1005154-92.2026.5.02.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005154-92.2026.5.02.0000 REQUERENTE: FLAVIO JOAQUIM DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f772f3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 10328/2026 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005154-92.2026.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000215-05.2013.5.02.0433 – 3ª VT/SANTO ANDRÉ EXEQUENTE: FLAVIO JOAQUIM DA SILVA EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10071674, cujo momento de apresentação foi 15/04/2026;há ofício precatório Id 7ce52eb, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);nesta data houve a autuação do do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da planilha de atualização de cálculo de Id d2db8ac;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id f60b40b);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 66.151,09, em 24/02/2026, sendo: R$ 23.601,55 de principal, R$ 36.961,70 de juros sobre o principal, R$ 1.980,92 de INSS cota reclamada e R$ 3.606,92 de FGTS. São Paulo, 21 de maio de 2026. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos artigos 21 e seguintes da Resolução nº 303/2019 do CNJ, fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do § 3º da EC 136/2025, R$ 66.151,09, em 24/02/2026, sendo: R$ 23.601,55 de principal;R$ 36.961,70 de juros sobre o principal;R$ 1.980,92 de INSS cota reclamada;R$ 3.606,92 de FGTS. Dos valores brutos de principal devidos ao Exequente, conforme acima discriminado, serão deduzidas as contribuições previdenciárias cota empregado, cujo o valor, em 24/02/2026, importa em R$ 248,12, além de eventuais contribuições fiscais, as quais serão apuradas no momento do pagamento. Em havendo no ofício de precatório/RPV a seguinte determinação: “Fica expressamente determinada a liberação dos valores devidos a título de FGTS diretamente ao credor”, o pagamento do FGTS ocorrerá diretamente ao(à) beneficiário(a), conforme expressa ordem da requisição judicial. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualização, elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 7Valor da parcela tributável - R$ 23.601,55 A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 24 horas, sob pena de preclusão, querendo poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será interpretado como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Considerando os dados indicados no ofício precatório quanto às informações para transferência dos valores devidos a título de contribuições fundiárias, bem como os dados bancários cadastrados do advogado no SISCONDJ e/ou indicados por ele nos presente autos, esclareço que os valores serão liberados observando-se DADOS BANCÁRIOS Banco: Banco Safra S.A Agência: 0115 Tipo de Conta: Conta Corrente Número da Conta: 40161-1 Titular: LAZARINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF/CNPJ: 25.***.***/0001-00 ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá trazer ao presente processo RPV (Pje de 2º Grau nº 1005154-92.2026.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0000215-05.2013.5.02.0433), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo RPV (Pje 2º Grau nº 1005154-92.2026.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0000215-05.2013.5.02.0433). São Paulo, 21 de maio de 2026. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2026. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal

Intimado(s) / Citado(s)

- F.J.D.S.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005154-92.2026.5.02.0000 REQUERENTE: FLAVIO JOAQUIM DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 605e781 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000215-05.2013.5.02.0433 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005154-92.2026.5.02.0000 EXEQUENTE: FLAVIO JOAQUIM DA SILVA EXECUTADA: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que 16/04/2026 07:10:20, a Requisição de Pagamento foi encaminhada pelo Juízo da Execução foi distribuída em processo Precatório individualizado no PJe de 2º Grau, em cumprimento ao disposto no §2º do artigo 3º da Resolução CSJT nº 314/2021. São Paulo, 16 de abril de 2026. ENIO MARQUES Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado, atendido o disposto no §2º do artigo 3º da Resolução CSJT nº 314/2021, ficam as partes cientes de que o presente processo foi distribuído para processamento de Requisição de Pagamento pré-cadastrada e encaminhada para validação no sistema GPrec. Esclareço que a distribuição ora comunicada não importa em inclusão do crédito em face do ente devedor, mas tão somente em distribuição do ofício encaminhado em processo individualizado, cuja análise formal de sua regularidade e demais questões essenciais ao seu prosseguimento, com a respectiva formalização e inclusão na dívida do ente devedor, ocorrerão nestes autos. Fica a parte credora intimada para que, no prazo de 3 (três) dias, e caso ainda não o tenha feito, instrua os autos do presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1005154-92.2026.5.02.0000) com as informações, dados e documentos necessários à efetiva liberação do crédito quando do pagamento da presente Requisição, detalhados a seguir: Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação;Dados bancários: instituição financeira, número da agência, número e tipo da conta (corrente, poupança etc.) e CPF/CNPJ do(a) titular; alternativamente, admite-se a juntada da impressão do cadastro da conta bancária atualmente registrada no SISCONDJ;Dados para transferência de valores ao FGTS (se houver): número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou declaração de vínculo ativo), nome do empregador e respectivo CNPJ; Os dados relativos ao FGTS (item 3 supra) não serão exigidos se constar do ofício requisitório determinação expressa do Juízo da Execução para liberação direta à parte credora, hipótese em que poderão ser supridos mediante cópia da decisão judicial que autorize expressamente o pagamento das contribuições fundiárias diretamente ao(à) exequente, a ser juntada aos autos pelo(a) beneficiário(a).Comprovante da situação cadastral do(a) beneficiário(a) junto à Receita Federal: deverá acompanhar a manifestação, ainda, comprovante da situação cadastral do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s) da requisição, que poderá ser obtido por meio do seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp Fica a parte credora ciente de que, decorrido o prazo assinalado sem a apresentação das informações exigidas, o processo será extinto, sem encaminhamento para análise formal - o que impedirá sua autuação no Sistema GPREC - , sendo a Requisição de Pagamento devolvida ao Juízo da Execução para cancelamento. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2026. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal

Intimado(s) / Citado(s)

- F.J.D.S.