1020249-02.2025.5.02.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1020249-02.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANTONIO DA SILVA FILHO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f87ff20 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 45478/2018 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002200-08.2006.5.02.0060 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1020249-02.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ANTONIO DA SILVA FILHO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o precatório em epígrafe encontra-se na lista da superpreferenciais deferidas. O ente devedor encontra-se no regime especial de precatórios; 2) há disponibilidade financeira para pagamento; 3) não houve pagamento parcial; 4) beneficiário originário se encontra falecido, sem herdeiros habilitados nos autos judiciais. São Paulo, 26 de junho de 2026. RENATO KRUG RAMIRES Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública SUSPENSÃO DO PAGAMENTO COM PROVISIONAMENTO DO VALOR - FALECIMENTO Ante o acima certificado, determino a suspensão do pagamento dos valores devidos ao Exequente no presente precatório (PJe de 2º Grau nº 1020249-02.2025.5.02.0000), com respectivo provisionamento, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019, sem prejuízo à liberação dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais. Proceda a Secretaria aos competentes alvarás para recolhimento das contribuições mencionadas. Ato continuo, determino a transferência dos valores relativos ao crédito líquido do(a) Exequente e eventuais valores devidos a título de FGTS à conta judicial vinculada ao presente precatório em depósitos individualizados, os quais serão liberados quando informadas pela parte credora todas as informações necessárias à efetiva liberação. Assim, libere-se: a) R$ 11.075,25 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; b) R$ 2.392,46 a título de IRRF nº de meses: 30. E, transfira-se à conta judicial vinculada, o valor abaixo deve ser liberado após a habilitação do espólio e demais cautelas: a) R$ 188.081,71 - referente a seu crédito líquido; b) - referente ao crédito líquido do . Segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s): Por fim, considerando a suspensão do presente precatório, nos termos do §2º do da Resolução CNJ nº 303/2019, prossiga-se com o pagamento dos precatórios que se seguirem na ordem da lista cronológica. Deverão os sucessores promover sua regular habilitação nos autos do processo judicial (PJe de 1º Grau nº 0002200-08.2006.5.02.0060) por peticionamento direcionado ao Juízo da Execução, a quem compete decidir a respeito da sucessão processual no caso de falecimento, nos termos do §5º do da Resolução CNJ nº 303/2019. Nos autos judiciais, deverá o Juízo da Execução consignar o prazo de 30 dias para que os herdeiros promovam sua regular habilitação e a regularização da sucessão processual, inclusive em relação ao quinhão ao qual cada um faz jus. Decidida pelo Juízo da Execução a sucessão processual, este comunicará o Tribunal a respeito dos herdeiros habilitados e o quinhão devido a cada um. Observado os princípios da celeridade, eficiência e efetividade, comunique-se de imediato o Juízo da Execução a respeito do falecimento do beneficiário principal. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda a Secretaria aos registros necessários no sistema GPrec, e b) Comunique-se o Juízo da Execução, juntando-se cópia da presente decisão aos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 0002200-08.2006.5.02.0060). Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 29 de junho de 2026. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1020249-02.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANTONIO DA SILVA FILHO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f87ff20 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 45478/2018 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002200-08.2006.5.02.0060 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1020249-02.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ANTONIO DA SILVA FILHO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o precatório em epígrafe encontra-se na lista da superpreferenciais deferidas. O ente devedor encontra-se no regime especial de precatórios; 2) há disponibilidade financeira para pagamento; 3) não houve pagamento parcial; 4) beneficiário originário se encontra falecido, sem herdeiros habilitados nos autos judiciais. São Paulo, 26 de junho de 2026. RENATO KRUG RAMIRES Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública SUSPENSÃO DO PAGAMENTO COM PROVISIONAMENTO DO VALOR - FALECIMENTO Ante o acima certificado, determino a suspensão do pagamento dos valores devidos ao Exequente no presente precatório (PJe de 2º Grau nº 1020249-02.2025.5.02.0000), com respectivo