0000006-26.2025.5.21.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Precat 0000006-26.2025.5.21.0000 REQUERENTE: JOSE ANTONIO DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e08d5bc proferido nos autos. DESPACHO Vistos. HÁ despacho da Presidência deste Tribunal nos autos do Processo Administrativo nº 0004757-27.2023.5.21.0000 autorizando a utilização de crédito disponível na conta judicial nº 4600131757476, para amortização da dívida de precatórios emitidos contra o Município de Parnamirim, conforme ordem cronológica de apresentação para pagamento disponibilizada no Sistema GPrec. O montante disponível revela-se suficiente para a quitação integral do presente precatório, conforme demonstrativo de cálculos e respectivas notas explicativas constantes dos autos, observada a ordem cronológica de pagamento estabelecida no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios – GPrec. Houve aferição da situação cadastral do(a) reclamante mediante consulta ao sítio da Receita Federal, atestando a regularidade do CPF conforme registro nas notas explicativas emitido pela contadoria. Diante disso, expeça-se alvará para transferência da integralidade do valor parcial disponível à conta judicial vinculada ao presente precatório. Na sequência, considerando a juntada do contrato de honorários advocatícios e dos dados bancários dos beneficiários, viabilizando a destinação direta das verbas de natureza trabalhista à parte credora e a seu patrono, com a devida retenção dos tributos legalmente exigidos, expeça-se alvará para essa finalidade. Quanto ao valor referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, este deverá ser integralmente depositado na conta vinculada do trabalhador, competindo ao juízo da execução deliberar sobre eventual pedido de liberação do referido montante, inclusive no que se refere à destinação de honorários advocatícios contratuais incidentes sobre tal verba, nos termos do art. 22, §§ 4º e 5º, da Resolução Administrativa TRT21 nº 036/2024. Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.293.453/RS, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1130), fixou a seguinte tese vinculante: “Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens e serviços, conforme disposto nos , e 157, I, da Constituição Federal.” Assim, considerando a retenção de imposto de renda incidente sobre o valor a ser pago aos advogados do exequente, oficie-se ao Município de Parnamirim para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o documento e o código de receita específicos para a correta destinação do tributo ao ente municipal. Advirta-se que a inércia no prazo assinalado implicará o recolhimento do valor devido em favor da União. DÊ-se ciência às partes quanto à atualização dos cálculos e a ordem de pagamento. . NATAL/RN, 07 de maio de 2026. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho