1009616-63.2024.5.02.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RPV 1009616-63.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ROMEU JUVENAL DE SANTANA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d856a4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17963/2024PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1000346-49.2024.5.02.0021 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1009616-63.2024.5.02.0000EXEQUENTE: ROMEU JUVENAL DE SANTANAEXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a Excelentíssima Desembargadora Presidente, Dra. Beatriz de Lima Pereira, certificando a juntada de planilha de atualização de cálculos para pagamento.São Paulo, data abaixo.ELIANA SOARES PAIMSecretaria de Precatórios e RPVs Federais/Coordenadoria de Cálculos

DECISÃO

Ficam as partes cientes da planilha atualizada de cálculos elaborada e anexada pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, para verificação e conferência, devendo aferir, inclusive, se eventuais pagamentos parciais efetivamente recebidos pelo credor foram deduzidos. A atualização considerou os comandos previstos na Resolução CNJ 303/2019, bem como as disposições do art. 13, § 1º da Resolução CSJT 314/2021, incluído pela Resolução CSJT 370, de 24 de novembro de 2023, todas elas de observância obrigatória e vinculante a esta Presidência, quanto à data de início da incidência dos índices de atualização monetária da fase administrativa (artigos 12-A e seguintes da mencionada Resolução).

Libere-se, portanto:- R$ 77.988,95 ao exequente, referente a seu crédito líquido;- R$ 1.802,80 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado;- R$ 4.453,98 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador.O valor devido a título de FGTS será liberado juntamente com o crédito líquido do(a) credor(a), diante da ausência de determinação para depósito em conta vinculada no ofício requisitório encaminhado pelo Juízo da execução.Houve apresentação de dados bancários e juntada de procuração demonstrando poderes para receber e dar quitação.Intimem-se.São Paulo, data registrada no sistema Pje-JT.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RPV 1009616-63.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ROMEU JUVENAL DE SANTANA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc15551 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17963/2024PROCESSO ADMINISTRATIVO (PJe 2º Grau) Nº 1009616-63.2024.5.02.0000PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000346-49.2024.5.02.0021 – 21ª VT/SÃO PAULOEXEQUENTE: ROMEU JUVENAL DE SANTANAEXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU)CONCLUSÃOExma. Sra. Desembargadora Presidente,Por fé de ofício, certifico que:há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10001265, cujo momento de apresentação foi 06/06/2024;há requisição de pequeno valor Id ff19dd9, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do requisição de pequeno valor em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id cddc77e, homologado pela Decisão Id 0c79222;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id d8da9ec);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 82.293,54, em 30/04/2024, sendo: R$ 22.369,57 de principal, R$ 55.573,20 de juros sobre o principal e R$ 4.350,77 de INSS cota reclamada. São Paulo, 19 de junho de 2024. GABRIELLA ROCHA LEITEAnalista judiciárioSecretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES.Ante o acima certificado, e em se tratando de Obrigação de Pequeno Valor, segundo os critérios fixados na Resolução nº 303/2019 do CNJ; com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF, requisite-se quantia suficiente para o pagamento integral do crédito requerido, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do nciso II, do Código de Processo Civil, no importe de , em 30/04/2024, sendo: de principal, de juros sobre o principal e de INSS cota reclamada. Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis.A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras.Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no da Res. 303 do CNJ.Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 24 horas, sob pena de preclusão, querendo poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será interpretado como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos.No prazo supracitado, deverá a parte credora:a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau 1009616-63.2024.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000346-49.2024.5.02.0021), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação, eb) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ.Outras informações.Ficam as partes cientes que processo administrativo precatório em questão tramitará no PJe_JT de 2º Grau - 1009616-63.2024.5.02.0000, no qual as partes devem peticionar as questões relativas à fase administrativa (RPV federal), assim como eventual direito ao recebimento de parcela superpreferencial aos créditos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei (, da Resolução CNJ 303/2019 c/c , da Resolução CSJT 314/2021);Nos autos de cumprimento de sentença (processo judicial de 1º Grau - 1000346-49.2024.5.02.0021), competirá ao Juízo da Execução decidir:a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará à Presidência do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado (com seus respectivos quinhões, se for o caso), inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver (§ 5º, , da Resol.CNJ 303/2019 c/c § 1º, , da Resol.CSJT 314/2021).sobre renúncia à parcela do crédito, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor (parágrafo único, , da Resol.CNJ 303/2019 c/c § 3º, , da Resol. CSJT 314/2021), também com comunicação à Presidência deste Regional;demais questões judiciais.À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: anexe-se cópia da presente decisão ao Juízo da Execução e, se nada mais pendente, devolva-se o processo judicial de 1° Grau 1000346-49.2024.5.02.0021 à Origem.Intimem-se. São Paulo, 19 de junho de 2024. BEATRIZ DE LIMA PEREIRADesembargadora Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 19 de junho de 2024. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA Desembargador(a) Presidente do Tribunal