provisionamento, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019, sem prejuízo à liberação dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais. Proceda a Secretaria aos competentes alvarás para recolhimento das contribuições mencionadas. Ato continuo, determino a transferência dos valores relativos ao crédito líquido do(a) Exequente e eventuais valores devidos a título de FGTS à conta judicial vinculada ao presente precatório em depósitos individualizados, os quais serão liberados quando informadas pela parte credora todas as informações necessárias à efetiva liberação. Assim, libere-se: a) R$ 11.075,25 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; b) R$ 2.392,46 a título de IRRF nº de meses: 30. E, transfira-se à conta judicial vinculada, o valor abaixo deve ser liberado após a habilitação do espólio e demais cautelas: a) R$ 188.081,71 - referente a seu crédito líquido; b) - referente ao crédito líquido do . Segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s): Por fim, considerando a suspensão do presente precatório, nos termos do §2º do da Resolução CNJ nº 303/2019, prossiga-se com o pagamento dos precatórios que se seguirem na ordem da lista cronológica. Deverão os sucessores promover sua regular habilitação nos autos do processo judicial (PJe de 1º Grau nº 0002200-08.2006.5.02.0060) por peticionamento direcionado ao Juízo da Execução, a quem compete decidir a respeito da sucessão processual no caso de falecimento, nos termos do §5º do da Resolução CNJ nº 303/2019. Nos autos judiciais, deverá o Juízo da Execução consignar o prazo de 30 dias para que os herdeiros promovam sua regular habilitação e a regularização da sucessão processual, inclusive em relação ao quinhão ao qual cada um faz jus. Decidida pelo Juízo da Execução a sucessão processual, este comunicará o Tribunal a respeito dos herdeiros habilitados e o quinhão devido a cada um. Observado os princípios da celeridade, eficiência e efetividade, comunique-se de imediato o Juízo da Execução a respeito do falecimento do beneficiário principal. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda a Secretaria aos registros necessários no sistema GPrec, e b) Comunique-se o Juízo da Execução, juntando-se cópia da presente decisão aos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 0002200-08.2006.5.02.0060). Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 29 de junho de 2026. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1020249-02.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANTONIO DA SILVA FILHO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 45478/2018 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002200-08.2006.5.02.0060 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1020249-02.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ANTONIO DA SILVA FILHO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ANTONIO DA SILVA FILHO Ciência às partes da “Planilha de Atualização”, da “Certidão de Valores” e da “Certidão de Transferência de Valores à Conta Vinculada ao Processo de 2º Grau”, juntadas aos autos. Fica o(a) credor(a) intimado(a) para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, caso ainda não o tenha feito, instrua os autos do presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1020249-02.2025.5.02.0000) com as informações, os dados e os documentos necessários à efetiva liberação do crédito, detalhados a seguir: Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação;Dados bancários: instituição financeira, número da agência, número e tipo da conta (corrente, poupança etc.) e CPF/CNPJ do(a) titular; alternativamente, admite-se a juntada da impressão do cadastro da conta bancária atualmente registrada no SISCONDJ;Dados para transferência de valores relativos ao FGTS (se houver): número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou declaração de vínculo ativo), nome do empregador e respectivo CNPJ;Os dados relativos ao FGTS, referidos no item 3 não serão exigidos se constar do ofício requisitório determinação expressa do Juízo da Execução para liberação direta à parte credora, hipótese em que poderão ser supridos mediante juntada, pelo(a) beneficiário(a), de cópia da decisão judicial que autorize expressamente o pagamento das contribuições fundiárias diretamente ao(à) exequente;Comprovante da situação cadastral dos(as) beneficiários(as) junto à Receita Federal: deverá acompanhar a manifestação comprovante da situação cadastral do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s) da requisição, o qual poderá ser obtido por meio do seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.aspTodas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial aquelas relacionadas a eventual apontamento constante desta certidão que dependa de diligência e cujo não atendimento tempestivo importe na suspensão total ou parcial