1011106-23.2024.5.02.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1011106-23.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS PRADO PINTO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28502db proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21849/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0093000-57.1992.5.02.0033 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) nº 1011106-23.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS PRADO PINTO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: a) houve a integral quitação dos valores autuados e processados por esta Secretaria na correspondente requisição de pagamento/GPREC. O registro de pagamento foi realizado junto ao GPREC, e a requisição encontra-se "zerada", não havendo qualquer valor pendente; b) os pagamentos foram realizados diretamente aos credores ou mediante transferência de valores à Unidade Judiciária para posterior liberação a quem de direito, conforme decisão da Presidência e certidão de alvará elaborada a partir da extração de dados junto ao Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ – Banco do Brasil), ambas constantes dos autos Requisição de Pequeno Valor. São Paulo, 04 de fevereiro de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs Vistos, etc. Ante o acima certificado, determino o arquivamento definitivo do presente Processo RPV (PJe 2º Grau) Nº 1011106-23.2024.5.02.0000. Considerando que os pagamentos foram registrados no GPREC, não resta qualquer providencia. Reputo a requisição de pagamento (RP) quitada, em razão da satisfação integral da obrigação por meio de pagamento total. Extingo o presente processo RPV (PJe 2º Grau) Nº 1011106-23.2024.5.02.0000. A Secretaria procederá com o respectivo registro no PJe de 2º grau, indicando o movimento "Extinta a execução ou cumprimento da sentença (código 196) - motivo: satisfação da obrigação". Atente a parte interessada: caso tenha ocorrido transferência de valores à Secretaria da Vara em vez de pagamento direto, e a importância ainda não tenha sido liberada, deverá requerer o que for de direito junto ao Juízo da Execução, nos autos do Processo Judicial (PJe 1º Grau) Nº 0093000-57.1992.5.02.0033. Registre-se o correto andamento no Pje. Intimem-se. Arquive-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 04 de fevereiro de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO CARLOS PRADO PINTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1011106-23.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS PRADO PINTO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cba76bf proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº º 21849/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 0093000-57.1992.5.02.0033 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1011106-23.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS PRADO PINTO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, Dr(a). VALDIR FLORINDO, diante da solicitação de alvará. GABRIELLA ROCHA LEITE Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: a) R$ 30.366,77 ao(à) exequente, referente a seu crédito líquido; b) R$ 588,55 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do(a) empregado(a); c) R$ 1.618,52 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. Querendo, digam as partes, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quanto ao valor a ser liberado para quitação integral da RP, conforme minuta de alvará abaixo: Os dados bancários do(a) beneficiário(a) (agência, conta, banco e CPF/CNPJ) são os que atualmente constam do cadastro no SISCONDJ e/ou do processo. No mesmo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, desejando alterá-los, poderá indicar outros. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo precatório/RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Precatórios ao registro do pagamento no GPREC, de modo que mencionado Sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1° grau. Após a assinatura do alvará, determino o arquivamento do processo 1011106-23.2024.5.02.0000. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 09 de outubro de 2024. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO CARLOS PRADO PINTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RPV 1011106-23.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS PRADO PINTO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 086b924 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21849/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 0093000-57.1992.5.02.0033 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1011106-23.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS PRADO PINTO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a Excelentíssima Desembargadora Presidente, Dra. Beatriz de Lima Pereira, certificando a juntada de planilha de atualização de cálculos para pagamento. São Paulo, data abaixo. GABRIELLA ROCHA LEITE Secretaria de Precatórios e RPVs Federais/Coordenadoria de Cálculos DECISÃO Ficam as partes cientes da planilha atualizada de cálculos elaborada e anexada pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, para verificação e conferência, devendo aferir, inclusive, se eventuais pagamentos parciais efetivamente recebidos pelo credor foram deduzidos. A atualização considerou os comandos previstos na Resolução CNJ 303/2019, bem como as disposições do art. 13, § 1º da Resolução CSJT 314/2021, incluído pela Resolução CSJT 370, de 24 de novembro de 2023, todas elas de observância obrigatória e vinculante a esta Presidência, quanto à data de início da incidência dos índices de atualização monetária da fase administrativa (artigos 12-A e seguintes da mencionada Resolução). Libere-se, portanto: - R$ 30.366,77 ao exequente, referente a seu crédito líquido;- R$ 588,55 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado;- R$ 1.618,52 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador.O valor devido a título de FGTS será liberado juntamente com o crédito líquido do(a) credor(a), diante da ausência de determinação para depósito em conta vinculada no ofício requisitório encaminhado pelo Juízo da execução. Cumprido, expeça-se o competente alvará, e registre-se o pagamento no sistema GPrec. Em caso de descumprimento, o valor da RPV será transferido à Vara do Trabalho, para pagamento após as diligências necessárias, nos termos do art. 4º, §2º do Provimento GP nº 3, de 21 de agosto de 2023. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje-JT. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA Desembargadora Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 05 de setembro de 2024. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA Desembargador(a) Presidente do Tribunal

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO CARLOS PRADO PINTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RPV 1011106-23.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS PRADO PINTO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e23dfdc proferido nos autos. Processo RPV (PJe 2º Grau) Nº 1011106-23.2024.5.02.0000Processo Judicial (PJe 1º Grau) Nº 0093000-57.1992.5.02.0033 Exequente: ANTONIO CARLOS PRADO PINTOExecutada: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO.Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência.São Paulo, data abaixo. LUIZ ARTUR DE SOUZA FILHOServidor(a): Secretaria de Precatórios e RPVs Federais DECISÃOAnte o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO.a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo RPV nº 1011106-23.2024.5.02.0000 (PJe de 2º Grau);b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias.Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO.No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá:a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº RPV nº 1011106-23.2024.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 0093000-57.1992.5.02.0033), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação;b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ.Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1011106-23.2024.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a).Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária.Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente.São Paulo, 30/07/2024Intimem-se.Nada mais. BEATRIZ DE LIMA PEREIRADesembargadora Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2024. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA Desembargador(a) Presidente do Tribunal

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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