1015259-02.2024.5.02.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015259-02.2024.5.02.0000 REQUERENTE: FABRICIA APARECIDA SALGADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2884af8 proferida nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000390-28.2022.5.02.0445 PROCESSO ADMINISTRATIVO (PJe 2º Grau) nº 1015259-02.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: FABRÍCIA APARECIDA SALGADO EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SANTOS CONCLUSÃOExmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a V. Exa., certificando que, decorrido o prazo para que a Unidade Judiciária cumprisse as diligências solicitadas por meio do despacho Id aa69277 - PJe 2º Grau, não houve resposta. São Paulo, 31 de outubro de 2024. Cristina DornelasSecretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHOO sistema de precatórios no Brasil é um mecanismo constitucional que assegura os direitos dos credores com débitos reconhecidos judicialmente contra o Estado, conforme delineado no artigo 100 da Constituição Federal. Esse artigo estabelece que a expedição de um precatório só ocorre após a confirmação definitiva de todos os aspectos do débito, incluindo a identificação do devedor, do credor e o montante exato a ser pago, assegurando que o processo seja conduzido com rigor jurídico e transparência. Esse processo é essencial para garantir a estabilidade jurídica e o respeito aos direitos dos credores, evitando qualquer precipitação na quitação dos débitos públicos. Além disso, o sistema é sustentado por uma divisão clara entre as fases judicial e administrativa, onde cada uma desempenha funções distintas, mas complementares, para assegurar a correta execução dos precatórios. A fase judicial envolve o reconhecimento do direito e o cálculo dos valores, enquanto a fase administrativa trata da gestão dos pagamentos, seguindo as diretrizes estabelecidas por resoluções como a CNJ 303/2019. Um aspecto crucial na fase judicial é a responsabilidade tributária do Juízo da Execução, que deve garantir a correta requisição dos valores, especificando as parcelas tributáveis e o número de meses a que se refere a liquidação, conforme disposto no inciso XIII, art. 4º, do Provimento TRT2 GP n.º 03/2023. Esse cuidado é vital para evitar equívocos no pagamento de tributos, especialmente em casos envolvendo contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e de rendimentos recebidos acumuladamente, que são tributados conforme o art. 12-A da Lei 7.713/88. Essa responsabilidade reflete a consonância do dispositivo com o ordenamento jurídico superior, assegurando que todos os cálculos e tributações sejam realizados de acordo com a legislação vigente, preservando a integridade das decisões judiciais e a eficiência do processo administrativo. A correta elaboração do ofício de precatório ou de RPV é uma tarefa que exige a participação ativa de todos os envolvidos na fase judicial, incluindo as partes credora e devedora, bem como o Juízo da Execução. Cada um desses atores desempenha um papel essencial para garantir que o ofício seja expedido de acordo com as normas aplicáveis, evitando erros que possam comprometer o cumprimento da decisão judicial. Para isso, as partes são devidamente intimadas a se manifestar a respeito dos cálculos e demais aspectos relevantes após da expedição e antes do encaminhamento à Presidência do Tribunal, permitindo que eventuais discrepâncias sejam corrigidas em tempo hábil. Esse procedimento assegura que o ofício seja elaborado com precisão e em conformidade com a legislação vigente, refletindo fielmente as obrigações do devedor e os direitos do credor, e garantindo a correta aplicação das normas tributárias e processuais. A observância desse rito é fundamental para manter a justiça e a ordem legal, assegurando que todos os passos, desde a emissão até o pagamento dos precatórios, sejam executados com rigor e fidelidade às decisões judiciais. No presente caso verifico que, em 16/10/2024, foi proferido e juntado aos autos do processo judicial (PJe 1º Grau nº 1000390-28.2022.5.02.0445) despacho (Id 488d0d5 - PJe 1º Grau) para que a Unidade Judiciária, no prazo de 5 (cinco) dias, procedesse à indicação de dados e informações faltantes no ofício precatório Id 11be1d4 - PJe 1º Grau. Assim como ocorre em todas as fases do processo, o devido processo legal e a razoável duração de cada fase também devem ser aplicadas à fase administrativa dos precatórios. Decorrido o prazo e não havendo resposta por parte da unidade judiciária de forma a sanear as questões necessárias, não mais viável que o presente ofício precatório permaneça aguardando sua formalização resguardada a data de sua apresentação, haja vista que esta Secretaria também deve observar o prazo razoável entre a apresentação do precatório e sua formalização, a qual depende das informações solicitadas. Ante todo o exposto, decorrido o prazo sem o cumprimento pela Unidade Judiciária das diligências solicitadas, extingo o presente processo administrativo (PJe de 2º Grau nº 1015259-02.2024.5.02.0000) e determino seu arquivamento. Determino, ainda, a devolução da Requisição de Pagamento - RP - pré-cadastrada no sistema GPrec à Origem para que seja cancelada. Deverá a Vara do Trabalho de origem proceder a novo pré-cadastro de RP, bem como à elaboração de novo ofício precatório, observados todos os requisitos elencados nas Resoluções 303/2019 do CNJ e 314/2021 do CSJT, bem como aqueles estabelecidos pelo Provimento GP 03/2023. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) dê-se ciência da presente decisão ao Juízo da Execução, juntando-se ao processo judicial (PJe de 1º Grau nº 1000390-28.2022.5.02.0445) a presente decisão; b) devolva-se, em diligência, a RP pré-cadastrada no sistema GPrec à origem para o seu cancelamento; c) arquive-se o presente processo administrativo (PJe de 2º Grau nº 1015259-02.2024.5.02.0000). Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 04 de novembro de 2024. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal

Intimado(s) / Citado(s)

- FABRICIA APARECIDA SALGADO