLT exige, apenas, que a reclamação trabalhista quantifique os pedidos. A norma legal em questão, em momento algum, determina que a parte esteja obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Esse é o entendimento contido na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe que o valor da causa será estimado. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Atualização até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples, da (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento da ação trabalhista. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os e 406 do Código Civil, com a redação dada pela , devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713- 03.2010.5.04.0029). Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal supracitada, resta inaplicável a OJ n.º 400 da SDI-1 do C. TST a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), pois o novo parâmetro contém imbricado em sua composição juros e atualização monetária, o que torna impossível a diferenciação outrora feita e que deu suporte ao entendimento jurisprudencial acima disposto. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS O empregador é responsável pelos recolhimento fiscais e previdenciários ( da º 8.212/91 e da º 8.541/92) e pode deduzir a cota parte do reclamante (Súmula 368, II, TST). Os recolhimentos previdenciários (INSS) serão apurados mês a mês, , DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST e observada a Súmula Vinculante 53 do STF. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, Súmula 368, IV, TST c/c CC e OJ 400 da SDI-I do TST. Para fins do CLT, há verbas de natureza indenizatória e salarial, nos termos da legislação aplicável. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Indefiro a compensação, pois não há parcela trabalhista de que a reclamada seja credora. Defiro a dedução dos valores quitados sob idênticos títulos, evitando o enriquecimento sem causa. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS No caso não se verifica a necessidade de expedição de ofícios, ficando facultado ao reclamante a provocação direta das autoridades que entender necessário. III. , e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares arguidas, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal para pronunciar prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 04/11/2020, extinguindo-as com resolução do mérito (, do CPC); extingo com resolução do mérito os pedidos de adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e seus reflexos, diante da homologação da renúncia parcial (, 'c', do CPC); e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes obrigações: a) Indenização substitutiva da estabilidade acidentária correspondente a 81 dias (período de 07/08/2024 a 27/10/2024) e reflexos da referida indenização em férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Permitida a dedução dos valores já pagos a idênticos títulos. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem apurados em liquidação, autorizada a dedução da cota-parte do empregado. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Tudo conforme fundamentação supra que este dispositivo integra. Custas pela reclamada, no importe de , calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em . Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido, sob pena de aplicação da multa do .026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta

1003145-57.2025.5.02.0271

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