0000008-93.2025.5.21.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Precat 0000008-93.2025.5.21.0000 REQUERENTE: LUCIANO JUNIOR DO NASCIMENTO REQUERIDO: TAIPU PREFEITURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac141c4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. HÁ despacho da Presidência deste Tribunal nos autos do Processo Administrativo nº 0004775-48.2023.5.21.0000 autorizando a utilização de crédito disponível na conta judicial nº 800124242734, para amortização da dívida de precatórios emitidos contra o Município de Taipu, conforme ordem cronológica de apresentação para pagamento disponibilizada no Sistema GPrec. A Contadoria desta unidade procedeu à atualização dos cálculos, conforme demonstrativo e notas explicativas juntados aos autos, constatando a existência de saldo suficiente para o pagamento parcial do crédito objeto do presente precatório. Consta, ainda, das referidas notas explicativas, a verificação da situação cadastral do(a) reclamante junto ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, tendo sido atestada a regularidade do respectivo CPF. Diante do exposto, expeça-se alvará para transferência do valor parcial disponível à conta judicial vinculada ao presente precatório. Na sequência, considerando a juntada dos dados bancários da parte exequente, que viabiliza o crédito direto dos valores a ela devidos, expeça-se o competente alvará em seu favor, observada a retenção dos tributos legalmente exigíveis, se houver. No que se refere aos honorários advocatícios contratuais, verifica-se que a conta bancária informada nos autos é de titularidade da advogada Daniele Rodrigues da Silva. Contudo, após consulta aos autos do processo de origem no PJe de 1º grau, bem como aos presentes autos, não foi localizada procuração ou substabelecimento outorgando-lhe poderes para atuar na demanda. Assim, determino a intimação dos patronos da parte exequente para que promovam a juntada do respectivo contrato de honorários e/ou do substabelecimento em favor da referida advogada, a fim de viabilizar o correto direcionamento dos valores correspondentes aos honorários advocatícios contratuais. DÊ-se ciência às partes da atualização dos cálculos e da ordem de pagamento. Cumpra-se. NATAL/RN, 06 de julho de 2026. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- L.J.D.N.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS Precat 0000008-93.2025.5.21.0000 REQUERENTE: LUCIANO JUNIOR DO NASCIMENTO REQUERIDO: TAIPU PREFEITURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49a81dc proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Trata-se de requisição judicial de pagamento (Ofício precatório Id 9732fbc) lavrada pela Vara do Trabalho de Ceará-Mirim, para satisfação do crédito exequendo nos autos do PJe 1º Grau nº 0000114-06.2022.5.21.0018, cujo precatório foi autuado no PJe 2º grau para fins de processamento, cobrança e pagamento do valor requisitado. Ocorre que, conforme documento que comprova a regularidade da situação cadastral (Id ef68198), o CPF do exequente encontra-se pendente de regularização perante a Receita Federal, o que poderá implicar, futuramente, problemas por ocasião do pagamento, haja vista se tratar de requisito essencial, consoante previsto no artigo 31, parágrafo 1º, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), in verbis: "§ 1o Verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), o pagamento será realizado a esse ou a seu procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, cientificadas as partes e o juízo da execução". Assim sendo, intime-se os advogados do autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciem e comprovem, nestes autos, a regularização da situação cadastral do credor junto à Receita Federal, atendendo ao que prevê a norma acima indicada. NATAL/RN, 08 de janeiro de 2025. HIGOR MARCELINO SANCHES Juiz(a) do Trabalho Convocado(a)

Intimado(s) / Citado(s)

- LUCIANO JUNIOR DO NASCIMENTO