1027556-75.2023.5.02.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1027556-75.2023.5.02.0000 : ANTONIO CARITA FILHO : MUNICIPIO DE SANTO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a61b17d proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 30543/2014 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0085700-14.2006.5.02.0434 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1027556-75.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ANTONIO CARITA FILHO EXECUTADA: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE CONCLUSÃO Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, Em face da petição do(a) Exequente, de Id 62c07e9, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 31 de março de 2025. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Esclareço ao(à) Exequente que em razão do disposto no art. 101 do ADCT, com a redação da EC nº 109/2021, as entidades públicas em mora no pagamento dos seus precatórios terão prazo até 31 de dezembro de 2029 para quitar seus débitos vencidos e a vencer dentro desse período. O presente precatório foi inscrito no orçamento 2016 do ente devedor e aguarda o pagamento nos termos do Regime Especial, ao qual o Município de Santo André aderiu, por meio do Decreto 16.014, de 05 de março de 2010 e Decreto 16.028, de 27 de abril de 2010. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 31 de março de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO CARITA FILHO