0000100-49.2017.5.21.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000100-49.2017.5.21.0001 RECLAMANTE: ROSANGELA KATIA DO NASCIMENTO HENRIQUE DIAS RECLAMADO: GUARARAPES CONFECCOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71dd7fc proferido nos autos. DESPACHO - PJE Autos conclusos para apreciação das petições da parte ré de ID's. 3f9ad48 e 06e0b5d. Considerando que o reclamante fora sucumbente no objeto da perícia médica, conforme Laudo Pericial de ID. 82aa081, e acatado por este Juízo, conforme Sentença de ID. 699310f, com seu trânsito em julgado; Considerando que constitui fato incontroverso nos autos que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, e que o ajuizamento da ação foi anterior a Lei 13.467/2020, razão pela qual não pode ser compelido ao pagamento dos honorários periciais, consoante expressa dicção do art. 790-B da CLT e da diretriz perfilhada pela Súmula nº 457 do C. TST; Considerando que o valor dos honorários periciais arbitrado por este Juízo, é superior ao limite passível de reembolso pela União, à luz do art. 3º, caput, da Resolução nº 66/2010 do CSJT e art. 6º, caput, da Resolução nº 127/2011 do CNJ, deverão os honorários periciais ser pagos na forma disciplinada pelas citadas Resoluções e Provimento TRT/CR nº 07/2017 de 31/10/2017, no valor limite de R$ 1.534,00. Destarte, DETERMINO: a) Proceda-se com a notificação da reclamada, dando-lhe ciência de que os honorários periciais a serem pagos por este Egrégio Tribunal, não podem ser superiores ao valor acima explicitado; b) Solicite-se ao Egrégio TRT o ressarcimento dos valores pagos ao Expert DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE, CRM/RN 4705, entretanto, no valor limite. Intime-se a parte ré. NATAL/RN, 24 de janeiro de 2025. MARCELLA ALVES DE VILAR Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ROSANGELA KATIA DO NASCIMENTO HENRIQUE DIAS