0000003-35.2024.5.20.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RecAdm 0000003-35.2024.5.20.0000 RECORRENTE: HELIO MECENAS RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS RecAdm 0000003-35.2024.5.20.0000 RECORRENTE: HELIO MECENAS RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Trata-se de Recurso Administrativo encaminhado à análise desta Presidência pelo Desembargador Relator Thenisson Santana Dória, após verificação de que não houve quórum suficiente para julgamento deste Recurso, em razão da manifestação de impedimento e suspeição de quatro dos oito Desembargadores que compõem o Pleno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, conforme se extrai da Certidão de ID c9282ec. Cabe destacar que o art. 7º, XVIII, do Regimento Interno do CSJT define como competência do Plenário daquele Conselho “apreciar processo administrativo disciplinar que envolva servidor ou magistrado da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, no caso de ausência de quórum no Tribunal Regional do Trabalho originariamente competente para julgar a matéria”. Diante do exposto, acolho a proposição do Exmo. Desembargador Thenisson Santana Dória e determino o encaminhamento do presente feito ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, diante a ausência de quórum mínimo atestada na certidão de ID c9282ec e decisão de ID 83bacaa. Notifique-se o recorrente e o Ministério Público do Trabalho, bem como comunique-se os Desembargadores que compõem o Pleno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho acerca do teor desta decisão. ARACAJU/SE, 19 de dezembro de 2024. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RecAdm 0000003-35.2024.5.20.0000 RECORRENTE: HELIO MECENAS RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Certifico que o Recurso Administrativo foi encaminhado ao CSJT tendo sido autuado sob o número PP - 1000174-25.2024.5.90.0000 e distribuído para o Conselheiro Cláudio Mascarenhas Brandão. ARACAJU/SE, 07 de janeiro de 2025. MARIA CRISTINA AZEVEDO DIAS Assessor ARACAJU/SE, 07 de janeiro de 2025. MARIA CRISTINA AZEVEDO DIAS Assessor