1008564-95.2025.5.02.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008564-95.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ALEXANDRA CRISTINA FOGACA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 078dc3f proferida nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0094100-16.2006.5.02.0014 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008564-95.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ALEXANDRA CRISTINA FOGACA CESSIONÁRIA: ANDERSON RODRIGUES EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Em face da decisão (Id 6339e87) proferida pelo Juízo da Execução, na qual não homologa o pedido de cessão de crédito, faço os autos conclusos a V. EXa. São Paulo, 10 de outubro de 2025. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, observo que diante da notícia da cessão de crédito houve decisão proferida pelo Juízo da Execução (Id 6339e87), na qual não reconheceu a sua validade, pois tem por objeto a crédito trabalhista, ressentindo-se de autorização normativa para tanto. Nesse sentido, cumpre destacar que a competência do Presidente do Tribunal no processamento e pagamento de precatórios constitui atividade eminentemente administrativa (vide Súmula 311 do STJ), de forma que torna-se inviável o registro administrativo de cessão de crédito quando o Juízo da Execução, em decisão judicial, reputa a invalidade do negócio jurídico. Dessa forma, indefiro o registro da cessão de crédito, diante da negativa do Juízo da Execução já proferida, conforme Id 6339e87. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de agosto de 2026. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal

Intimado(s) / Citado(s)

- A.C.F.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008564-95.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ALEXANDRA CRISTINA FOGACA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3256ded proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 19992/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1008564-95.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0094100-16.2006.5.02.0014 – JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO DE SÃO PAULO EXEQUENTE: ALEXANDRA CRISTINA FOGACA EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10040847, cujo momento de apresentação foi 04/06/2025;há ofício precatório Id fd3f4da, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id f890ec9, homologado pela Decisão Id 264c5b3;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id c552424);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 199.029,08, em 15/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 71.354,71 de principal, R$ 112.232,62 de juros sobre o principal e R$ 15.441,75 de INSS cota reclamada. São Paulo, 13 de junho de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 199.029,08, em 15/05/2025, sendo: R$ 71.354,71 de principal,R$ 112.232,62 de juros sobre o principal eR$ 15.441,75 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 44Valor da parcela tributável - R$ 71.354,71 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1008564-95.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0094100-16.2006.5.02.0014), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1008564-95.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0094100-16.2006.5.02.0014). São Paulo, 13 de junho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 16 de junho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal

Intimado(s) / Citado(s)

- A.C.F.