do pagamento do presente Precatório (Resolução CNJ 303/2019, ). Fica a parte credora advertida de que, caso não sejam cumpridas todas as determinações, os valores devidos poderão ser provisionados, total ou parcialmente, com suspensão do pagamento, nos termos do da Resolução CNJ nº 303/2019, até que sejam atendidas todas as exigências necessárias à adequada e correta liberação dos valores a quem de direito. Na ausência de indicação de dados bancários, proceder-se-á à consulta ao banco de dados bancários do(a) beneficiário(a) no SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao(à) credor(a), em conta bancária identificada em seu nome, conforme os termos da Consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. ATENÇÃO: dada a relevância do tema, reforça-se a necessidade imprescindível de: (i) verificar a atualização dos cálculos juntados aos autos; (ii) conferir a certidão de liberação de valores e a de transferência para a conta vinculada a este processo de segundo grau; e (iii) apresentar as informações, dados e documentos solicitados acima. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de junho de 2026. RENATO KRUG RAMIRES Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1020249-02.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANTONIO DA SILVA FILHO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 45478/2018 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002200-08.2006.5.02.0060 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1020249-02.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ANTONIO DA SILVA FILHO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SINDICATO DOS TRAB EM ENT DE ASSIST E EDUCACAO A CRIANCA AO ADOLESCENTE E A FAMILIA DO EST DE SAO PAULO Ciência às partes da “Planilha de Atualização”, da “Certidão de Valores” e da “Certidão de Transferência de Valores à Conta Vinculada ao Processo de 2º Grau”, juntadas aos autos. Fica o(a) credor(a) intimado(a) para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, caso ainda não o tenha feito, instrua os autos do presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1020249-02.2025.5.02.0000) com as informações, os dados e os documentos necessários à efetiva liberação do crédito, detalhados a seguir: Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação;Dados bancários: instituição financeira, número da agência, número e tipo da conta (corrente, poupança etc.) e CPF/CNPJ do(a) titular; alternativamente, admite-se a juntada da impressão do cadastro da conta bancária atualmente registrada no SISCONDJ;Dados para transferência de valores relativos ao FGTS (se houver): número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou declaração de vínculo ativo), nome do empregador e respectivo CNPJ;Os dados relativos ao FGTS, referidos no item 3 não serão exigidos se constar do ofício requisitório determinação expressa do Juízo da Execução para liberação direta à parte credora, hipótese em que poderão ser supridos mediante juntada, pelo(a) beneficiário(a), de cópia da decisão judicial que autorize expressamente o pagamento das contribuições fundiárias diretamente ao(à) exequente;Comprovante da situação cadastral dos(as) beneficiários(as) junto à Receita Federal: deverá acompanhar a manifestação comprovante da situação cadastral do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s) da requisição, o qual poderá ser obtido por meio do seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.aspTodas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial aquelas relacionadas a eventual apontamento constante desta certidão que dependa de diligência e cujo não atendimento tempestivo importe na suspensão total ou parcial do pagamento do presente Precatório (Resolução CNJ 303/2019, ). Fica a parte credora advertida de que, caso não sejam cumpridas todas as determinações, os valores devidos poderão ser provisionados, total ou parcialmente, com suspensão do pagamento, nos termos do da Resolução CNJ nº 303/2019, até que sejam atendidas todas as exigências necessárias à adequada e correta liberação dos valores a quem de direito. Na ausência de indicação de dados bancários, proceder-se-á à consulta ao banco de dados bancários do(a) beneficiário(a) no SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao(à) credor(a), em conta bancária identificada em seu nome, conforme os termos da Consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. ATENÇÃO: dada a relevância do tema, reforça-se a necessidade imprescindível de: (i) verificar a atualização dos cálculos juntados aos autos; (ii) conferir a certidão de liberação de valores e a de transferência para a conta vinculada a este processo de segundo grau; e (iii) apresentar as informações, dados e documentos solicitados acima. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de junho de 2026. RENATO KRUG RAMIRES Assessor