0000007-79.2023.5.21.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: MARCELLA ALVES DE VILAR Precat 0000007-79.2023.5.21.0000 REQUERENTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: BOA SAUDE PREFEITURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fcb2d1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O causídico, em sua manifestação, Id 3d907f9, apresenta certidão narrativa da Receita Federal, informando o número válido de inscrição no CPF do exequente José Antônio dos Santos, qual seja: 720.***.***-43, sendo aquele constante do cadastro do presente precatório de um homônimo perfeito (nome e data de nascimento idênticos), conforme fichas cadastrais anexadas aos autos. Defiro, como requer, e determino à Coordenadoria de Precatórios e Requisitórios que retifique a autuação do presente precatório, assim como o cadastro no Sistema de Gerenciamento de Precatórios - GPrec, fazendo constar o número correto da inscrição no CPF do exequente. Após, considerando que há valor em conta judicial suficiente à quitação do presente precatório, conforme demonstrativo de cálculos e notas explicativas juntados aos autos, obedecida a ordem cronológica de pagamento constante do Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPrec, assim como informações dos dados bancários dos beneficiários dos créditos e contrato de honorários juntado aos autos, expeça-se alvará. DÊ-se ciência às partes da atualização do cálculo e da ordem de pagamento. Cumpra-se. NATAL/RN, 02 de outubro de 2024. MARCELLA ALVES DE VILAR Juíza do Trabalho Convocada

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE ANTONIO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: HIGOR MARCELINO SANCHES Precat 0000007-79.2023.5.21.0000 REQUERENTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: BOA SAUDE PREFEITURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5ea0ef proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Determinei a conclusão. Trata-se de petição apresentada pelo advogado do exequente José Antônio dos Santos, informando que o autor do presente precatório foi vítima de fraude, sendo necessário realizar a baixa do CPF de nº 081.***.***-03, cadastrado no PJe 1º e 2º graus, com o consequente cadastro de novo CPF, inscrito sob nº 720.***.***-43. Juntou documentos comprobatórios. Após consulta à base de dados da Receita Federal foi constatado pela Coordenadoria de Precatórios que os dois cadastros de pessoa física acima citados encontram-se com situação regular, constando o mesmo nome e data de nascimento nos dois cadastros, porém a mãe e município de origem divergem, conforme documento de id 5ac47de. Constatada a divergência ora apontada, intime-se o causídico para, em 10 (dez) dias, comprovar o cancelamento do CPF de nº 081.***.***-03, possibilitando o regular prosseguimento do feito. Para evitar prejuízo às partes e possibilitar o pagamento dos demais precatórios em que figura como executado o município de Boa Saúde, obedecida a ordem cronológica de pagamento, expeça-se alvará para depósito judicial do valor devido no presente precatório, para posterior direcionamento dos valores. Cumpra-se. NATAL/RN, 16 de setembro de 2024. HIGOR MARCELINO SANCHES Juiz(a) do Trabalho Convocado(a)

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE ANTONIO DOS SANTOS